Hipótese que se Enquadra Dentro das Exceções à Regra em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2019.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2019.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2019.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2020).

EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – MATÉRIA ASSEMELHADA ÀQUELA JULGADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631240 – HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À REGRA GERAL – DESNECESSIDADE MESMO EM HIPÓTESES OUTRAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . HORA EXTRA. BANCÁRIO. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA 287 DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017. HORA EXTRA. BANCÁRIO. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA 287 DO TST. Em face da possível contrariedade à Súmula 287 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. BANCÁRIO. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA 287 DO TST. 1. Discute-se, no caso, o enquadramento do gerente geral de agência bancária na exceção prevista no artigo 62 , II , da CLT . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 287, a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência que exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Por outro lado, no que se refere aogerente-geralde agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe, o art. 62 , II , da CLT . Convém ressaltar que a exceção estabelecida no art. 62 , II , da CLT , somente se justifica em relação aos trabalhadores que ocupem um alto cargo dentro do quadro da empresa, investidos de funções diretivas e capazes de substituir o próprio empregador, com ampla liberdade na gestão dos negócios, controlando e disciplinando os demais empregados e, ainda, percebendo remuneração de padrão mais elevado, suficiente a distingui-los de todos demais empregados. 3. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a partir de março de 2011 o reclamante exerceu a função de gerente geral de agência e percebia gratificação de função superior a 40% do valor do salário efetivo, atraindo, nesse contexto, o seu enquadramento no artigo 62 , II , da CLT , não se encontrando abrangido pelo regime geral de limitação de jornada de trabalho. 4. Nesse contexto, verifica-se que o reclamante se enquadra na exceção doart. 62 , II , da CLT , pelo que não tem direito às horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LOTERIAS DA SAÚDE E DO TURISMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.455 /2022. PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DESTINADOS À EMBRATUR E AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESPROPORÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS PRODUTOS DE ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE OPERADOR. EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE. 1. A legislação impugnada autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, com previsão de determinado percentual da arrecadação ser destinado ao Fundo Nacional de Saúde – FNS e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR (5% ou 3,37%, a depender da modalidade). 2. A atividade de loteria detém natureza jurídica de serviço público e não há previsão constitucional específica quanto à destinação de seus resultados econômicos. 3. A seguridade social terá como uma de suas fontes de financiamento os valores decorrentes de contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, o que não se confunde com a obrigatoriedade de destinação de parcela da arrecadação, ainda que para uma finalidade socialmente relevante. 4. A base de cálculo para a definição dos percentuais da arrecadação destinados ao agente operador é definida após as deduções dos pagamentos (i) dos prêmios, (ii) da contribuição para a seguridade social e (iii) do imposto de renda, nos termos do art. 2º , § 1º da Lei 14.455 /2022. 5. Os percentuais estabelecidos pela legislação impugnada estão em conformidade com outras hipóteses legais de destinação de arrecadação de produtos lotéricos. 6. Tratando-se de serviço público, serão aplicadas as regras que regulam a delegação da atividade, sendo obrigatório o procedimento licitatório. 7. Ação Direta conhecida em parte e, no mérito, julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INGRESSO DA DEMANDA, ADEMAIS, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DIRETRIZ APROVADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INGRESSO DA DEMANDA, ADEMAIS, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DIRETRIZ APROVADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE PRETENDE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENESSE JÁ PERCEBIDA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENESSE ANTERIOR DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. MERA ALEGAÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.