TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20168240135
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER LIGAÇÕES. SALÃO DE BELEZA QUE FAZ USO FREQUENTE DA LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JUNTADA DOS REGISTROS DE CHAMADAS REALIZADAS A PARTIR DO NÚMERO DE TITULARIDADE DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO AFASTA A NARRATIVA DA CONSUMIDORA. PROBLEMA QUE SE LIMITOU AO RECEBIMENTO DE CHAMADAS. COMPROVADA TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES, INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS E JUNTADA DE VÍDEO ATESTANDO OS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR 50 DIAS. LINHA DE USO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZR CARACTERIZADO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-72.2016.8.24.0135 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 11 00:00:00 GMT-03:00 2021).