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Apelação. Roubo majorado. Pretensão ministerial requerendo, tão somente, o aumento da pena na etapa derradeira em virtude da incidência de duas causas de aumento, além da fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Majoração da pena na etapa derradeira na fração de 3/8 (três oitavos) e fixação de regime prisional fechado. Recurso ministerial provido.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , § 4º , C/C ART. 40 , VI )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - TESTEMUNHA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DO CONSUMO COMPARTILHADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUMENTO DE PENA COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - BINÔMIO NATUREZA/QUANTIDADE NÃO PREENCHIDO - PEQUENA APREENSÃO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - ETAPA INTERMEDIÁRIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA PENA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 DO STJ - ETAPA DERRADEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA - CÁLCULO READEQUADO - PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - PEQUENA PORÇÃO DE DROGA - PENA READEQUADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 157 , § 2º , I , II E V , C/C ART. 71 , P. ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA , ART. 244-B ) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE ( CP , ART. 288 , P. ÚNICO)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DOS ACUSADOS PELOS OFENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PARADEIRO DOS RÉUS REVELADO PELA TRIANGULAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA AÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL NO CONTEXTO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DE MAIS DE TRÊS AGENTES, DE FORMA ORGANIZADA, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O ESPECIAL FIM DE PRATICAREM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MEDIANTE IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO CRIME - PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - PRECEDENTES. DOSIMETRIA - FASE INAUGURAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALOS PSICOLÓGICOS QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO APÓS AS PRÁTICAS CRIMINOSAS - DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE PERTURBAÇÃO DE ORDEM PSÍQUICA - EXASPERAÇÃO MANTIDA - ETAPA INTERMEDIÁRIA - ALMEJADA EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS ( CP , ART. 61 , II , H)- INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PRETÉRITA AOS FATOS IMPUTADOS - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE SOPESADA - CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A PRÉVIA CIÊNCIA QUANTO À SENILIDADE DOS HABITANTES DA RESIDÊNCIA ASSALTADA - DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO - AGRAVANTES MANTIDAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO APLICADO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , D)- CABIMENTO - ACUSADO QUE CONFESSOU JUDICIALMENTE AS PRÁTICA DELITIVAS - BENESSE RECONHECIDA - ETAPA DERRADEIRA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARMAMENTO - PRECEDENTES - PRETENSA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º )- IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA DECISIVA PARA O ÊXITO DO PLANO CRIMINOSO - RECURSOS DESPROVIDOS E DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 157 , § 2º , I , II E V , C/C ART. 71 , P. ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA , ART. 244-B ) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE ( CP , ART. 288 , P. ÚNICO)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DOS ACUSADOS PELOS OFENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PARADEIRO DOS RÉUS REVELADO PELA TRIANGULAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA AÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL NO CONTEXTO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DE MAIS DE TRÊS AGENTES, DE FORMA ORGANIZADA, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O ESPECIAL FIM DE PRATICAREM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MEDIANTE IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO CRIME - PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - PRECEDENTES. DOSIMETRIA - FASE INAUGURAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALOS PSICOLÓGICOS QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO APÓS AS PRÁTICAS CRIMINOSAS - DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE PERTURBAÇÃO DE ORDEM PSÍQUICA - EXASPERAÇÃO MANTIDA - ETAPA INTERMEDIÁRIA - ALMEJADA EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS ( CP , ART. 61 , II , H)- INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PRETÉRITA AOS FATOS IMPUTADOS - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE SOPESADA - CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A PRÉVIA CIÊNCIA QUANTO À SENILIDADE DOS HABITANTES DA RESIDÊNCIA ASSALTADA - DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO - AGRAVANTES MANTIDAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO APLICADO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , D)- CABIMENTO - ACUSADO QUE CONFESSOU JUDICIALMENTE AS PRÁTICA DELITIVAS - BENESSE RECONHECIDA - ETAPA DERRADEIRA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARMAMENTO - PRECEDENTES - PRETENSA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º )- IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA DECISIVA PARA O ÊXITO DO PLANO CRIMINOSO - RECURSOS DESPROVIDOS E DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-10.2016.