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PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transcorrido mais de dois anos entre a ruptura contratual e o ajuizamento da ação, impõe-se reconhecer a prescrição bienal e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC .
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim sua remessa ao juízo competente. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado (Súmula nº 33 /STJ). 3. Apelação provida.
AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467 /2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A , § 4º, DA CLT CONSOANTE ADI XXXXX/DF /STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85 , § 6º , e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que oshonoráriosadvocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que semresoluçãodemérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A , § 4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI XXXXX/DF pelo STF. 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A , § 4º, da CLT . Agravo conhecido e não provido.
E., com resolução do mérito (artigo 487 , I , do CPC ), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita... Em se tratando de dano pós-contratual, o marco prescricional desloca-se daquele previsto na regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da Republica , qual seja, dois anos após a extinção do contrato de trabalho... Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 , a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO I , DO C.P.C/2015... o pedido que deriva do fato contido na peça inicial de que a reclamada NÃO CONSIDERA COMO DE NATUREZA SALARIAL O VALOR MENSAL PAGO AO OBREIRO REFERENTE À PARCELA DE TICKET ALIMENTAÇÃO, sob pena de EXTINÇÃO
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. A DISCUSSÃO CINGE-SE A DEFINIR SE A ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV), POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVO, QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE TRABALHO, ART. 477-B , DA CLT , IMPLICA EM HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NESSE PASSO, VÁLIDA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL INSTITUÍDA PELO PDV A QUE ANUIU LIVREMENTE O RECLAMANTE, A HIPÓTESE É DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , III , B, DO CPC . SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que houve a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte, razão pela qual a hipótese dos autos não é de sucumbência de uma das partes. Ocorre que no processo do trabalho, tendo em vista a inserção dos honorários advocatícios sucumbenciais pela Lei 13.467 /2017 e a insuficiência da CLT em dispor sobre a temática, são subsidiariamente aplicadas as disposições do processo civil (art. 15 , CPC , art. 769 da CLT ). Com efeito, pelo princípio da causalidade, responde pelos honorários advocatícios a parte que deu causa à instauração do processo, ainda que não seja sucumbente no objeto da demanda. Nesse sentido, dispõem os §§ 6º e 10º , do artigo 85 , do CPC . A controvérsia, no entanto, já foi analisada por esta Corte Superior que possui o entendimento pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, aplicando-se o princípio da causalidade. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 486 , § 3º , DO CPC/2015 ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda, desde que sanada a irregularidade da ação anterior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO. ART. 18 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485,VI, CPC . I - E carecedor de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual. II - Inexistindo a composição correta da lide processual, ou seja, não sendo o autor da ação possuidor da legitimidade do direito pleiteado, não resta alternativa ao Poder Judiciário senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO PROCESSUAL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE. Tendo o juízo singular enviado a carta de intimação pessoal da parte autora/apelante para endereço diverso do constante nos autos, deve ser cassada a sentença de extinção do feito por abandono, com a retomada do procedimento até seus ulteriores termos (precedentes do STJ). APELO PROVIDO.