Tese Não Conhecida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada.

APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.014 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE OBJETO DE INOVAÇÃO. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE AO JUÍZO ARBITRAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSOS NÃO PROVIDO. Não trazendo a autora-recorrente fundamentos suficientes a modificar a decisão de primeiro grau, que afastou a probabilidade do direito e o perigo de dano sustentado pela apelante, de rigor, a manutenção integral da decisão, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. TESE DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DADA A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 344 STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PERÍCIA JÁ FORA ANTERIORMENTE REALIZADA. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMAIS TESES NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-97.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 13.11.2020)

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA ONDE CONHECIDA. 1. Negativa de autoria. O exame da tese de negativa de autoria importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência, ou não, de provas acerca da autoria do crime investigado, sob pena de supressão de instância. 2. Prisão Preventiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao sedimentar que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar associação criminosa, em razão da garantia da ordem pública, uma vez evidenciada a complexidade (por contar com vários integrantes) e a gravidade concreta da conduta praticada. 3. Condições favoráveis. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem conhecida em parte e denegada onde conhecida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR – PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO - A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ENSEJA O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO SERVÍVEL A DESCONSTITUÍ-LA, PARCIAL OU INTEGRALMENTE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. As razões apelatórias devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme dicção do art. 1010 do Novo CPC , antigo art. 514 do CPC/73 , e em consonância com o princípio da dialeticidade - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 201800735645 nº único XXXXX-75.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 09/09/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS Ementa: TESE NÃO CONHECIDA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISINAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO Ementa: TESE NÃO CONHECIDA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL ÂÂ- HABEAS CORPUS ÂÂ- TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ÂÂ- AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ÂÂ- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ÂÂ- TESE NÃO CONHECIDA ÂÂ- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ÂÂ- PACIENTE CONDENADO ÂÂ- SÚMULA 52 DO STJ ÂÂ- EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL ÂÂ- INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÂÂ- TESE NÃO CONHECIDA ÂÂ- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ÂÂ- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA ÂÂ- DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando a insuficiência probatória da presente impetração, resta impossibilitada a apreciação da tese de ausência dos motivos para a manutenção da prisão preventiva do paciente; 2. O habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie; 3. A instrução processual já fora encerrada, tendo sido o paciente condenado à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, o que enseja a aplicação da Súmula 52 do STJ, a qual estabelece que “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”; 4. Por sua vez, a alegação de excesso de prazo no julgamento da Apelação Criminal não merece ser conhecida, face à incompetência deste Tribunal; 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade.

APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I – RECURSO DO BANCO EMBARGADO (APELAÇÃO 1) 1. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SÚMULA 565 DO STJ – COBRANÇA QUE SE REVELA POSSÍVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3518/2007, QUE SE DEU EM 30/04/2008 – CONTRATO EM ANÁLISE FIRMADO EM 2012 – ILICITUDE CONFIGURADA – TESE REJEITADA; 2. ENCARGOS MORATÓRIOS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PROCEDÊNCIA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, TÃO SOMENTE, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 472 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA – BANCO EXEQUENTE QUE, AO ELABORAR SEUS CÁLCULOS, APLICOU JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL EFETIVAMENTE CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A ESTE TÍTULO; 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO VENCEDOR-VENCIDO – ART. 86 DO CPC . II – RECURSO DA EMBARGANTE (APELAÇÃO 2). ENCARGOS MORATÓRIOS – TESE NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE QUE ADOTAM OS PARÂMETROS APONTADOS PELA EMBARGANTE – COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 14% AO MÊS QUE NÃO EXISTIU – ANÁLISE QUE SE DÁ COM BASE NOS EFEITOS CONCRETOS DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO; ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO EVIDENCIADA – TESE REJEITADA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).