Precedentes da Suprema Corte e Deste Tribunal em Jurisprudência

habeas corpus - tráfico de drogas ( lei de tóxicos , art. 33 , § 4º )- sentença condenatória - negativa da expectativa de recorrer em liberdade. SUPOSTA CONDIÇÃO GENÉRICA Do referendo prisional preventivo - NÃO ACOLHIMENTO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Consoante já solidificado nas Cortes, a técnica utilizada pelo magistrado de referendar o conteúdo que anteriormente decretou a prisão cautelar do agente não configura ofensa à motivação das decisões, máxime quando preteritamente já salientados os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis e inalteradas as circunstâncias fática-jurídicas, agora ainda mais solidificados por uma decisão exauriente. Antes, cuida-se de providência que se amolda ao princípio da celeridade e efetividade processual, não fazendo mesmo qualquer sentido a mera repetição ou paráfrase de peças anteriores se a remissão plenamente satisfaz a expectativa, sobretudo incólume o quadro fático. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CÁRCERE PREVENTIVO E O REGIME FIXADO - TESE AFASTADA. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva com a fixação, em sentença, de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, desde que ainda persistam os motivos que levaram à prisão e seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário (STJ, AgRg no HC nº 392658/RJ , rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , j. em 25.04.2017). writ denegado. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-44.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO VALOR PRINCIPAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100 , § 8º , da Constituição da Republica . (...) 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132 , que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. (STF-2ª Turma, AgR no RE 1.035.724, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.09.2017, DJE 214 de 21.09.2017) (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 29.03.2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-24.2016.8.05.0117 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOSE ROBERTO AVELAR SAMPAIO Advogado (s): WAGNER CHAVES PHILADELPHO APELADO: MUNICIPIO DE ITAGIBA Advogado (s):LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA, JURANDI PEREIRA SANTOS, JASSON SANTOS NETO, GILCEIA DE FATIMA REHEM ECA GOMES, JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETTO, HELDER FREIRE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRERA JUNIOR, ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 42 , DO STF. DEVER DE EDIÇÃO DE NORMA QUE EFETIVA A REVISÃO REMUNERATÓRIA QUE SE RENOVA ANUALMENTE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2016.8.05.0117, da Comarca de Itagibá, figurando como Apelante JOSÉ ROBERTO AVELAR e Apelado MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .32 EM PODER DO ACUSADO, UMA DELAS DEFLAGRADA, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICÁVEL NA ESPÉCIE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO (DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO) E DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO, FRAGMENTÁRIO, DO DIRETO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. "A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, é crime de mera conduta" (STF, HC n. 133.984/MG , rela. Mina. Cármen Lúcia). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-64.2017.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. ADOÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC 113 /2021. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO RESCISÓRIA DISPENSADA. APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 810 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.170 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE JUROS DE MORA. DISTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-30.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024).

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA FORMA DO ART. 1.030 , INCISO I , ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 . DECISÕES DA CÂMARA DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 315 , § 2º , DO CPP . DECISUM EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPREMA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ADEQUADA. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (STF, AI n. 791.292/PE , rel. Ministro Gilmar Mendes , Tribunal Pleno, j. 23-06-2010 - Tema XXXXX/STF). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 748.371 -RG/MT, PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA RELACIONADA À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV E LV DA CF) QUANDO A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DEPENDER DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (TEMA 660). PRETENDIDA DISSOCIAÇÃO DO PARADIGMA EM MATÉRIA CRIMINAL. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE PARADIGMA ADEQUADAMENTE APLICADA AO CASO CONCRETO. "O Supremo Tribunal Federal sedimentou inexistir repercussão geral quando alegada 'suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal' e o julgamento da causa for"dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais"[...] (STF, ARE 748.371 RG/MT, rel. Min. Gilmar Mendes , julgado em 06/06/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-34.2020.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024).

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS CONFERIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA SITUADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL: NÃO EXTENSÃO. ESTÍMULO ECONÔMICO. DECRETO-LEI 356 /1968 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.) SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES REJEIÇÃO NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A (s) parte (s) embargante (s) alega (m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa (m) mais adequada (s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta conformação técnico-processual, cujo exato conceito e alcance a (s) parte (s) recorrente (s) não pode (m) alargar para então acobertar (em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas per relationem ou aliunde, demonstra que a (s) embargante (s) resiste (s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC ( EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF , 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS CONFERIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA SITUADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL: NÃO EXTENSÃO. ESTÍMULO ECONÔMICO. DECRETO-LEI 356 /1968 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.) SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES REJEIÇÃO NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A (s) parte (s) embargante (s) alega (m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa (m) mais adequada (s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta conformação técnico-processual, cujo exato conceito e alcance a (s) parte (s) recorrente (s) não pode (m) alargar para então acobertar (em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas per relationem ou aliunde, demonstra que a (s) embargante (s) resiste (s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC ( EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF , 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS CONFERIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA SITUADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL: NÃO EXTENSÃO. ESTÍMULO ECONÔMICO. DECRETO-LEI 356 /1968 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.) SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES REJEIÇÃO NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A (s) parte (s) embargante (s) alega (m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa (m) mais adequada (s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta conformação técnico-processual, cujo exato conceito e alcance a (s) parte (s) recorrente (s) não pode (m) alargar para então acobertar (em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas per relationem ou aliunde, demonstra que a (s) embargante (s) resiste (s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC ( EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF , 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS CONFERIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA SITUADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL: NÃO EXTENSÃO. ESTÍMULO ECONÔMICO. DECRETO-LEI 356 /1968 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.) SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES REJEIÇÃO NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A (s) parte (s) embargante (s) alega (m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa (m) mais adequada (s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta conformação técnico-processual, cujo exato conceito e alcance a (s) parte (s) recorrente (s) não pode (m) alargar para então acobertar (em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas per relationem ou aliunde, demonstra que a (s) embargante (s) resiste (s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC ( EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF , 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados.