TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito XXXXX20168240038
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, NA SUA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , IV , COMBINADO COM ART. 14 , INCISO II, E LEI 8.069 /1990, ART. 244-B , CAPUT, COMBINADO COM § 2º). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE. HIPOTÉTICO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA NÃO VERIFICADA. JUIZ SUMARIANTE QUE SE RESTRINGIU AO CONTEÚDO TÍPICO DO INTERLOCUTÓRIO OBJURGADO. OBSERVAÇÃO DA ANÁLISE CONCLUDENTE DO TRIBUNAL POPULAR. PRECEDENTES. MÉRITO. ALMEJADA IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DO ACUSADO AO ILÍCITO. IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DO APELIDO. POSTERIOR RECONHECIMENTO POR MEIO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO QUE IGUALMENTE DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, CONSUBSTANCIADA EM ATRAIR O OFENDIDO ATÉ O LOCAL EM QUE FOI ALVEJADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ DEVE SER AFASTADA SE FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PLEITEADA A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. PATRONO QUE ACOMPANHA A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. VERBA A SER FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. Nas hipóteses em que o advogado nomeado pelo juízo acompanha a causa no primeiro grau de jurisdição - e constatada a sua atuação naquela instância - fará jus ao montante a ser fixado na sentença de mérito, o qual deverá englobar a atividade exercida durante o procedimento. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-81.2016.8.24.0038 , de Joinville, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 27-06-2019).