Atr em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE LACRE DO MEDIDOR. COBRANÇA DO CUSTO DO LACRE E SANÇÃO DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 66, § 2º, DA RESOLUÇÃO 29/2009 DA ATR. ART. 373 , INCISO II DO CPC . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESOLUÇÃO 29/2009 DA ATR. REFATURAMENTO DA FATURA ATINENTE AO MÊS 11/2018. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ART. 373 , INCISO I DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), XXXXX-34.2019.8.27.9100 , Rel. JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/11/2020, DJe 01/12/2020 14:35:51)

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE. 1- O Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto, devendo sua aplicabilidade ser mitigada nos casos em que o Magistrado, apesar de ter presidido a instrução, deixa de ter competência para o julgamento do feito em virtude de promoção. 2- A incidência da Causa Especial de Diminuição de Pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei. 3- Contanto que se observem os requisitos legais (art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP ), é possível ao condenado por Crime de Tráfico de Drogas o cumprimento da pena corporal em regime inicial diverso do fechado. 4- A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritivas de direito quando presentes os requisitos legais (art. 44 do CP ). 5- O Crime de Tráfico de Drogas, quando reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, não deve ser considerado hediondo (Precedente, Habeas Corpus XXXXX/MS).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896 , § 7º , DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . A reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , ainda que tenha ocorrido o pagamento das verbas rescisórias que a empregadora reputou devidas no prazo legal. Isso porque há diversidade nas parcelas devidas pela rescisão sem justa causa, havendo prejuízo ao empregado por não receber o valor correspondente às verbas efetivamente devidas. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE VALORES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PREVENÇÃO DE ABORTOS EM REPETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE PELO TRATAMENTO INDICADO. USO AMBULATORIAL/DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO IMPROVIDO. - Na hipótese em apreço, a seguradora negou cobertura do tratamento prescrito à Apelada no intuito de evitar perdas gestacionais, reiteradamente sofridas pela segurada - Havendo cobertura obstetrícia (atr. 35-c, II, da Lei 9.656 /98), é abusiva a negativa do tratamento, afigurando-se irrelevante o fato deste ocorrer fora do ambiente hospitalar; Inteligência do art. 47 do CDC - A responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico.- Dano moral configurado, pois o aborto de repetição, por si só, já é passível de gerar abalo psicológico, no mínimo, piorado pela ausência da autorização do tratamento que evitaria novas perdas gestacionais. Adequação do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado no juízo originário - Recurso improvido.