Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-09.2019.8.24.0055 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-09.2019.8.24.0055

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INGRESSO DA DEMANDA, ADEMAIS, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DIRETRIZ APROVADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.