10.000 resultados
Apelação. Roubo majorado. Pretensão ministerial requerendo, tão somente, o aumento da pena na etapa derradeira em virtude da incidência de duas causas de aumento, além da fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Majoração da pena na etapa derradeira na fração de 3/8 (três oitavos) e fixação de regime prisional fechado. Recurso ministerial provido.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , § 4º , C/C ART. 40 , VI )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - TESTEMUNHA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DO CONSUMO COMPARTILHADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUMENTO DE PENA COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - BINÔMIO NATUREZA/QUANTIDADE NÃO PREENCHIDO - PEQUENA APREENSÃO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - ETAPA INTERMEDIÁRIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA PENA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 DO STJ - ETAPA DERRADEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA - CÁLCULO READEQUADO - PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - PEQUENA PORÇÃO DE DROGA - PENA READEQUADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018, COMBINADO COM ART. 14 , II , E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITOS COMUNS AOS DOIS APELANTES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DIZERES DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A SUBTRAÇÃO DE SUA MALETA COM EXPRESSIVO VALOR EM ESPÉCIE, CHEQUES E OBJETOS PESSOAIS, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, E POSTERIOR TENTATIVA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE SOMENTE NÃO SE CONCRETIZOU POR FALHA MECÂNICA NO INSTRUMENTO. RÉUS QUE, ATO CONTÍNUO, EVADIRAM-SE EM VEÍCULO QUE FOI POSTERIORMENTE TROCADO POR OUTRO. CONJUNTURA IGUALMENTE CONFIRMADA POR TESTIGOS OCULARES, OS QUAIS FORNECERAM INFORMAÇÕES COERENTES, UNÍSSONAS E CONSOANTE O QUE RELATARAM OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. DÚVIDA INEXISTENTE. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A SUA UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. CONSEQUÊNCIAS DO INJUSTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SOFRIDO PELO OFENDIDO. IMPERTINÊNCIA. ADOÇÃO PELA SENTENCIANTE DA FRAÇÃO DE UM SEXTO ROTINEIRAMENTE UTILIZADA PELA CORTE. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DE RENATO GRUBER DA SILVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃO DELITIVA POR FATO ANTERIOR AOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O TRANSCURSO DO FEITO. ANÁLISE ESCORREITA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBOS OS RÉUS. ETAPA DERRADEIRA. POSTULADA REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DECORRENTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. PATAMAR DE UM TERÇO DEVIDAMENTE ESTIPULADO E FUNDAMENTADO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I ), CORRUPÇÃO DE MENORES E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE ( ECA , ART. 243 E 244-B), EM CONCURSO FORMAL ( CP , ART. 70 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RÉUS QUE ADMITEM TEREM COMPARTILHADO BEBIDAS COM O MENOR - CORRUPÇÃO DE MENORES - MOTIVAÇÃO DO ADOLESCENTE IRRELEVANTE - DELITO DE NATUREZA FORMAL - PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PEBA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL, DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, NO PERÍODO NOTURNO, POR GRUPO NUMEROSO E TEMIDO NA REGIÃO, E QUE DESTRUIU COMÉRCIO DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DA BENESSE - REPRIMENDA READEQUADA - ETAPA DERRADEIRA - DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA AO MÍNIMO LEGAL - FRAÇÃO DE 3/8 MAIS ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO - REGIME PRISIONAL INICIAL - ALMEJADA ALTERAÇÃO DE REGIME ( CPP , ART. 387 , § 2º )- TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - SOMATÓRIO DAS PENAS, CONTUDO, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU - CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTES CRIMES E O DELITO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS - POSSIBILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS EM DIFERENTES CONTEXTOS - PENA READEQUADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSORA NOMEADA AO LONGO DE TODO O PROCESSO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU AO LONGO DO PROCESSO E NA FASE RECURSAL - AUMENTO FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 5 /2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-28.2018.8.24.0218 , de Catanduvas, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2019).
