Patrono que Acompanha a Causa no Primeiro Grau em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, NA SUA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , IV , COMBINADO COM ART. 14 , INCISO II, E LEI 8.069 /1990, ART. 244-B , CAPUT, COMBINADO COM § 2º). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE. HIPOTÉTICO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA NÃO VERIFICADA. JUIZ SUMARIANTE QUE SE RESTRINGIU AO CONTEÚDO TÍPICO DO INTERLOCUTÓRIO OBJURGADO. OBSERVAÇÃO DA ANÁLISE CONCLUDENTE DO TRIBUNAL POPULAR. PRECEDENTES. MÉRITO. ALMEJADA IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DO ACUSADO AO ILÍCITO. IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DO APELIDO. POSTERIOR RECONHECIMENTO POR MEIO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO QUE IGUALMENTE DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, CONSUBSTANCIADA EM ATRAIR O OFENDIDO ATÉ O LOCAL EM QUE FOI ALVEJADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ DEVE SER AFASTADA SE FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PLEITEADA A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. PATRONO QUE ACOMPANHA A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. VERBA A SER FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. Nas hipóteses em que o advogado nomeado pelo juízo acompanha a causa no primeiro grau de jurisdição - e constatada a sua atuação naquela instância - fará jus ao montante a ser fixado na sentença de mérito, o qual deverá englobar a atividade exercida durante o procedimento. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-81.2016.8.24.0038 , de Joinville, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INVOCAÇÃO INSUBSISTENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTEMENTE COM O SALÁRIO – APLICAÇÃO DO TEMA N. 1013 DO STJ – QUESTÃO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A gratuidade da justiça deferida em primeiro grau acompanha em todas instâncias, salvo se houver mudança/prova em contrário, que não se afigura na hipótese em exame. 2. A impugnação específica no âmbito do recurso satisfaz a dialeticidade. 3. Não há falar em inaplicabilidade da instrumentalidade das formas, no caso concreto, notadamente por ausência de prejuízo e o efetivo exercício do direito de defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não configura bis in idem o pagamento do salário no período em que segurado laborou acometido de doença grave e o auxílio previdenciário. 5. Entendimento para o regime geral aplicável, pela similitude, ao regime próprio. 6. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO, EMPREGO DE MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , I , III E IV ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 415 , II , E 414 , CAPUT, AMBOS DO DECRETO-LEI 3.689 /1941. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DOS ACUSADOS AO ILÍCITO. TESTEMUNHAS ANÔNIMAS QUE REVELARAM À POLÍCIA A POSSÍVEL DINÂMICA DO FATO, PORMENORIZANDO A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. VERSÃO CONVERGENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÓ DEVEM SER AFASTADAS SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PLEITEADA A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE LUCIANO HENRIQUE HAUSS. DESCABIMENTO. PATRONO QUE ACOMPANHA A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. VERBA A SER FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. Nas hipóteses em que o advogado nomeado pelo juízo acompanha a causa no primeiro grau de jurisdição - e constatada a sua atuação naquela instância - fará jus ao montante a ser fixado na sentença de mérito, o qual deverá englobar a atividade exercida durante o procedimento. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO, EMPREGO DE MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , I , III E IV ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 415 , II , E 414 , CAPUT, AMBOS DO DECRETO-LEI 3.689 /1941. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DOS ACUSADOS AO ILÍCITO. TESTEMUNHAS ANÔNIMAS QUE REVELARAM À POLÍCIA A POSSÍVEL DINÂMICA DO FATO, PORMENORIZANDO A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. VERSÃO CONVERGENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÓ DEVEM SER AFASTADAS SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PLEITEADA A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE LUCIANO HENRIQUE HAUSS . DESCABIMENTO. PATRONO QUE ACOMPANHA A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. VERBA A SER FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. Nas hipóteses em que o advogado nomeado pelo juízo acompanha a causa no primeiro grau de jurisdição - e constatada a sua atuação naquela instância - fará jus ao montante a ser fixado na sentença de mérito, o qual deverá englobar a atividade exercida durante o procedimento. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-69.2018.8.24.0015 , de Canoinhas, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 20-02-2020).

Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico – Procedência parcial em primeiro grau – Legitimidade da cobertura dos procedimentos indicados - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos materiais solicitados pelo profissional médico, vedada a indicação de marca específica – Parecer contrário da Junta Médica – Irrelevante - Expressa indicação médica realizada por médico que acompanha a parte - Sentença mantida – Recurso não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA, EM CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , I , COMBINADO COM ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29 , CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA PELA MAGISTRADA SINGULAR. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA PRESENÇA DE ELEMENTOS SÓLIDOS E CONSISTENTES DA NECESSIDADE DO CÁRCERE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CLAUSURA INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DESAVENÇA GENERALIZADA EM BOATE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER SOPESADA DE FORMA ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A SUBSIDIAR DECRETO SEGREGATÓRIO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. ESCORREITA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS ADEQUADAS À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. Diante da ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva, agiu com acerto a Togada a quo, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas afigura-se mais adequada às circunstâncias de fato e às condições pessoais dos recorridos. PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE RONALDO DA ROCHA PELA APRESENTAÇÃO DA PEÇA. INVIABILIDADE. PATRONO QUE ACOMPANHA A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. VERBA A SER FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. Nas hipóteses em que o advogado nomeado pelo juízo acompanha a causa no primeiro grau de jurisdição - e constatada a sua atuação naquela instância - fará jus ao montante a ser fixado na sentença de mérito, o qual deverá englobar a atividade exercida durante o procedimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-33.2017.8.24.0013 , de Campo Erê, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 21-09-2017).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, NA SUA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , IV , COMBINADO COM ART. 14 , INCISO II, E LEI 8.069 /1990, ART. 244-B , CAPUT, COMBINADO COM § 2º). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE. HIPOTÉTICO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA NÃO VERIFICADA. JUIZ SUMARIANTE QUE SE RESTRINGIU AO CONTEÚDO TÍPICO DO INTERLOCUTÓRIO OBJURGADO. OBSERVAÇÃO DA ANÁLISE CONCLUDENTE DO TRIBUNAL POPULAR. PRECEDENTES. MÉRITO. ALMEJADA IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DO ACUSADO AO ILÍCITO. IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DO APELIDO. POSTERIOR RECONHECIMENTO POR MEIO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO QUE IGUALMENTE DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, CONSUBSTANCIADA EM ATRAIR O OFENDIDO ATÉ O LOCAL EM QUE FOI ALVEJADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ DEVE SER AFASTADA SE FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PLEITEADA A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. PATRONO QUE ACOMPANHA A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. VERBA A SER FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. Nas hipóteses em que o advogado nomeado pelo juízo acompanha a causa no primeiro grau de jurisdição - e constatada a sua atuação naquela instância - fará jus ao montante a ser fixado na sentença de mérito, o qual deverá englobar a atividade exercida durante o procedimento. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VINCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO PELO TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS CORRELATOS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . Decisão que reconhece vínculo de emprego em grau de recurso, no Tribunal, tem natureza interlocutória. Por força do art. 893, § 1º, da CLT o vínculo de emprego reconhecido só comportará revisão quando proferida decisão definitiva pela Turma do Tribunal e contra ela a parte interpuser o recurso adequado, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214 , a, do TST. Ainda, a matéria relativa ao vínculo empregatício definida na Turma em um primeiro recurso sujeita-se à preclusão pro judicato , no sentido de estar vedada a sua revisão pelo mesmo órgão que proferiu o julgamento (art. 836 da CLT ). Eventual reanálise implicaria reabrir controvérsia já solucionada, em violação aos arts. 494 e 505 do CPC . Devolvidos os autos ao primeiro grau e feita análise dos demais pedidos formulados na ação, relacionados com o vínculo de emprego reconhecido, o retorno dos autos ao Tribunal permite apenas apreciar os demais tópicos do recurso e as razões recursais a eles ligadas. Recurso da ré a que se nega provimento no ponto em que pretendeu reanálise do vínculo empregatício reconhecido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Para o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve-se ter em mente o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, em consonância com o disposto no § 2º , do art. 791-A , a CLT . Assim, tendo sido razoavelmente considerados todos esses aspectos pelo Juízo do primeiro grau, impõe-se a manutenção do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrado em favor do causídico que acompanha o demandante. Recurso ordinário obreiro improvido. (Processo: ROT - XXXXX-14.2019.5.06.0413, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 14/10/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/10/2020)