Atr em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE LACRE DO MEDIDOR. COBRANÇA DO CUSTO DO LACRE E SANÇÃO DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 66, § 2º, DA RESOLUÇÃO 29/2009 DA ATR. ART. 373 , INCISO II DO CPC . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESOLUÇÃO 29/2009 DA ATR. REFATURAMENTO DA FATURA ATINENTE AO MÊS 11/2018. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ART. 373 , INCISO I DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), XXXXX-34.2019.8.27.9100 , Rel. JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/11/2020, DJe 01/12/2020 14:35:51)

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE. 1- O Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto, devendo sua aplicabilidade ser mitigada nos casos em que o Magistrado, apesar de ter presidido a instrução, deixa de ter competência para o julgamento do feito em virtude de promoção. 2- A incidência da Causa Especial de Diminuição de Pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei. 3- Contanto que se observem os requisitos legais (art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP ), é possível ao condenado por Crime de Tráfico de Drogas o cumprimento da pena corporal em regime inicial diverso do fechado. 4- A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritivas de direito quando presentes os requisitos legais (art. 44 do CP ). 5- O Crime de Tráfico de Drogas, quando reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, não deve ser considerado hediondo (Precedente, Habeas Corpus XXXXX/MS).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - LIMINAR - CONTINUIDADE DE OBRAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO INDEPENDENTE DA APROVAÇÃO DO SÍNDICO - POSSIBILIDADE - PROJETOS ESTRUTURAIS E ATR'S JÁ APRESENTADOS AO CONDOMÍNIO - RAZOABILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC , mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Na espécie, encontra-se presente a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual, eis que já submeteu ao condomínio projetos estruturais e ATR's dos engenheiros responsáveis, atestando a segurança da reforma pretendida, não sendo razoável impedi-la de dar continuidade às obras em seus apartamentos, ainda que ulterior adaptação precise ser realizada. De igual modo, presente o perigo de dano, eis que à parte autora assiste o direito de livre gozo e disposição de sua propriedade, direito constitucionalmente garantido e que está sendo impedido pelo Condomínio, o que revela a urgência na concessão da medida - Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC , impõe-se a reforma da decisão recorrida..

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCERIA AGRÍCOLA. EMPRESA AUTORA/RECORRENTE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR; E, AFIRMA QUE A REQUERIDA COBROU EXTRAJUDICIALMENTE R$ 4.753.130,34 RELATIVOS A SUPOSTOS INADIMPLEMENTOS DE FECHAMENTOS DE SAFRAS DE 2011 A 2021. RELATA QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA NÃO CARACTERIZAR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS ENTENDE QUE O VALOR QUITADO É INDEVIDO. INVOCA O INSTITUTO DA "SUPRESSIO" E PRESCRIÇÃO, COM EXCEÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS SAFRAS. ALTERNATIVAMENTE, SALIENTA QUE O CÁLCULO DA REQUERIDA ESTARIA INCORRETO, POIS PARA APURAR O AÇÚCAR TOTAL RECUPERÁVEL ("ATR") ELA UTILIZOU O ÍNDICE DO "MIX DE PRODUÇÃO DO ESTADO", MAS O CORRETO SERIA O "MIX DE PRODUÇÃO DA USINA". TAMBÉM SUSTENTA TER HAVIDO INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SEM OBSERVAR QUE A AVENÇA PREVÊ NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SOBREVEIO RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À EMPRESA AUTORA R$ 2.837.321,17. JULGADO CONSIDEROU QUE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE SER FEITO COM BASE NO "MIX DE PRODUÇÃO DA USINA"; E, AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APELANTE ARGUMENTA TER HAVIDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUE RECOMENDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 877 , DO CÓDIGO CIVIL , DESTACANDO QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU TER INCORRIDO EM ERRO. SALIENTA QUE O "MIX DE PRODUÇÃO DA USINA" SÓ SERVE DE PARÂMETRO PARA OS ADIANTAMENTOS MENSAIS; E, QUE O PREÇO CORRETO É AFERIDO NO FINAL DA SAFRA COM BASE NO "MIX DE PRODUÇÃO DO ESTADO", COM OS DEVIDOS AJUSTES. DEFENDE O ACERTO DO CRITÉRIO DA COBRANÇA E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA APELADA QUE SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 877 , DO CÓDIGO CIVIL . CLÁUSULA CONTRATUAL "IV. 1"PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS FRUTOS DA PARCERIA AGRÍCOLA DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O MIX DE PRODUÇÃO DA COMPRADORA. TODAVIA A CLÁUSULA" IV.1.1 ". MAIS ESPECÍFICA, ESTABELECE QUE TAIS PAGAMENTOS SERIAM MENSAIS NA PROPORÇÃO DE 1/288 DA QUANTIDADE TOTAL DO" ATR "E RESSALVA O DIREITO DA VENDEDORA DE OBTER CORREÇÃO OU REAJUSTE DO" ATR "PELO SISTEMA" CONSECANA/SP ", QUE É O" MIX DE PRODUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ". CLÁUSULA II.4 REFORÇA AINDA O DIREITO DA VENDEDORA QUE PODE EXIGIR A COMPLEMENTAÇÃO DE PREÇO ATRAVÉS DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO VALOR DO" ATR "CONFORME DISPOSTO NO ITEM IV.1.1. ("MIX DE PRODUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO). ALIÁS, SE O ÍNDICE DIVULGADO PELA "CONSECANA/SP" QUE UTILIZA O "MIX DE PRODUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO" NUNCA TIVESSE APLICAÇÃO, COMO SUSTENTA A COMPRADORA/APELADA, NÃO HAVERIA LÓGICA NEM RACIONALIDADE SUA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE OS RESPECTIVOS INADIMPLEMENTOS DE OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS, COM TERMOS CERTOS DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 , DO CÓDIGO CIVIL . INEFICÁCIA DA CLÁUSULA QUE MENCIONA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO APENAS QUANDO NÃO HOUVER TERMO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ TERMO DEFINIDO, POIS OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO FEITOS NO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE DO FINAL DE CADA SAFRA. PORTANTO, A CONTRÁRIO SENSO, A MORA FOI CONSTITUÍDA DE PLENO DIREITO COM A INADIMPLÊNCIA NAS ÉPOCAS EM QUE DEVERIA HAVER O ACERTO FINAL DAS RESPECTIVAS SAFRAS, SEM NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. POR QUALQUER ANGULO QUE SE EXAMINE A CONTROVÉRSIA, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896 , § 7º , DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . A reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , ainda que tenha ocorrido o pagamento das verbas rescisórias que a empregadora reputou devidas no prazo legal. Isso porque há diversidade nas parcelas devidas pela rescisão sem justa causa, havendo prejuízo ao empregado por não receber o valor correspondente às verbas efetivamente devidas. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE VALORES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.