TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20098160001 Curitiba XXXXX-69.2009.8.16.0001 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-69.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.05.2022)
Encontrado em: AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇAQUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E JULGOUEXTINTO O FEITO... "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 /STJ).2.2.4... O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente