TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190037 202200153032
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE HÉRNIA INGUINAL E CRIPTORQUIDIA ESQUERDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. ILEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. RISCO À PRÓPRIA VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMETNO DO SEGUNDO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Apesar da validade da cláusula constante de contratos de planos de assistência à saúde ou seguro saúde que restringe direitos, a mesma não pode ser aplicada quando houver risco de lesões irreversíveis ao paciente, por força do disposto na Lei nº 9.656 /98. Comprovação da situação de risco por laudo médico. Urgência e risco devidamente comprovados pela necessidade de cirurgia para retirada de hérnia inguinal e criptorquidia esquerda. Demonstrada ausência de profissional na cidade do autor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Manutenção da condenação à compensação do dano moral. Valor arbitrado que comporta a almejada majoração. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo.