TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20148120001 MS XXXXX-31.2014.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA PENA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA E PLEITO DE REDUÇÃO DE JUROS - INVIABILIDADE - PLEITO NA DENÚNCIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - JUROS DE MORA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há provas de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa. II. Inaplicável o princípio da desnecessidade da pena, se provada a violência sofrida pela vítima, e o não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da agressão física e moral, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. III. O art. 44 , do CP e os art. 17 e art. 41 , ambos da Lei n.º 11.340 /06 não impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pela prática de contravenção penal de vias de fato, em sede de violência doméstica, se a ofensividade é pequena. IV. De acordo com o art. 387 , IV , CPP , o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. V. Em relação ao juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, em atenção jurisprudência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Encontrado em: SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - TESE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7... Requer a reforma da sentença a quo, para ser afastada a reparação por danos e para que seja operada a redução dos juros fixados... TESTEMUNHAL PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO MANTIDA ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA RECONCILIAÇÃO ENTRE AGRESSOR E OFENDIDA DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA TESE