Imprescindibilidade para Análise de Eventual Prescrição em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1013 , § 4º , DO CPC/2015 . SENTENÇA CASSADA. 1- A prescrição nas ações indenizatórias por desapropriação indireta era vintenária, consoante verbete da Súmula 119 do STJ. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil , o prazo foi reduzido para quinze anos, em regra, nos termos do art. 1238 , caput. 2- O direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é efetivamente esbulhada pelo Poder Público, porquanto não há que se falar no instituto sem que haja o efetivo apossamento da propriedade particular. Precedentes do STJ. 3- O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC . Assim, não sendo possível aferir a data do apossamento irregular do imóvel particular pelo ente municipal, impõe-se afastar a prejudicial de mérito face a aplicação da teoria da actio nata e determinar o prosseguimento do feito. 4- In casu, não há que se falar em apreciação do mérito da demanda (art. 1013 , § 4º , do CPC/2015 ), uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento. 5- RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º DO CPC . INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DA VIA RECURSAL INTERPOSTA. 1. A prescrição nas ações indenizatórias por desapropriação indireta era vintenária, consoante verbete da Súmula 119 do STJ. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil , o prazo foi reduzido para quinze anos, em regra, nos termos do art. 1238 , caput. 2. O direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é efetivamente esbulhada pelo Poder Público, porquanto não há que se falar no instituto sem que haja o efetivo apossamento da propriedade particular. Precedentes do STJ. 3. O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC . Assim, não sendo possível aferir a data do apossamento irregular do imóvel particular pelo ente estatal, impõe-se afastar a prejudicial de mérito face a aplicação da teoria da actio nata e determinar o prosseguimento do feito. 4. In casu, não há que se falar em apreciação do mérito da demanda, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento (art. 515 , § 3º, CPC ). 5. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática agravada, impõe-se o improvimento do agravo interno. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA COM CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA APELADA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. PEDIDO PARA fornecimento de todo e qualquer procedimento e ou medicamento que porventura se fizer posteriormente necessário. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE JUDICIAL DIANTE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVOS PROCEDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 38-A DA LEI N. 9.605 /98. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-49.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.06.2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTADA EM RECEBER AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DESDE 29/4/2005, E NÃO SOMENTE A CONTAR DA EDIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU (2006). IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua afetação assim delimitada:"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". 2. A revisão administrativa que promova a adoção de entendimento mais favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor da Administração Pública, máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse sentido.Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. 3. Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham em seu horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais uniformes, desestimulando, com isso, a litigiosidade com os administrados. 4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária segundo a qual "[os] tribunais também desestimulam a solução extrajudicial quando conferem à Administração transigente, que reconhece administrativamente direitos, tratamento até mais gravoso do que aquele que lhe seria conferido em caso de intransigência." (Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev. 2002).5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 6. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO:6.1. Em razão de nova interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006 (superação da Súmula n. 245 /TCU), a Administração Pública reconheceu administrativamente o direito de servidor aposentado à contagem de tempo especial (serviço insalubre) prestado no serviço público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112 /90), com os correspondentes reflexos financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (a contar de 6/11/2006, data da publicação do referido acórdão do TCU). 6.2. Nada obstante a Administração Pública tenha reconhecido a produção de efeitos financeiros prospectivos, isto é, a partir da nova interpretação jurídica conferida pelo acórdão do TCU, a decisão judicial ora recorrida qualificou a sobredita revisão administrativa como sendo caso de renúncia tácita à prescrição, condenando a União ao pagamento retroativo de diferenças vencimentais desde 29/4/2005, período postulado na exordial, ou seja, em desalinho com a tese firmada no presente repetitivo.6.3. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206 , § 3º , IV , CC ).1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS , concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato.2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA AGRAVADA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE TODO E QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO RELACIONADO À DOENÇA ENTENDIDO COMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE JUDICIAL DIANTE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Alegação de que o agravante pretende a homologação do laudo pericial que não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC . Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da análise imediata da matéria. Hipótese que se enquadra nos moldes decidido pelo STJ, no julgamento do tema 988. Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Pleito para afastamento do Decreto nº 20.910 /32 e utilização de prazo prescricional decenal. Inadmissibilidade. Decreto que continua em vigor e foi recepcionado pela Constituição . Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por tal decreto e não pelo Código Civil . Requerimento administrativo apresentado quando já ultimada a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Insurgência para consideração dos períodos entre os reajustes. Cabimento. Prematuro examinar a esta altura a forma da apuração do eventual prejuízo das agravantes, pois isto é matéria de fundo que deverá ser examinada ao final. Afastamento do julgamento parcial de mérito. Questão que deve ser examinada após o término da prova pericial. Decisão reformada, neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Pleito para homologação de laudo pericial. Inadmissibilidade. Inexistência no CPC de análise ou aprovação prévia do laudo pericial pelo magistrado. Art. 479 , CPC . Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA LANÇADA ENTRE AS LITIGANTES SOBRE A DATA DO EFETIVO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO REFERENTE A UMA DAS SEGURADORAS, FATO QUE SE EVIDENCIA EXISTIR PELA ANÁLISE DO ACERVO DOCUEMNTAL CONSTANTE DOS AUTOS E QUE NÃO DEVE SER IGNORADO SOB PENA DE PREJUDICAR EVENTUAL DIREITO DO JURISDICIONADO A RECEBER INDENIZAÇÃO SECURITARIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA APRESNETE OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDOS.