Imprescindibilidade para Análise de Eventual Prescrição em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1013 , § 4º , DO CPC/2015 . SENTENÇA CASSADA. 1- A prescrição nas ações indenizatórias por desapropriação indireta era vintenária, consoante verbete da Súmula 119 do STJ. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil , o prazo foi reduzido para quinze anos, em regra, nos termos do art. 1238 , caput. 2- O direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é efetivamente esbulhada pelo Poder Público, porquanto não há que se falar no instituto sem que haja o efetivo apossamento da propriedade particular. Precedentes do STJ. 3- O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC . Assim, não sendo possível aferir a data do apossamento irregular do imóvel particular pelo ente municipal, impõe-se afastar a prejudicial de mérito face a aplicação da teoria da actio nata e determinar o prosseguimento do feito. 4- In casu, não há que se falar em apreciação do mérito da demanda (art. 1013 , § 4º , do CPC/2015 ), uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento. 5- RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º DO CPC . INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DA VIA RECURSAL INTERPOSTA. 1. A prescrição nas ações indenizatórias por desapropriação indireta era vintenária, consoante verbete da Súmula 119 do STJ. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil , o prazo foi reduzido para quinze anos, em regra, nos termos do art. 1238 , caput. 2. O direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é efetivamente esbulhada pelo Poder Público, porquanto não há que se falar no instituto sem que haja o efetivo apossamento da propriedade particular. Precedentes do STJ. 3. O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC . Assim, não sendo possível aferir a data do apossamento irregular do imóvel particular pelo ente estatal, impõe-se afastar a prejudicial de mérito face a aplicação da teoria da actio nata e determinar o prosseguimento do feito. 4. In casu, não há que se falar em apreciação do mérito da demanda, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento (art. 515 , § 3º, CPC ). 5. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática agravada, impõe-se o improvimento do agravo interno. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA COM CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA APELADA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. PEDIDO PARA fornecimento de todo e qualquer procedimento e ou medicamento que porventura se fizer posteriormente necessário. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE JUDICIAL DIANTE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVOS PROCEDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 38-A DA LEI N. 9.605 /98. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-49.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA AGRAVADA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE TODO E QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO RELACIONADO À DOENÇA ENTENDIDO COMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE JUDICIAL DIANTE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Alegação de que o agravante pretende a homologação do laudo pericial que não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC . Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da análise imediata da matéria. Hipótese que se enquadra nos moldes decidido pelo STJ, no julgamento do tema 988. Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Pleito para afastamento do Decreto nº 20.910 /32 e utilização de prazo prescricional decenal. Inadmissibilidade. Decreto que continua em vigor e foi recepcionado pela Constituição . Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por tal decreto e não pelo Código Civil . Requerimento administrativo apresentado quando já ultimada a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Insurgência para consideração dos períodos entre os reajustes. Cabimento. Prematuro examinar a esta altura a forma da apuração do eventual prejuízo das agravantes, pois isto é matéria de fundo que deverá ser examinada ao final. Afastamento do julgamento parcial de mérito. Questão que deve ser examinada após o término da prova pericial. Decisão reformada, neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Pleito para homologação de laudo pericial. Inadmissibilidade. Inexistência no CPC de análise ou aprovação prévia do laudo pericial pelo magistrado. Art. 479 , CPC . Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA LANÇADA ENTRE AS LITIGANTES SOBRE A DATA DO EFETIVO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO REFERENTE A UMA DAS SEGURADORAS, FATO QUE SE EVIDENCIA EXISTIR PELA ANÁLISE DO ACERVO DOCUEMNTAL CONSTANTE DOS AUTOS E QUE NÃO DEVE SER IGNORADO SOB PENA DE PREJUDICAR EVENTUAL DIREITO DO JURISDICIONADO A RECEBER INDENIZAÇÃO SECURITARIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA APRESNETE OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 1. IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal ? ou pela entidade familiar ? para a moradia permanente, a teor do artigo 5º da Lei nº 8.009 /90. Assim, comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o imóvel utilizado para residência do devedor e de sua família, a manutenção da declaração de impenhorabilidade do bem é medida impositiva. 2. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENÇA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. Embora o artigo 833 do Código de Processo Civil , em que traz o rol de bens impenhoráveis, não tenha elencado expressamente o veículo automotor como bem impenhorável, o respectivo inciso V apontou a impenhorabilidade dos ?livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado?. Logo, para comprovação de que o veículo automotor é impenhorável, deve haver prova cabal da imprescindibilidade do uso do bem para o exercício da atividade laborativa, sob pena de caracterizar bem de mera conveniência. Presente tal prova, a declaração da impenhorabilidade merece ser mantida, uma vez que a atividade laboral em questão, instalador de ar-condicionado, demanda a posse de um veículo maior, até para que possa carregar as ferramentas necessárias e também eventuais produtos que necessitem ser transportados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXCIPIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, há dúvidas quanto à alegada prescrição do crédito, visto que o excipiente/executado/agravante não trouxe aos autos o processo administrativo da lavratura do auto de infração, a fim de averiguar o termo inicial do prazo prescricional. 2. O Termo inicial de contagem do prazo prescricional que se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, com a intimação do contribuinte acerca da decisão final proferida no processo administrativo. 3. Imprescindibilidade de análise do referido processo administrativo para que se possa confirmar a extinção ou não do crédito tributário. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-65.2020.8.27.2700 , Rel. ZACARIAS LEONARDO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/08/2020, DJe 24/09/2020 07:52:47)