Art. 52, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

RECEITA LÍQUIDA REAL - DEFINIÇÃO - LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. Respeitada a repartição de competências estabelecida nos artigos 48 , inciso II , e 52 , incisos VI , VII e VIII , da Lei Maior , não se verifica inconstitucionalidade formal de normas ordinárias definidoras da Receita Líquida Real - RLR. DÍVIDA PÚBLICA - AMORTIZAÇÃO - RECEITA LÍQUIDA REAL - CÁLCULO - FUNDO DE COMBATE À POBREZA - RECEITA - COMPROMETIMENTO. Descabe considerar, para cálculo da amortização da dívida do Estado, a receita prevista no § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. (ACO 727, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG XXXXX-04-2020 PUBLIC XXXXX-04-2020)

QUESTÃO DE ORDEM. Apelações Cíveis. Ação Popular. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Pleito exordial destinado à desconstituição de operações externas de cessões de royalties e participações especiais sobre a exploração de petróleo, ante a alegada flagrante ilegalidade, em prejuízo ao patrimônio público. Sentença de improcedência. Demandante o qual sustenta que a conduta praticada pelo Administrador Público estaria em descompasso com o ordenamento jurídico vigente, notadamente quanto à vedação de "criação de uma empresa privada no exterior em nome de uma instituição de previdência pública e pertencente a um estado da federação, com o objetivo de captar recursos em dólar, avançando mais de uma década para liquidação da operação e entregando como garantia o patrimônio da própria previdência pública estadual". Linha de intelecção tecida pelo Postulante no sentido de que a operação de securitização realizada pelo RIOPREVIDÊNCIA constituiria verdadeira operação de crédito, cujo aperfeiçoamento pressupõe prévia autorização do Senado Federal, na forma do art. 52 , V , da CR/88 ("Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios"). Movimentação financeira impugnada que foi avalizada pela União Federal, mediante pareceres exarados pela Procuradoria de Fazenda Nacional. Probabilidade de impacto econômico em âmbito federal, em consequência da solução porventura a ser aplicada na demanda sub examine, que foi adequadamente apontada pelo Parquet de 1º grau, tendo em vista possível acionamento da União Federal para adimplemento de valores devidos, em caso de anulação do contrato de cessão de crédito ultimado. Existência de elementos que evidenciam o interesse de intervenção da União no presente feito, na forma do art. 109 , I , da CR/88 . Simples fato de tal ente público não ter se manifestado nos autos que não enseja, per se, a competência desta Justiça Estadual, seja pela ausência de efetivo posicionamento da União quando à inexistência de relevância jurídica federal, seja pela incidência do standard sedimentado no Verbete nº 150 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça, o qual estatui que "[c]ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Incompetência material desta Justiça Estadual. Remessa do feito à Justiça Federal que se impõe. Precedentes deste Colendo Sodalício.

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - TITULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSENCIA DE INTERVENCAO - FACULDADE - NULIDADE - INOCORRENCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1- A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PODE FUNDAR-SE EM TITULO EXTRAJUDICIAL, CUJA DOUTRINA NOMINA DE IMPROPRIA DE VEZ QUE SE NAO EFETIVA PENHORA, PROCESSANDO-SE, NO MAIS, DE MODO NORMAL, EM CONSONANCIA COM AS REGRAS DO ESTATUTO PROCESSUAL. 2- O MINISTÉRIO PÚBLICO NAO FUNCIONA, EM UM FEITO, PARA DEFENDER O MUNICIPIO, CUJOS INTERESSES SÃO ACAUTELADOS PELAS PROCURADORIAS, MAS, APENAS, PARA PRESERVAR OS INTERESSES GERAIS DA SOCIEDADE, AUSENTES NOS CASOS EM QUE SE DESPUTAM RELACOES JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, COMO A DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A MUNICIPALIDADE. E NECESSARIO DISTINGUIR ENTRE O CARATER DE OBRIGATORIEDADE COM A SIMPLES FACULDADE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARTICIPAR DAS CAUSAS, POIS NAO E A SIMPLES PRESENCA DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE IMPOE A INTERVENCAO DE ORGAO ESTADUAL COMO CUSTAS LEGAIS. O INTERESSE PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 82 , III , DO C.P.C. , E O DIREITO INDINSPONIVEL, O QUE NAO ACONTECE COM SIMPLES COBRANCA DE DIVIDA. LEGISLACAO: CPC - ART 82 , III . CF/88 - ART 100 . RESOLUCAO N 62/75 DO SENADO FEDERAL - ART 6 . CF/69 - ART 42, VI. CF/88 - ART 52 , VI E VIII . L 5474/68 - ART 1 . L 5474/68 - ART 2 . CCOM - ART 191 . DL 4657 /42 - ART 2 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . L 5474/68 - ART 15 . CPC - ART 584 , I . CPC - ART 475 . CPC -A RT 730 . CPC - ART 731 . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - EXECUÇÃO, ED AIDE, 2 ED, P 177 . NEVES, CELSO - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENSE, VOL VII, P 166 . BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ED FORENSE, 6 ED, VOL I, P 230-231. PACHECO, JOSE DA SILVA - TRATADO DAS EXECUCOES, 1976, ED SARAIVA, 2 ED, P 545 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV XXXXX-0 , 7 CC, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - REEX NEC XXXXX-8, REL JUIZ ACCACIO CAMBI. RT 669/62. TAPR - REEX NEC 29/85, REL JUIZ TADEU COSTA. STJ - RESP XXXXX-6, REL JUIZ COSTA LEITE, DJ 19/09/94. RSTJ 63/435. RT 704/136. JTA 108/31. JTA 108/191. JTA 130/82. JTJ 160/107. LEX - JTA 147/72. TAPR - 1 CC, AC 5280 , REL JUIZ COSTA BARROS. TAPR - REEX NEC XXXXX-9, REL JUIZ JORGE MASSSAD. TAPR - AP CIV XXXXX-5, REL JUIZ WANDERLEI RESENDE. JTJ 129/320. RT 658/133.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INSUFICIENTE NÚMERO DE ACERTOS EM PROVA OBJETIVA. MATÉRIA ABORDADA EM UMA DAS QUESTÕES DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

RURAL. ALONGAMENTO DA DIVIDA: DIREITO DO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXIGIDOS. JUROS MORATORIOS. ELEVACAO DEPOIS DA MORA: INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATORIOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI CIVIL. POSSIBILIDADE SOMENTE COM PROVA DE AUTORIZACAO PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CAPITALIZACAO MENSAL. PREVISAO LEGAL E CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBENCIA. DISTRIBUICAO PROPORCIONAL. APELOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A LEI N 9.138 /95 ENCERRA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. O ALONGAMENTO DA DIVIDA E OBRIGATORIO. NAO SE PODE COMETER AS INSTITUICOES FINANCEIRAS O PODER DE DISPOR SOBRE UTILIZACAO DE RECURSOS PUBLICOS DESTINADOS POR LEI ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM. NECESSARIA, ENTRETANTO, A DEMONSTRACAO DE QUE O DEVEDOR SE ENQUADRA NAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DO BENEFICIO. 2. E NULA, POR AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI N 167 /67 CLAUSULA QUE PREVE MAJORACAO DE JUROS DEPOIS DA MORA. 3. "NAO HA NULIDADE NO ACORDAO QUE EXIGE PROVA DE AUTORIZACAO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA A ESTIPULACAO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO PREVISTO EM LEI. INEXISTENTE A AUTORIZACAO DO CMN (ART. 5 . DO DL 167 /67; ART. 4 ., IX DA LEI 4.595 /64; PRECEDENTES DO STF), DESCABE A COBRANCA DE TAXA ACIMA DO LIMITE LEGAL (DEC. 26.626/33; ART. 1.062 DO CC). PRECEDENTES DA 4 TURMA.". (STJ, RESP. N XXXXX-97-RS - QUARTA TURMA, DJU 20 .04.98, PÁGINA 90). 4. PREVISTA PELA LEGISLACAO DE REGENCIA, ADMITE-SE, DESDE QUE PACTUADA, A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. 5. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBENCIA. ADEQUACAO DA IMPOSICAO, EM HAVENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, A EXATA PROPORCAO DO SUCUMBIMENTO E VITORIA DE CADA UMA DAS PARTES. 6. RECURSOS DE APELACAO CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. LEGISLACAO: L 9138/95 - ART 1 . DL 167 /67 - ART 5 . L 4595/64 - ART 4, IX. DL 22626/33 - ART 1 . CC - ART 1062 . CPC - ART 21 . L 9138/95 - ART 5 . L 8247/92 - ART 1 . L 4829/65 - ART 5 . CF/88 - ART 52 , VI , VII , VIII . CF/88 - ART 187 , I . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 9138/95 - ART 5 . L 9138/95 - ART 6 . DL 167 /67 - ART 71 . CC - ART 1262 . CC - ART 115 . L 8177/91 - ART 4 . CPC - ART 20 , PAR 4 . SUMULAS: SUM 596 , DO STF. SUM 282 , DO STF. SUM 176 , DO STJ. SUM 83 , DO STJ. SUM 16 , DO STJ. SUM 93 , DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV XXXXX-8/00, 10 CC, REL JUIZ ANTONIO DE P. F. NOGUEIRA. TAPR - 3 CC, AC 9452 , REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. RT 736/270. TAPR - 7 CC, AC 5379 , REL JUIZ MENDONCA DE ANUNCIACAO. TAPR - 7 CC, AC 4032 , REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. STJ - RESP XXXXX-98-RS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. STJ - RESP XXXXX-97-RS, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP XXXXX-96-RS, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP XXXXX-96-RS, 3 T, REL MIN CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. TAPR - 5 CC, AC 4691 , REL JUIZA DENISE ARRUDA. TAPR - 3 CC, AC 6812 , REL JUIZ DOMINGOS RAMINA.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 13ª Câmara Cível, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 324014-2/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF EMBARGANTE : BANCO BANESTADO S/A (BANCO ITAÚ S/A) EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/02) DE REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/01) - OMISSÕES E OBSCURIDADES - INEXISTÊNCIA DELAS NO V. ACÓRDÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTADO DO PARANÁ E BANESTADO, HOJE UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, COM GARANTIA DE BEM PÚBLICO - GARANTIA OFERTADA PERANTE O BACEN AO TEMPO EM QUE O BANESTADO AINDA ERA EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROCESSADA PELO RITO DO ART. 646 , CPC (EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE) - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO PELO RITO DO ART. 730 E 731 DO CPC (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) - I - A lei estadual que a parte alega ser suficiente a suprir a exigência do art. 101 in fine do NCCB/02, de forma alguma autoriza o manejo da execução forçada, primeiro porque na hipótese do artigo, essa lei haveria de trazer os meios de transferência do bem público dominical para outrem do povo, pessoa física ou jurídica, o que absolutamente não se verifica na referida lei estadual em que sustenta o pedido de execução forçada. Aliás, se a administração pública promoveu a desafetação desse bem público conforme se alega, então porque não autorizou sua alienação por ato espontâneo, por meio desde logo previsto, ao invés de deixar-se executar por não desejar fazê-lo? Isto basta a demonstrar que a lei estadual que alega preencher a exigência do art. 101 do NCCB/02 a tanto não se presta. Em segundo lugar, porque a admissão da execução forçada contra a Fazenda Pública, afrontaria às escâncaras a disposição constitucional do art. 100 que claramente, afasta a possibilidade de penhora de bens públicos e, por consequência, a utilidade prática de uma execução forçada como a que pretende a 2 i. parte Embargante realizar. Por consequência, sem a possibilidade de penhora, inútil se mostra a execução forçada. II - Os bens públicos são inalienáveis e, portanto, impenhoráveis. Sem penhora, não tem sentido a execução forçada (art. 100, NCCB/02). Os bens públicos dominicais, como as ações da COPEL, poderiam até ser entregues em dação em pagamento pelo governo do Paraná para o Banco Itaú S/A, desde que existisse lei específica que o autorizasse e previsse a forma de fazê-lo e o governo a tanto se voluntariasse. Mas não existe tal lei, nesses termos, nem o governo estadual mostra disposição de fazê-lo espontaneamente (art. 101, NCCB/02)! EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 324014-2/07 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 19.08.2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. A vinculação de outros números de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por força da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014, não pode servir de óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal para município que não possua nenhum débito fiscal, mormente quando não há ingerência sobre a administração tributária desses outros órgãos.

DIREITO À REVISÃO GERAL DE SALÁRIO. ARTIGO 37 , INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O deferimento por decisão judicial de extensão do reajuste salarial concedido aos empregados do Poder Legislativo do Município à funcionaria do Poder Executivo, sem amparo de lei, viola os princípios da separação dos Poderes, da legalidade e da previsão orçamentária constantes no artigo 37 , "caput", X e XIII , da CF e na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Recurso da autora desprovido.