Ação Visante à Realização de Procedimento Cirúrgico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-67.2017.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AO FORNECIMENTO DE SESSÕES DE LASERTERAPIA NÃO OFERECIDAS PELO SISTEMA SUS. DECLARAÇÃO DE ESPECIALISTA QUE DÁ CONTA DA NECESSIDADE DA CIRURGIA E DA TERAPIA PLEITEADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MANTIDA. CIRURGIA JÁ REALIZADA E TRATAMENTO POR LASERTERAPIA JÁ DISPONIBILIZADO À SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AO FORNECIMENTO DE SESSÕES DE LASERTERAPIA NÃO OFERECIDAS PELO SISTEMA SUS. DECLARAÇÃO DE ESPECIALISTA QUE DÁ CONTA DA NECESSIDADE DA CIRURGIA E DA TERAPIA PLEITEADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MANTIDA. CIRURGIA JÁ REALIZADA E TRATAMENTO POR LASERTERAPIA JÁ DISPONIBILIZADO À SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-17.2015.8.24.0083 , de Correia Pinto, rel. João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA. "[?] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA" MADURA ". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLTURA DE PRÓTESE DE QUADRIL BILATERAL (CID M25.5 E Y793. OBJETIVADA REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE ARTROPLASIA DO QUADRIL COM TROCA DE PRÓTESE. INTERVENÇÃO PADRONIZADA PELO SUS, E CONDICIONADA AO CADASTRO EM FILA. PLEITO PARA IMEDIATO DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUADRO DE URGÊNCIA QUE ENSEJA O DIREITO À IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE ACOLHIDA. IDOSA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECOLOCAÇÃO DE PRÓTESE BILATERAL DE QUADRIL. RISCO IMINENTE DE FRATURA DE FÊMUR E PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAR. URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA PARA O DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO E QUEBRA DA FILA DE ESPERA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA. "[?] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, MERCÊ DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CAUSA" MADURA ". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA AQUI ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA. "(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-67.2017.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Des, João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-84.2017.8.24.0159 , de Armazém, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado , Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA TAMBÉM DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESPROVIMENTO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp XXXXX/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública." (STJ - AgInt no AREsp XXXXX/AM , relª. Minª Assusete Magalhães, 2ª Turma, p. em 1º.10.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º , DO ART. 85 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM ORDEM A MINORAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2015.8.24.0048 , de Balneário Piçarras, rel. João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-11-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153 /2009, INSTITUIDORA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE MICROSSISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO.