Agravante que Não Preenche os Requisitos Objetivos e Subjetivos em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE A PENA É LONGA, ALÉM DO FATO DE UMA POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DE FUGA PRETÉRITA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 18/02/2032 - APENADO QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 05 ANOS, E QUE, APESAR DE FUGA PRETÉRITA, POSSUI COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO "NEUTRO", CONSOANTE TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DA VPL, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA, ALÉM DO HISTÓRICO DE EVASÕES - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 11/11/2031 - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - EVASÕES PASSADAS QUE JÁ ENSEJARAM A DEVIDA PUNIÇÃO E QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE 5 ANOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE O APENADO INGRESSOU A POUCO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PENA SER LONGA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 18/08/2035 - APENADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, POSSUINDO COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO "NEUTRO", CONSOANTE TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DA VPL, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE O APENADO INGRESSOU A POUCO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PENA SER LONGA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 29/03/2043 - APENADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HÁ MAIS DE NOVE ANOS, POSSUINDO COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO "EXCEPCIONAL", CONSOANTE TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DA VPL, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE O APENADO INGRESSADO HÁ POUCO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PENA LONGA A CUMPRIR ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA ¿ ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ¿ TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 0 6 .0 6 . 2 0 38 ¿ O APENADO QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 12 ANOS, POSSUINDO COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO ¿EXCEPCIONAL¿, CONSOANTE TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR ¿ AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ¿ DEFERIMENTO DA VPL, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA ¿ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ¿ PROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não faz jus à prisão domiciliar, tendo em vista que o agravante não preenche os requisitos objetivos e subjetivos inerentes ao benefício pretendido. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO ALUDIDO DIREITO - COM EFEITO, O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA, ALÉM DO HISTÓRICO DE EVASÕES ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA ¿ ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ¿ TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 08/02/2038 ¿ AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ¿ EVASÕES PASSADAS QUE JÁ ENSEJARAM A DEVIDA PUNIÇÃO E QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE 5 ANOS ¿ DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM REGRAMENTO E FRUIÇÃO À CARGO DO JUÍZO DA VEP, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA ¿ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ¿ PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE TRABALHO EXTRAMUROS AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 17 / 12 / 2 0 41 - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO .

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE TRABALHO EXTRAMUROS AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE RESTA MUITO DA PENA A SER CUMPRIDA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS - TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 17/12/2041 - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE ADEQUA AOS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , III , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO.