TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60234369001 MG
EMENTA: PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA ATIVIDADE COMERCIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ADEQUAÇÃO TÍPICA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. - Comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, adquiriu e expôs à venda coisa cuja origem deveria saber ser produto de crime, mister a manutenção da sua condenação por receptação qualificada - Na receptação qualificada (art. 180 , § 1º , do CP ) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas. A presença do dolo eventual impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito - A ausência de voluntariedade na restituição da res furtiva impede que se reconheça a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.