Crime Cometido no Exercício de Atividade Comercial em Doutrina

Não é possível se pensar em uma participação subsequente ao crime cometido 38... Derradeiramente, o inciso V reprime aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira... O inciso IV, por sua vez, remete à conduta de vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial

Como visto, o art. 5º , caput , do Código Penal preconiza o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no território nacional... “É da jurisprudência do STF que, para o fim de determinação de competência, a incidência do art. 109 , IX , da Constituição , independe da espécie do crime cometido ‘a bordo de navios ou aeronaves’, cuja... art. 5º , caput , do Código Penal materializa o princípio da territorialidade, segundo o qual se aplica a …

Com a revogação da Súmula 394 do STF – “cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados... Queixa-crime recebida. Manutenção da querelada no exercício da função” (STJ, APn 613/SP , Corte Especial, rel. Min. Ministro Francisco Falcão, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 01.12.2010, m.v.)... O STF, contudo, declarou inconstitucional tal dispositivo. 12 Em suma, atualmente, se o …

Crime cometido em Aparecida de Goiás. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo de Goiânia. Trâmite da ação penal na comarca do delito. Prevenção. Competência relativa... competência por prevenção, que pressupõe distribuição ( CPP , art. 75 , parágrafo único ), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade... competência por prevenção, que pressupõe distribuição ( CPP , art. 75 , parágrafo único ), no …

No que tange à primeira hipótese do art. 197, I, nota-se que há vis privata contra o direito à escolha e livre exercício de atividade econômica ou trabalho lícito 7... do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores... OBJETIVIDADE JURÍDICA Protege-se a liberdade de trabalho 2 , em especial, “ a faculdade de livre escolha da atividade laborativa e o livre exercício da própria atividade produtiva ” 3

Para reconhecimento da forma qualificada, a receptação deverá se dar no exercício de atividade comercial ou industrial , o que abrange a forma irregular ou clandestina, incluisive exercida em residência... Inclusive, se tal se der no exercício de atividade comercial ou industrial, o que o legislador fez foi diminuir a pena no caso, já que a sanção estabelecida ao art. 180-A é menor que a do art. 180, § 1º... de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime ”

O exercício de atividade comercial é tido como o exercício profissional do comércio, seja por conta própria ou de outrem. Considera-se que o tipo em comento somente trata de coisas móveis... Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena... O crime em destaque difere da figura de fraude na entrega de coisa (art. 171, § 2º, IV) porque o …

nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira... O art. 334, § 2º, inciso IV, equipara ao delito em foco aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência... nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; d) adquire, recebe …

de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria... de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria... No mesmo sentido, o inciso V equipara a contrabando as ações de adquirir, receber ou …

Normalmente, o delito de desobediência é praticado por particular ( extraneus ), mas nada obsta que seja cometido por funcionário público ( intraneus ), desde que o determinado não esteja no âmbito de... delito em foco, nas duas modalidades citadas: não comparecer a testemunha à audiência judicial para a qual foi regularmente intimada; não enviar informações ao juízo requisitante; abrir estabelecimento comercial... Desobedecer ao empregado público em acto do exercicio de suas funcções, ou não …

nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira... O art. 334, § 2º, inciso IV, equipara ao delito em foco aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência... nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; d) adquire, recebe …

de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria... de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria... No mesmo sentido, o inciso V equipara a contrabando as ações de adquirir, receber ou …

Normalmente, o delito de desobediência é praticado por particular ( extraneus ), mas nada obsta que seja cometido por funcionário público ( intraneus ), desde que o determinado não esteja no âmbito de... delito em foco, nas duas modalidades citadas: não comparecer a testemunha à audiência judicial para a qual foi regularmente intimada; não enviar informações ao juízo requisitante; abrir estabelecimento comercial... Desobedecer ao empregado público em acto do exercicio de suas funcções, ou não …

cometido prevalecendo-se de; agravante da pena – art. 61, II, f COAÇÃO – à execução material do crime; agravante da pena – art. 62, II – crime cometido sob; atenuação da pena – art. 65, III, c – impeditiva... contra a dignidade sexual; termo inicial da prescrição – art. 111, V – crime cometido contra; agravante da pena – art. 61, II, h CRIME – complexo – art. 101 – comunicação falsa de – art. 340 – conexo... – arts. 143 e 144 CÁRCERE PRIVADO – art. 148 CARGO EM COMISSÃO – aumento de pena de …

de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime... de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”)... O § 2º equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência

Súmula 451 do STF – A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional... Súmula 451 do STF- A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional... [Súmula 47 do STJ – Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.]

Pelo art. 982 do Código Civil , as sociedades se consideram simples se não tiverem “por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro”... Enquanto designação de categoria de sociedades, as sociedades simples são definidas legalmente como aquelas que não têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. 25... A este respeito preceitua o art. 982 e seu parágrafo único do CC: “salvo as exceções expressas, considera-se empresária a …

É implícito ao conceito de “homologação” o exercício de um poder, de revisão ou invalidação da decisão proferida por outro órgão... § 7º O plano de recuperação judicial apresentado pelos credores poderá prever a capitalização dos créditos, inclusive com a consequente alteração do controle da sociedade devedora, permitido o exercício... Nesse sentido, na I Jornada de Direito Comercial CJF/ STJ, foram aprovados os Enunciados 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento: 44: ‘A …

Os representantes comerciais são empresários, ainda que explorem atividade de reduzida expressão econômica... No julgamento do Agravo de Instrumento n. 550.678-4/4-00 , o TJSP decidiu: “Somente poderão invocar a equiparação de seus créditos decorrentes do exercício de representação comercial, na falência ou na... Trata-se de valores devidos em razão de um ilícito cometido pelo falido

Os crimes de abuso de autoridade, são cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído pelo estado... O tipo penal exige para sua consumação que o crime seja cometido na direção de veículo automotor, e que o sujeito ativo o pratique com a quebra de um dever objetivo de cuidado, previsto ou não na norma... Assim, temos o seguinte panorama legal: Crimes hediondos – todos descritos no artigo …

É o caso de crime cometido contra a vida do Presidente da República, contra o patrimônio, a fé e a administração pública brasileira e dos crimes de genocídio ( Lei n. 2.889/56 ). b) Extraterritorialidade... Do lugar do crime O art. 6º do CP trata do lugar do crime e a teoria adotada é a teoria da ubiquidade , isso porque essa teoria engloba outras duas, a teoria da atividade e a do resultado... Do tempo do crime O art. 4º do CP adotou a teoria da atividade , isto é, considera-se praticado o …

• Liberdade Econômica A Lei 13.874 /2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre-iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, reconhecendo... Direito Societário • Contrato de Sociedade e Personalidade Jurídica Contrato de sociedade é aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam, reciprocamente, a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade... O empresário que num período de 10 anos não proceder a …

No que tange à primeira hipótese do art. 197, I, nota-se que há vis privata contra o direito à escolha e livre exercício de atividade econômica ou trabalho lícito 7... laborativa e o livre exercício da própria atividade produtiva ” 3... e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores

A primeira, prevista no art. 180, § 1º, relativa ao exercício da atividade comercial ou industrial... Para reconhecimento da forma qualificada, a receptação deverá se dar no exercício de atividade comercial ou industrial , o que abrange a forma irregular ou clandestina, inclusive exercida em residência... Dúvidas podem existir quando simultaneamente o fato revele as características das duas qualificadoras do art. 180, isto é, quando o agente, no exercício de atividade comercial ou industrial …

O exercício de atividade comercial é tido como o exercício profissional do comércio, seja por conta própria ou de outrem. Considera-se que o tipo em comento somente trata de coisas móveis... Sujeito ativo Comerciante ou comerciário (próprio ) Sujeito passivo Adquirente Tipicidade objetiva Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I – vendendo, como verdadeira... O crime em destaque difere da figura de fraude na entrega de coisa (art. 171, § 2º, IV) porque o …

que preveja exercício de atividade empresarial para condenados em tal situação... São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; II - o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração... na Junta Comercial da unidade da federação na qual está situada a sociedade empresária, nos termos da Lei 8.934 , de 18.11.1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades

Tipo subjetivo: é o dolo direto, consistente no exercício de atividade para a qual o agente está incapacitado ou inabilitado judicialmente. 87... Exercício ilegal de atividade Art. 176... Consumação e tentativa: consuma-se com o exercício ou com a continuação do exercício da atividade; tratando-se de delito de mera conduta que se consuma com o exercício da atividade, não admite tentativa

Há alguma confusão na interpretação deste artigo, pois tem sido entendido “exercício regular da atividade” como “exercício de atividade comercial”... Relembre-se sempre que o rurícola já estava no efetivo exercício da atividade profissional. 23-H... sobre a recuperação judicial do produtor rural e, um dos pontos sobre os quais se formou o dissenso dizia respeito à forma de comprovar que estava preenchida a exigência do art. 48, de dois anos de exercício de atividade