Criptorquidia em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE HÉRNIA INGUINAL E CRIPTORQUIDIA ESQUERDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. ILEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. RISCO À PRÓPRIA VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMETNO DO SEGUNDO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Apesar da validade da cláusula constante de contratos de planos de assistência à saúde ou seguro saúde que restringe direitos, a mesma não pode ser aplicada quando houver risco de lesões irreversíveis ao paciente, por força do disposto na Lei nº 9.656 /98. Comprovação da situação de risco por laudo médico. Urgência e risco devidamente comprovados pela necessidade de cirurgia para retirada de hérnia inguinal e criptorquidia esquerda. Demonstrada ausência de profissional na cidade do autor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Manutenção da condenação à compensação do dano moral. Valor arbitrado que comporta a almejada majoração. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. HÉRNIA INGUINAL BILATERAL E CRIPTORQUIDIA. AUTOR COM DOIS ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. MULTA DIÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar que a ré autorize sua internação e a realização da cirurgia e posterior tratamento para correção de hérnia inguinal bilateral e criptorquidia, a critério médico, sob pena de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Ausência de comprovação de que a mãe do agravado omitiu a informação de doença preexistente ao preencher a ficha de saúde do menor. 3. Probabilidade do direito do autor e existência de periculum in mora inverso porque, conforme o laudo médico acostado, caso a cirurgia, com todo o restante do tratamento, não seja realizada logo, há risco de atrofia testicular e outras complicações. 4. A só autorização da cirurgia não esgota a obrigação de fazer objetivada nesta demanda, já que a agravante também deve garantir ao agravado seu completo tratamento após a intervenção cirúrgica, no que necessário for à sua completa recuperação. Nessa senda, dada a relevância do bem jurídico tutelado na hipótese, necessária é a manutenção da multa diária, bem como do valor arbitrado na R. Decisão agravada, que se mostra justo e proporcional. 5. Desprovimento do agravo.

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. PORTABILIDADE. Agravante que requer a concessão da tutela de urgência para portabilidade do plano de saúde da Unimed Botucatu para Unimed Presidente Prudente. Ausência de inequívoca prova de recusa na portabilidade. FORNECIMENTO TRATAMENTO. Agravante diagnosticado com criptorquidia, com recomendação para cirurgia antes dos dois anos. Unimed's que, aos olhos do consumidor, constituem uma única empresa. Indícios de urgência na realização da cirurgia. Tutela recursal confirmada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPRESCIDIBILIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL - CRIANÇA - PORTADORA DE CRIPTORQUIDIA - PROTEÇÃO ESPECIAL - MULTA - FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO. - Mostra-se admissível a cooperação entre ente estadual e municipal para disponibilização de procedimento cirúrgico, de comprovada imprescindibilidade, à criança portadora de Criptorquidia, em razão da proteção especial a ela concedida pela Lei 8069 /1990 - ECA (art. 11) - É cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, em sede de ação civil pública, com preceito cominatório ( § 1º do art. 536 do CPC/15 e do art. 11 da Lei n.º 7.347 /85).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – MENOR IMPÚBERE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA (CRIPTORQUIDIA BILATERAL), COM PARECER FAVORÁVEL DO NAT – DEVER DOS ENTES PÚBLICOS NA FORMA DO ART. 196, CF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PRESTACIONAIS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC , na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter o réu (Município de Corumbá) interposto recurso de apelação, não se conhece da remessa necessária.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito constitucional. Direito à saúde. Criança. Tratamento cirúrgico de criptorquidia. Dever do Estado. Direito fundamental. Dilação de prazo. Recalcitrância do ente público. Sequestro de valores. Razoabilidade. Urgência da medida. Recurso provido.O cumprimento de medida liminar, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos agravantes no julgamento do mérito, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ou não ser confirmada ou revogada a medida. Na hipótese, ante a recalcitrância do ente público e a urgência que o quadro clínico da criança apresenta, cabível o sequestro de valores, tal como determinado no acórdão em execução. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813592-89.2023.822.0000 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto , Data de julgamento: 13/05/2024

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO – PACIENTE PORTADOR DE CRIPTORQUIDIA À ESQUERDA, HIDROCELE À DIREITA E HERNIA UMBILICAL (CID 10 K42, Q53 E N43) – PROVA DA NECESSIDADE E DA ESSENCIALIDADE DA CIRURGIA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO INICIALMENTE AO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM PEDIDO GENÉRICO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CRIPTORQUIDIA BILATERAL E HERNIA INGUINAL À ESQUERDA. INDICAÇÃO CIRÚRGICA. DEMORA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIO DE PETROLINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor ingressou com a ação em face do Município de Petrolina e do Estado de Pernambuco, alegando ser portador de criptorquidia bilateral a hérnia inguinal à esquerda e o seu médico assistente recomendou a realização de procedimento cirúrgico. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município para realização da cirurgia, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já está consolidada no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, podendo a parte demandar em face de qualquer uma delas. 3. Segundo laudo médico, o paciente com idade de 08 anos, portador de criptorquidia bilateral e hérnia inguinal à esquerda apresentou vários episódios de encarceramento, sendo indicada intervenção cirúrgica no período mais curto possível, demonstrando assim, a urgência na realização do procedimento. 4. Ausência de violação à Teoria da Reserva do Possível e ao princípio da Separação dos Poderes. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS A CONSTATAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE APRESENTARIA CRIPTORQUIDIA (AUSÊNCIA DO TESTÍCULO ESQUERDO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO FÍSICA AO EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR, PORQUANTO A CRIPTORQUIDIA SERIA DE NASCENÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA VERIFICAR A PERMANÊNCIA DO TESTÍCULO NA REGIÃO ABDOMINAL. EXAMES REALIZADOS PELO RECORRENTE INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, COM O ESTUDO COMPARATIVO DOS EXAMES DE IMAGEM. VIA QUE NÃO COMPORTA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTAM, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016 /09. RECURSO DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CORREÇÃO DE CRIPTORQUIDIA – CRIANÇA – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. Sempre que constatadas a necessidade e a urgência de tratamentos de saúde, aliadas à inércia do Poder Público em proporcioná-los, ainda que seja para a garantia de um direito individual, fica demonstrado o interesse processual. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196 , da CRFB , deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão.