Agravante que Não Preenche os Requisitos Objetivos e Subjetivos em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE A PENA É LONGA, ALÉM DO FATO DE UMA POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DE FUGA PRETÉRITA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 18/02/2032 - APENADO QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 05 ANOS, E QUE, APESAR DE FUGA PRETÉRITA, POSSUI COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO "NEUTRO", CONSOANTE TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DA VPL, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA, ALÉM DO HISTÓRICO DE EVASÕES - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 11/11/2031 - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - EVASÕES PASSADAS QUE JÁ ENSEJARAM A DEVIDA PUNIÇÃO E QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE 5 ANOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE O APENADO INGRESSOU A POUCO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PENA SER LONGA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 18/08/2035 - APENADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, POSSUINDO COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO "NEUTRO", CONSOANTE TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DA VPL, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE O APENADO INGRESSOU A POUCO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PENA SER LONGA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 29/03/2043 - APENADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HÁ MAIS DE NOVE ANOS, POSSUINDO COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO "EXCEPCIONAL", CONSOANTE TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DA VPL, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230 /2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.429 /1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429 /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública."6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de lei municipal que possibilitava a contratação temporária da servidora apontada nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado.7. Recurso especial provido.

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. ÁGUAS E ESGOTOS PIAUÍ S.A. (AGESPISA). MEDIDAS CONSTRITIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DAS CONTAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DO ESTADO DO PIAUÍ PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS. REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS — ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de um conjunto de decisões judiciais que tenham aptidão para violar preceitos fundamentais, cuja correção não possa ser feita por outro meio processual de forma ampla, geral e imediata. Em casos semelhantes, o STF tem reconhecido a possibilidade desse tipo de processo objetivo contra decisões de Tribunais de Justiça, Regionais do Trabalho e Regionais Federais que determinaram o bloqueio, penhora ou demais medidas constritivas de patrimônio do ente político ou de empresa estatal, sob o fundamento de adimplemento de débitos trabalhistas ou administrativos estatais. Precedente: ADPF nº 588/PB , Rel. Min. Roberto Barroso , Tribunal Pleno, j. 27/04/2021, p. 12/05/2021. 2. A subscrição de manifestação em defesa da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual na condição de Advogado-Geral da União, nos estritos termos do art. 103 , § 3º , da Constituição da Republica , não atrai impedimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando não exista motivo de foro íntimo a inviabilizar a atuação do julgador no feito. Precedentes. 3. No mérito, a controvérsia constitucional deduzida nos autos consiste em saber se a sociedade de economia mista estadual Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa) equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão de suas obrigações pecuniárias judiciais ao regime de precatórios. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que a equiparação de empresa estatal à Fazenda Pública, para fins de atrair o regime dos precatórios, depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: “(i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros” (ementa da ADPF nº 896-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber , Tribunal Pleno, j. 18/04/2023, p. 25/04/2023). 5. A partir da análise dos autos, da Lei nº 2.281, de 1962, do Estado do Piauí e do Estatuto Social da Agespisa, resta patente que a sociedade de economia mista em questão preenche os requisitos da prestação de serviços públicos de matiz essencial, da atuação em regime não concorrencial e de não ter como finalidade precípua a lucratividade e posterior distribuição dos lucros aos acionistas. Por isso, tem-se por estendida a ela a prerrogativa processual concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição de 1988 . Precedentes: ADPF nº 513/MA , Rel. Min. Rosa Weber , Tribunal Pleno, j. 28/09/2020, p. 06/10/2020; ADPF nº 858/BA , Rel. Min. Nunes Marques , Tribunal Pleno, j. 10/10/2022, p. 03/11/2022; ADPF nº 616/BA , Rel. Min. Roberto Barroso , Tribunal Pleno, j. 24/05/2021, p. 21/06/2021. 6. Com fundamento em entendimento iterativo do STF, o objeto de controle não só ofende o regime constitucional dos precatórios, mas também os preceitos da separação de Poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos. Precedente: ADPF nº 789/MA , Rel. Min. Roberto Barroso , Tribunal Pleno, j. 23/08/2021, p. 08/09/2021. 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgada procedente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO ALUDIDO DIREITO - COM EFEITO, O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA, ALÉM DO HISTÓRICO DE EVASÕES ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA ¿ ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ¿ TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 08/02/2038 ¿ AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ¿ EVASÕES PASSADAS QUE JÁ ENSEJARAM A DEVIDA PUNIÇÃO E QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE 5 ANOS ¿ DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA ¿ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ¿ PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE TRABALHO EXTRAMUROS AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 17 / 12 / 2 0 41 - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO .

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE TRABALHO EXTRAMUROS AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 17/12/2041 - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.