Ação Visante à Realização de Procedimento Cirúrgico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-67.2017.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AO FORNECIMENTO DE SESSÕES DE LASERTERAPIA NÃO OFERECIDAS PELO SISTEMA SUS. DECLARAÇÃO DE ESPECIALISTA QUE DÁ CONTA DA NECESSIDADE DA CIRURGIA E DA TERAPIA PLEITEADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MANTIDA. CIRURGIA JÁ REALIZADA E TRATAMENTO POR LASERTERAPIA JÁ DISPONIBILIZADO À SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AO FORNECIMENTO DE SESSÕES DE LASERTERAPIA NÃO OFERECIDAS PELO SISTEMA SUS. DECLARAÇÃO DE ESPECIALISTA QUE DÁ CONTA DA NECESSIDADE DA CIRURGIA E DA TERAPIA PLEITEADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MANTIDA. CIRURGIA JÁ REALIZADA E TRATAMENTO POR LASERTERAPIA JÁ DISPONIBILIZADO À SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-17.2015.8.24.0083 , de Correia Pinto, rel. João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA. "[?] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA" MADURA ". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLTURA DE PRÓTESE DE QUADRIL BILATERAL (CID M25.5 E Y793. OBJETIVADA REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE ARTROPLASIA DO QUADRIL COM TROCA DE PRÓTESE. INTERVENÇÃO PADRONIZADA PELO SUS, E CONDICIONADA AO CADASTRO EM FILA. PLEITO PARA IMEDIATO DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUADRO DE URGÊNCIA QUE ENSEJA O DIREITO À IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE ACOLHIDA. IDOSA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECOLOCAÇÃO DE PRÓTESE BILATERAL DE QUADRIL. RISCO IMINENTE DE FRATURA DE FÊMUR E PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAR. URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA PARA O DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO E QUEBRA DA FILA DE ESPERA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA. "[?] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA" MADURA ". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA. "(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-67.2017.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Des, João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-84.2017.8.24.0159 , de Armazém, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado , Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º , DO ART. 85 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM ORDEM A MINORAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2015.8.24.0048 , de Balneário Piçarras, rel. João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-11-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153 /2009, INSTITUIDORA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE MICROSSISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º , DO ART. 85 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM ORDEM A MINORAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.