Portaria do Diretor do Foro em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL - PORTARIA EXPEDIDA POR JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PASSOS - LEI Nº 8.935 /94 - DESIGNAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA. - Nos termos do art. 39 , § 2º da Lei nº 8.935 /94 e do art. 34 do Provimento Conjunto nº 93/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente até o provimento da vaga mediante concurso público - Em virtude das peculiaridades do caso concreto, as citadas normas podem ser afastadas de forma fundamentada, já que a aplicação de um comando legal não é absoluta ou automática e pode ser afastada quando conflita com princípios norteadores do interesse público - Ausente a prova da violação ao direito líquido e certo da impetrante, a segurança deve ser denegada.

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESIGNAÇÃO DE INTERINO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SERVENTIA DE DELEGAÇÃO EXTINTA ATÉ O CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAR CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU, POR CONSANGUINIDADE OU POR AFINIDADE. O Provimento Conjunto nº 93/202 do TJMG, que "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais", em seu artigo 34, dispõe a respeito designação de interino para responder pelo expediente da serventia de delegação extinta até o concurso, impossibilitando a designação como interino de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, por consanguinidade ou por afinidade.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE SERVIDORES ENTRE AS VARAS - INEXISTÊNCIA. - A determinação da lotação de servidores nas unidades de circunscrição judiciária é competência do Juiz Diretor do Foro, segundo a melhor conveniência administrativa e observados os critérios da Portaria 834/1994 deste Tribunal - Achando-se equânime a distribuição de servidores entre as varas existentes na comarca, não merece prosperar requerimento administrativo dirigido ao Juiz Diretor de Foro visando a uma nova determinação de lotação de servidores em tal circunscrição.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA CONCRETIZADA PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é muito clara ao dispor que ao Corregedor-Geral de Justiça compete delegar ao Diretor do Foro o exercício de suas funções administrativas, entre as quais está o ato de designação para o exercício da função, até o provimento do cargo ou dispensa. II - Dessa feita, não há de se falar em incompetência para o ato, se o próprio corregedor renovou a dispensa de funcionária contratada a título precário, sendo que é ele, inclusive, quem pode delegar ao Diretor do Foro referida função. II - Recurso não provido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE VÁRIAS CONDUTAS. PENALIDADE DE DEMISSÃO (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). NECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO PARA APLICAR PENALIDADE DIVERSA DAQUELA DE DEMISSÃO. 1- Não cabe ao julgador da esfera administrativa apurar a prática de crime contra a administração pública imputado ao servidor, podendo, contudo, aplicar a penalidade de demissão, desde que ele já tenha sido condenado, criminalmente, e a sentença transitada em julgado. 2- Compete ao Juiz Diretor do Foro aplicar penalidade aos respectivos servidores, que não seja a de demissão. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ILUSTRE MM. JUIZ DIRETOR DO FORO LOCAL PARA DELIBERAÇÃO A RESPEITO.

MMANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE CONTATO TELEFÔNICO EM SERVENTIAS JUDICIAIS. PORTARIA DO DIRETOR DO FORO. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO SUPERIOR. PERDA DE OBJETO. A causa determinante da impetração era a Portaria nº Portaria nº 23, de 16/08/2018, da Diretoria do Foro da Comarca de Morrinhos, que imprimia o controle de atendimento telefônico em suas serventias judiciais. Porém, a superveniência do Provimento 34, de 1º/11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que disciplina a matéria em amplo alcance, revogando as disposições do Ato Normativo 001/98 que deram origem a Portaria impugnada, enseja a perda superveniente do objeto desta impetração. Aplicação do art. 195 do RITJGO.MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE CONTATO TELEFÔNICO EM SERVENTIAS JUDICIAIS. PORTARIA DO DIRETOR DO FORO. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO SUPERIOR. PERDA DE OBJETO. A causa determinante da impetração era a Portaria nº 14/2018 da Diretoria do Foro de Alexânia que imprimia o controle de atendimento telefônico em suas serventias judiciais. Porém, a superveniência do Provimento 34, de 1º/11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que disciplina a matéria em amplo alcance, revogando as disposições do Ato Normativo 001/98 que dera origem a Portaria impugnada, enseja a perda superveniente do objeto desta impetração. Aplicação do art. 195 do RITJGO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

Mandado de Segurança. Revogação da Portaria n. 18/2018. Designação de respondente interino do Cartório de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civis das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Itapirapuã/GO. Ato administrativo complexo. Carência de ação. Ausência de interesse processual. De acordo com o artigo 12, § 2º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, para designação de respondente para o serviço notarial registral é necessária a edição de portaria pelo Diretor do Foro, devendo ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, para a devida apreciação. In casu, o ato administrativo atacado ? Portaria n. 18/2018 ? deve obrigatoriamente ser submetido à aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça, por se tratar de um ato complexo, que depende da conjugação de vontades de órgãos ou agentes diversos, ou seja, somente após a aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça é que a Portaria n. 18/2018 teria vigência. Não tendo sido aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça o ato não tem validade/eficácia, razão pela qual carece a impetrante de interesse processual para o ajuizamento do presente writ. Segurança denegada. Processo extinto sem julgamento de mérito.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - COORDENADOR DE CENTRAL DE MANDADOS - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO FORO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A prescrição de fundo de direito não se caracteriza quando a relação jurídica que serve de lastro ao pedido é de trato sucessivo e inexiste negativa do direito reclamado pela Administração. 2. Não se caracteriza o desvio de função do cargo Oficial de Apoio Judicial para o de Coordenador de Central de Mandados, considerando a inexistência do cargo pleiteado na estrutura do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância. Lado outro, as atribuições que alega o autor desenvolver são da competência do Diretor do Foro, nos termos da Lei Complementar nº 59 /2001 e Portaria nº 834/94, que não podem ser exercidas sem delegação. 3. Sentença reformada na remessa necessária. 4. Recurso prejudicado.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - COORDENADOR DE CENTRAL DE MANDADOS - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO FORO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A prescrição de fundo de direito não se caracteriza quando a relação jurídica que serve de lastro ao pedido é de trato sucessivo e inexiste negativa do direito reclamado pela Administração. 2. Não se caracteriza o desvio de função do cargo Oficial de Apoio Judicial para o de Coordenador de Central de Mandados, considerando a inexistência do cargo pleiteado na estrutura do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância. Lado outro, as atribuições que alega o autor desenvolver são da competência do Diretor do Foro, nos termos da Lei Complementar nº 59 /2001 e Portaria nº 834/94, que não podem ser exercidas sem delegação. 3. Sentença reformada na remessa necessária. 4. Recurso prejudicado.