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 16-01-2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO AGENTE, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. PLEITEADA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO. IMPERTINÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DESVANTAJOSA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO INSURGENTE. DEVIDA VALORAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ETAPA DERRADEIRA. REQUESTADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, RECTIUS, REINCIDENTE. ADEMAIS, DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. PEDIDO SUCESSIVO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NUMERÁRIO CAPTURADO EM DECORRÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO DENUNCIADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal " (STF, Recurso Extraordinário XXXXX/PR , rel. Min. Luiz Fux , j. 17-5-2017). PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-64.2019.8.24.0015 , de Canoinhas, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 30-04-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018, COMBINADO COM ART. 14 , II , E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITOS COMUNS AOS DOIS APELANTES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DIZERES DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A SUBTRAÇÃO DE SUA MALETA COM EXPRESSIVO VALOR EM ESPÉCIE, CHEQUES E OBJETOS PESSOAIS, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, E POSTERIOR TENTATIVA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE SOMENTE NÃO SE CONCRETIZOU POR FALHA MECÂNICA NO INSTRUMENTO. RÉUS QUE, ATO CONTÍNUO, EVADIRAM-SE EM VEÍCULO QUE FOI POSTERIORMENTE TROCADO POR OUTRO. CONJUNTURA IGUALMENTE CONFIRMADA POR TESTIGOS OCULARES, OS QUAIS FORNECERAM INFORMAÇÕES COERENTES, UNÍSSONAS E CONSOANTE O QUE RELATARAM OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. DÚVIDA INEXISTENTE. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A SUA UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. CONSEQUÊNCIAS DO INJUSTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SOFRIDO PELO OFENDIDO. IMPERTINÊNCIA. ADOÇÃO PELA SENTENCIANTE DA FRAÇÃO DE UM SEXTO ROTINEIRAMENTE UTILIZADA PELA CORTE. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DE RENATO GRUBER DA SILVA . AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃO DELITIVA POR FATO ANTERIOR AOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O TRANSCURSO DO FEITO. ANÁLISE ESCORREITA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBOS OS RÉUS. ETAPA DERRADEIRA. POSTULADA REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DECORRENTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. PATAMAR DE UM TERÇO DEVIDAMENTE ESTIPULADO E FUNDAMENTADO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-43.2014.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 19-09-2019).
Apelação. Tentativa de furto qualificado. Pedido da defesa requerendo, tão somente, a redução da pena atinente à tentativa no patamar máximo. Acolhimento parcial para aplicar a redução na fração de 1/3 (um terço) na etapa derradeira. Pena redimensionada. Recurso defensivo parcialmente provido.
AGRAVO. Conversão do livramento condicional em regime aberto. Não cabimento. Sistema progressivo. Etapa derradeira a ser observada. Agravo desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I E II , COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. INCONFORMISMO DE VENOIR DOMINGUES DOS SANTOS. MANIFESTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 , I , DO CPP . INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE EDERSON BUENO LIMA DA SILVA . PLEITEADA INSUBSISTÊNCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DA CONDUTA. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. SUBTRAÇÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIZERES DO ACUSADO DURANTE ACAREAÇÃO UTILIZADOS PARA EMBASAR O DECISUM. EXEGESE DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ETAPA DERRADEIRA. SANÇÃO MAJORADA EM CONFORMIDADE COM O REVOGADO INCISO I DO ART. 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INCIDÊNCIA DA LEI 13.654 /2018. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NESTE PARTICULAR. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO, APENAS O VEICULADO PELA DEFESA DE EDERSON BUENO LIMA DA SILVA , E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2009.8.24.0088 , de Lebon Régis , rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 29-08-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018, COMBINADO COM ART. 14 , II , E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITOS COMUNS AOS DOIS APELANTES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DIZERES DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A SUBTRAÇÃO DE SUA MALETA COM EXPRESSIVO VALOR EM ESPÉCIE, CHEQUES E OBJETOS PESSOAIS, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, E POSTERIOR TENTATIVA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE SOMENTE NÃO SE CONCRETIZOU POR FALHA MECÂNICA NO INSTRUMENTO. RÉUS QUE, ATO CONTÍNUO, EVADIRAM-SE EM VEÍCULO QUE FOI POSTERIORMENTE TROCADO POR OUTRO. CONJUNTURA IGUALMENTE CONFIRMADA POR TESTIGOS OCULARES, OS QUAIS FORNECERAM INFORMAÇÕES COERENTES, UNÍSSONAS E CONSOANTE O QUE RELATARAM OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. DÚVIDA INEXISTENTE. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A SUA UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. CONSEQUÊNCIAS DO INJUSTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SOFRIDO PELO OFENDIDO. IMPERTINÊNCIA. ADOÇÃO PELA SENTENCIANTE DA FRAÇÃO DE UM SEXTO ROTINEIRAMENTE UTILIZADA PELA CORTE. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DE RENATO GRUBER DA SILVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃO DELITIVA POR FATO ANTERIOR AOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O TRANSCURSO DO FEITO. ANÁLISE ESCORREITA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBOS OS RÉUS. ETAPA DERRADEIRA. POSTULADA REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DECORRENTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. PATAMAR DE UM TERÇO DEVIDAMENTE ESTIPULADO E FUNDAMENTADO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.