Quantidade e Gênero Estipuladas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 4 , 4-A E 15 DA LEI 8.929 /94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. MAS, MESMO QUE CELEBRADO COM O INTUITO DE REPACTUAR DÉBITOS PREEXISTENTES, AUSENTE ILEGALIDADE, POIS DESTINADO A RENOVAR CRÉDITO COM A MESMA NATUREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 917 , § 3º , DO CPC/15 ) NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, PRODUTOS ENTREGUES EM QUANTIDADES DEMASIADAMENTE ELEVADAS, SE COMPARADA COM A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO, O QUE DENOTA SE TRATAREM DE PAGAMENTO DE OUTROS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-80.2011.8.24.0141 , de Presidente Getúlio, rel. Guilherme Nunes Born , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 4 , 4-A E 15 DA LEI 8.929 /94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. MAS, MESMO QUE CELEBRADO COM O INTUITO DE REPACTUAR DÉBITOS PREEXISTENTES, AUSENTE ILEGALIDADE, POIS DESTINADO A RENOVAR CRÉDITO COM A MESMA NATUREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 917 , § 3º , DO CPC/15 ) NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, PRODUTOS ENTREGUES EM QUANTIDADES DEMASIADAMENTE ELEVADAS, SE COMPARADA COM A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO, O QUE DENOTA SE TRATAREM DE PAGAMENTO DE OUTROS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO RETIDO – REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS SEMOVENTES BASEADA NA IDADE DEFINIDA EM CONTRATO – PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA – DESCUMPRIMENTO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE EXECESSO NA EXECUÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO GÊNERO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO INADIMPLIDO – DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 243 , DO CC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas obrigações de dar coisa incerta (art. 243 e seguintes, do CC), ao se converter a obrigação inadimplida em perdas e danos (art. 389 , do CC ), deve-se respeitar a quantidade e o gênero dos bens discriminados em contrato. (Ap XXXXX/2011, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/04/2012, Publicado no DJE 19/04/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 4 , 4-A E 15 DA LEI 8.929 /94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO EDIFÍCIO - AÇÕES JUDICIAIS E ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS - DETERMINAÇÃO PELO GÊNERO E QUANTIDADE NO CONTRATO - MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTE - FIXAÇÃO DO VALOR - LIMITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Havendo individualização das vagas de garagem e das salas no registro do edifício, para as quais inclusive foram abertas matrículas, não há como proceder às averbações das ações judiciais e da indisponibilidade dos aludidos bens, que foram determinados, no contrato, pelo gênero e quantidade - Fixada a astreintes dentro de limites razoáveis e da proporcionalidade, principalmente ao se ponderar as peculiaridades do caso concreto, o valor deve ser mantido, sob pena de retirar o objetivo do instituto e de enriquecer ilicitamente a parte.

Furtos qualificados (abuso de confiança) em continuidade delitiva, por 14 vezes. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ofendido que, ao notar o sumiço de gêneros alimentícios de sua lanchonete, instala câmeras de vigilância na cozinha do estabelecimento. Equipamento que capta imagens da acusada praticando as subtrações, vindo a se apoderar de gêneros que se encontravam na geladeira ou no freezer e que, posteriormente e de modo furtivo, eram por ela ocultados em sua bolsa. Prova lícita. Relatos do ofendido e do policial civil coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e pouco crível. Relatos das testemunhas de defesa inábeis a infirmar a veracidade da tese exposta na denúncia. Qualificadora do abuso de confiança bem evidenciada. Condenação bem decretada. Penas: básicas, a despeito da intensidade do dolo e das consequências do crime, estipuladas parcimoniosamente no mínimo. Exasperação de 2/3, por fim e em face da continuidade, que não comporta reparo, até porque 14, no mínimo, foram as investidas criminosas. Pena de multa, fixada ao arrepio da regra do artigo 72, do C. Penal, que já beneficiou a ré. Substituição e regime aberto, claramente insuficientes e que igualmente não foram questionados pela acusação. Apelo improvido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 4 , 4-A E 15 DA LEI 8.929 /94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086478-2 , de Ibirama, rel. Guilherme Nunes Born , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).