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 157 , § 2º , I , II E V , C/C ART. 71 , P. ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA , ART. 244-B ) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE ( CP , ART. 288 , P. ÚNICO)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DOS ACUSADOS PELOS OFENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PARADEIRO DOS RÉUS REVELADO PELA TRIANGULAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA AÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL NO CONTEXTO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DE MAIS DE TRÊS AGENTES, DE FORMA ORGANIZADA, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O ESPECIAL FIM DE PRATICAREM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MEDIANTE IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO CRIME - PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - PRECEDENTES. DOSIMETRIA - FASE INAUGURAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALOS PSICOLÓGICOS QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO APÓS AS PRÁTICAS CRIMINOSAS - DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE PERTURBAÇÃO DE ORDEM PSÍQUICA - EXASPERAÇÃO MANTIDA - ETAPA INTERMEDIÁRIA - ALMEJADA EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS ( CP , ART. 61 , II , H)- INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PRETÉRITA AOS FATOS IMPUTADOS - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE SOPESADA - CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A PRÉVIA CIÊNCIA QUANTO À SENILIDADE DOS HABITANTES DA RESIDÊNCIA ASSALTADA - DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO - AGRAVANTES MANTIDAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO APLICADO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , D)- CABIMENTO - ACUSADO QUE CONFESSOU JUDICIALMENTE AS PRÁTICA DELITIVAS - BENESSE RECONHECIDA - ETAPA DERRADEIRA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARMAMENTO - PRECEDENTES - PRETENSA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º )- IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA DECISIVA PARA O ÊXITO DO PLANO CRIMINOSO - RECURSOS DESPROVIDOS E DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 157 , § 2º , I , II E V , C/C ART. 71 , P. ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA , ART. 244-B ) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE ( CP , ART. 288 , P. ÚNICO)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DOS ACUSADOS PELOS OFENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PARADEIRO DOS RÉUS REVELADO PELA TRIANGULAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA AÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL NO CONTEXTO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DE MAIS DE TRÊS AGENTES, DE FORMA ORGANIZADA, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O ESPECIAL FIM DE PRATICAREM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MEDIANTE IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO CRIME - PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - PRECEDENTES. DOSIMETRIA - FASE INAUGURAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALOS PSICOLÓGICOS QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO APÓS AS PRÁTICAS CRIMINOSAS - DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE PERTURBAÇÃO DE ORDEM PSÍQUICA - EXASPERAÇÃO MANTIDA - ETAPA INTERMEDIÁRIA - ALMEJADA EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS ( CP , ART. 61 , II , H)- INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PRETÉRITA AOS FATOS IMPUTADOS - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE SOPESADA - CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A PRÉVIA CIÊNCIA QUANTO À SENILIDADE DOS HABITANTES DA RESIDÊNCIA ASSALTADA - DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO - AGRAVANTES MANTIDAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO APLICADO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , D)- CABIMENTO - ACUSADO QUE CONFESSOU JUDICIALMENTE AS PRÁTICA DELITIVAS - BENESSE RECONHECIDA - ETAPA DERRADEIRA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARMAMENTO - PRECEDENTES - PRETENSA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º )- IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA DECISIVA PARA O ÊXITO DO PLANO CRIMINOSO - RECURSOS DESPROVIDOS E DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-10.2016.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 16-01-2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO AGENTE, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. PLEITEADA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO. IMPERTINÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DESVANTAJOSA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO INSURGENTE. DEVIDA VALORAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ETAPA DERRADEIRA. REQUESTADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, RECTIUS, REINCIDENTE. ADEMAIS, DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. PEDIDO SUCESSIVO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NUMERÁRIO CAPTURADO EM DECORRÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO DENUNCIADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal " (STF, Recurso Extraordinário XXXXX/PR , rel. Min. Luiz Fux , j. 17-5-2017). PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-64.2019.8.24.0015 , de Canoinhas, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 30-04-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018, COMBINADO COM ART. 14 , II , E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITOS COMUNS AOS DOIS APELANTES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DIZERES DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A SUBTRAÇÃO DE SUA MALETA COM EXPRESSIVO VALOR EM ESPÉCIE, CHEQUES E OBJETOS PESSOAIS, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, E POSTERIOR TENTATIVA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE SOMENTE NÃO SE CONCRETIZOU POR FALHA MECÂNICA NO INSTRUMENTO. RÉUS QUE, ATO CONTÍNUO, EVADIRAM-SE EM VEÍCULO QUE FOI POSTERIORMENTE TROCADO POR OUTRO. CONJUNTURA IGUALMENTE CONFIRMADA POR TESTIGOS OCULARES, OS QUAIS FORNECERAM INFORMAÇÕES COERENTES, UNÍSSONAS E CONSOANTE O QUE RELATARAM OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. DÚVIDA INEXISTENTE. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A SUA UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. CONSEQUÊNCIAS DO INJUSTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SOFRIDO PELO OFENDIDO. IMPERTINÊNCIA. ADOÇÃO PELA SENTENCIANTE DA FRAÇÃO DE UM SEXTO ROTINEIRAMENTE UTILIZADA PELA CORTE. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DE RENATO GRUBER DA SILVA . AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃO DELITIVA POR FATO ANTERIOR AOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O TRANSCURSO DO FEITO. ANÁLISE ESCORREITA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBOS OS RÉUS. ETAPA DERRADEIRA. POSTULADA REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DECORRENTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. PATAMAR DE UM TERÇO DEVIDAMENTE ESTIPULADO E FUNDAMENTADO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-43.2014.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 19-09-2019).
Apelação. Tentativa de furto qualificado. Pedido da defesa requerendo, tão somente, a redução da pena atinente à tentativa no patamar máximo. Acolhimento parcial para aplicar a redução na fração de 1/3 (um terço) na etapa derradeira. Pena redimensionada. Recurso defensivo parcialmente provido.
AGRAVO. Conversão do livramento condicional em regime aberto. Não cabimento. Sistema progressivo. Etapa derradeira a ser observada. Agravo desprovido.