AI 182487 Agr em Jurisprudência

PJe - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PARA A INSCRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI NEM CONSTANTE DO EDITAL. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado por Marcelle Cavalcanti Silva impugnando ato do Comandante da 11ª Região Militar do Exército, concedeu o mandamus “para determinar que a impetrante [...] participe das próximas etapas do processo seletivo de Sargentos Técnicos Temporários 2015/2016, desde que o único impedimento seja o registro no conselho de classe.” Parecer da PRR1 pelo não provimento da remessa oficial. 2. Concurso público. Exigência de inscrição em conselho de regulamentação profissional. Exigência não prevista em lei nem constante do edital. Ilegitimidade. “Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem o ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo, de caráter infralegal, revestem-se de inconstitucionalidade (RDA, 68:134, 69:119, 111:143).” ( JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO ; STF, MS XXXXX/DF ; MS XXXXX/DF ; ADIMC 1.188-MC/DF; AGRAG 182.487-PR; RE XXXXX/MA ; RE-AgR 400754/RO; AI-AgR 518863/DF; AI-AgR 460131/DF; TRF1, AG XXXXX-0/DF; AC XXXXX-8/DF; AC XXXXX-6/MG.) Sentença em consonância com esse entendimento. 3. Remessa oficial não provida.

PJe - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PARA A INSCRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI NEM CONSTANTE DO EDITAL. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado por Marcelle Cavalcanti Silva impugnando ato do Comandante da 11ª Região Militar do Exército, concedeu o mandamus para determinar que a impetrante [...] participe das próximas etapas do processo seletivo de Sargentos Técnicos Temporários 2015/2016, desde que o único impedimento seja o registro no conselho de classe. Parecer da PRR1 pelo não provimento da remessa oficial. 2. Concurso público. Exigência de inscrição em conselho de regulamentação profissional. Exigência não prevista em lei nem constante do edital. Ilegitimidade. Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem o ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo, de caráter infralegal, revestem-se de inconstitucionalidade (RDA, 68:134, 69:119, 111:143). (JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO; STF, MS XXXXX/DF ; MS XXXXX/DF ; ADIMC 1.188-MC/DF; AGRAG 182.487-PR; RE XXXXX/MA ; RE-AgR 400754/RO; AI-AgR 518863/DF; AI-AgR 460131/DF; TRF1, AG XXXXX-0/DF; AC XXXXX-8/DF; AC XXXXX-6/MG.) Sentença em consonância com esse entendimento. 3. Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. IRRECORRIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. FUNCIONÁRIO APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FORÇA DOS FATOS. - Não é possível estabelecer a irrecorribilidade de exame admissional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 344880 e AI-AgR-segundo XXXXX. - Verificado que o exame admissional atendeu às diretrizes do Conselho de Fiscalização Profissional, em si, não possui vícios. O único vício seria o da irrecorribilidade, que seria sanado com a abertura de prazo para o exercício do direito de recorrer. - Tendo em vista que o autor está exercendo as funções do cargo a mais de um ano, sendo aprovado no estágio probatório imposto pela ré, a perda do cargo pelo autor somente traria prejuízos. Assim, atento à busca da pacificação das relações sociais, é de se manter a sentença que possibilitou a posse no cargo pretendido.Veja Também-STF:RE-AgR 344880, DJ 06/12/2002;AI-AgR-559486, DJ 27/09/2007.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposto vício de omissão. Inocorrência. V. Acórdão embargado que enfrentou a questão posta em discussão com apoio em motivação adequada e suficiente para justificar o posicionamento adotado. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Candidato ao cargo de Oficial da Polícia Militar reprovado no exame psicotécnico. Decisão que defere a liminar pleiteada pelo agravado para determinar a sua nomeação e empossamento no cargo. Insurgência. Afastamento. Inexistência de lei específica que preveja a realização do exame psicotécnico para habilitação no cargo público pretendido. Lei Complementar nº 1.036 /2008 e Decreto Estadual nº 54.911/09 que não atendem a exigência. Recente eficácia vinculante da Súmula nº 44 , produto de conversão do Enunciado nº 686 do E. STF. Confirmação do despacho que antecipou a tutela jurisdicional. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que se declarasse nulo o exame psicológico aplicado ao autor, no concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Academia de Polícia Militar do Barro Branco – Alegação de violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e à Súmula nº 686 do STF – Matéria estritamente de Direito – Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, suficiente a abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo – Edital do certame que instituiu exame psicológico, com base no Decreto nº 54.911 /2009 – Decreto que extrapolou sua competência regulamentar – Inexistência de lei em sentido estrito fixando tal requisito no Estado de São Paulo – Incidência da Súmula Vinculante nº 44 – Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que se declarasse nulo o exame psicológico aplicado ao autor, no concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Academia de Polícia Militar do Barro Branco – Alegação de violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e à Súmula nº 686 do STF – Matéria estritamente de Direito – Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, suficiente a abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo – Edital do certame que instituiu exame psicológico, com base no Decreto nº 54.911 /2009 – Decreto que extrapolou sua competência regulamentar – Inexistência de lei em sentido estrito fixando tal requisito no Estado de São Paulo – Incidência da Súmula Vinculante nº 44 – Decisão reformada – Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ENTREVISTA. EXAME SEM QUALQUER CRITÉRIO OBJETIVO E TRANSPARENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACERCA DA ILEGALIDADE DA ETAPA, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE DE EXAME BASEADO EM ENTREVISTA COM CRITÉRIOS SUBJETIVOS E SIGILOSOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CANDIDATO PROSSIGA NO CERTAME, SOB PENA DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. PROVIMENTO DO RECURSO.