ação visante à realização de procedimento cirúrgico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA TAMBÉM DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESPROVIMENTO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública." (STJ - AgInt no AREsp 1217057/AM , relª. Minª Assusete Magalhães, 2ª Turma, p. em 1º.10.2018).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA (ART. 496 , § 3º , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º , DO ART. 85 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM ORDEM A MINORAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AO FORNECIMENTO DE SESSÕES DE LASERTERAPIA NÃO OFERECIDAS PELO SISTEMA SUS. DECLARAÇÃO DE ESPECIALISTA QUE DÁ CONTA DA NECESSIDADE DA CIRURGIA E DA TERAPIA PLEITEADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MANTIDA. CIRURGIA JÁ REALIZADA E TRATAMENTO POR LASERTERAPIA JÁ DISPONIBILIZADO À SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA. "[?] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA" MADURA ". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA."

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE A OBTER AUTORIZAÇÃO DE COOPERATIVA MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATÉRIA DA SEARA DO DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Conquanto cuide-se de ação civil pública, aforada pelo Parquet, ressai inobjetável, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, consoante a redação que lhe foi conferida pelo Ato Regimental n. 109/2010, que este órgão ancilar, dada sua condição de Câmara de Direito Público, não ostenta competência para julgar a apelação aviada, na medida em que a matéria de fundo, dizente com a obtenção de autorização de cooperativa de serviço médico para a realização de procedimento cirúrgico em afiliada sua, é de natureza estritamente civil, razão pela qual impende a suscitação de conflito negativo de competência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO ACIONADO CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (artigos 6º, 23, II, 196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) é responsável por velar pela saúde - e pela vida - dos seus administrados, aí incluindo-se, por evidente, a obrigação de arcar com os custos de procedimento cirúrgico.