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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DA EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. - A inobservância dos critérios territoriais de fixação de competência configuram caso de incompetência relativa, que deve ser alegada pelo réu através de exceção declinatória de foro, no prazo de resposta.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI. ARTIGO 525 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO. Exceptio declinatoria quanti. Alegado excesso de cobrança em impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do devedor apresentar os cálculos com valores que reputa correto. Caso em que não produziu os cálculos referidos no § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil . Banco devedor afirmou excesso de execução, mas não apresentou cálculos a impugnar o alegado excesso e nem apontou o valor correto. Dilação indevida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO. PRORROGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. - A inobservância de critério territorial de fixação de competência configura caso de incompetência relativa, que deve ser alegada pelo réu via exceção declinatória de foro, no prazo de resposta.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. POSTERIOR DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM RAZÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932 , III , DO CPC/15 .
Trata-se de norma que impõe um ônus ao executado, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada: o ônus de opor a exceptio declinatória quanti... EXCEPTIO DECLINATÓRIA QUANTI. I O recurso de apelação apresentado fundamenta-se no excesso de execução da fase de cumprimento de sentença do presente mandamus
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. - Não merece acolhimento o presente agravo interno, pois considerando os pedidos iniciais e correlata causa de pedir, a pretensão envolve direta relação com questões trabalhistas.- Deve ser mantida a decisão monocrática que entendeu pela manutenção da declinação de competência para a Justiça do Trabalho, pois a lide envolve ação indenizatória em razão de eventual conduta indevida praticada pela empresa ré, ora agravada, atinente a parcela do salário de seu ex-empregado, falecido esposo da autora, quantia que restou excluída do montante total da pensão, esta paga pelo INSS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO PROCESSO ORIGINÁRIO A JUÍZO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A remessa do feito originário a outro juízo não vinculado funcionalmente ao tribunal de segundo grau acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado contra decisão declinatória de competência. Precedente desta Corte (2ª Seção, AGT XXXXX-72.2016.4.01.0000/PA , PJe 15/07/2019). Nesse mesmo sentido: (3ª Turma, AgInt no AG XXXXX-54.2018.4.01.0000/DF , PJe 18/12/2019.) 2. Agravo interno não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Foi prolatada decisão declinatória de competência nos autos originários, decisão contra a qual o Banco do Brasil propôs agravo de instrumento trazido a julgamento na sessão de hoje com proposta de voto pela manutenção da referida decisão. 2. Assim, em razão da manutenção da decisão declinatória naquele recurso, o presente agravo de instrumento deve seguir o mesmo destino, com o que declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do RS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O INCIDENTE EM FAVOR DO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA COMARCA EM QUE SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA DEVEDORA, MESMO TENDO A AÇÃO TRAMITADO EM OUTRO JUÍZO. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AFRONTA AO ART. 516 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO DECLINATÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-28.2019.8.24.0000 , da Capital, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2019).