Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-55.2006.8.24.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/CREDORA. (1) ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CONSIDERAR, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SENTENÇA COMBATIDA QUE ADOTOU, PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES, O VPA APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, EXATAMENTE COMO PRETENDE A APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) MÉRITO. (2.1) SUSCITADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. TESE REJEITADA. VERBA QUE NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. (2.2) PLEITEADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TESE REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.