Decisão Parcialmente Reformada em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que indeferiu o pedido de medidas executórias atípicas (suspensão de CNH e de cartões de crédito) - Inconformismo da exequente - Acolhimento parcial - Possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas para garantir a efetividade e a satisfação da execução, desde que tenham pertinência com a execução - Inteligência do art. 139 , inc. IV , do Código de Processo Civil - Impossibilidade de suspender o direito de dirigir veículo automotor, pois não guarda relação direta com o pagamento da dívida e restringe direito fundamental de locomoção - Suspensão de cartões de crédito que está relacionado à esfera patrimonial do executado - Decisão parcialmente reformada para deferir a suspensão dos cartões de crédito em nome do executado - Recurso provido em parte.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. RETROAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. IMPORTÂNCIA EXIGÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os efeitos da sentença proferida em Ação de Alimentos retroagem à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /1968. 2 - O enunciado nº 621 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não contém qualquer ressalva quanto a alimentos adimplidos ou inadimplidos, define que ?Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade?. 3 - Assim, os alimentos fixados provisoriamente, adimplidos ou inadimplidos, são substituídos por aqueles arbitrados em sentença, de forma que eventuais diferenças que sobrevenham ao Alimentando em razão da prolação da sentença podem ser exigidas em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SÓCIOS QUE TAMBÉM NÃO COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 2 Documentos dos autos que demonstram que os sócios da pessoa jurídica executada (avalistas em contrato de empréstimo) possuem condições de arcar com as custas parceladas do processo. 3 Decisão parcialmente reformada, aumento o parcelamento das custas para 10 (dez) parcelas mensais. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à Previc para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Saúde – Decisão agravada que indeferiu requerimento do autor, ora agravante, para que a prova pericial solicitada pelo Juízo de primeiro grau seja redesignada para o Município do Guarujá – Inadmissibilidade – Comprovada a impossibilidade de locomoção do autor para a unidade do IMESC em São Paulo, bem como a possibilidade de realização da prova pericial pelo IMESC na cidade de Santos – Decisão parcialmente reformada para que a prova pericial seja realizada em Santos, cidade vizinha ao Município do Guarujá, onde reside o agravante – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO ORDINÁRIA COMBINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ILEGALIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao consumidor comprovar, por meio de documentos hábeis, que a taxa de juros cobrada pela instituição bancária em decorrência de contrato firmado é ilegal. 2. Não havendo ilegalidade na cobrança dos encargos no período da normalidade, não há falar em descaracterização dos efeitos da mora e afastamento dos encargos moratórios. 3. Decisão parcialmente reformada. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desídia da Fazenda Pública Estadual Comprovada. Astreinte Devida. Valor Excessivo. Redução. Art. 537 , § 1º , inciso I , do CPC . Decisão Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DIREITO DE VISITA E PERNOITE. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E DESCASO. PROVAS UNILATERAIS. INTERESSES DO MENOR. SALVAGUARDAR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de suspeita de descaso e maus-tratos, valendo-se do poder geral de cautela para salvaguardar os interesses da menor, o princípio da proteção integral deve prevalecer; 2. Decisão parcialmente reformada em consonância com o parecer ministerial para indeferir o pernoite da criança com a agravada; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DIREITO DE VISITA E PERNOITE. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E DESCASO. PROVAS UNILATERAIS. INTERESSES DO MENOR. SALVAGUARDAR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de suspeita de descaso e maus-tratos, valendo-se do poder geral de cautela para salvaguardar os interesses da menor, o princípio da proteção integral deve prevalecer; 2. Decisão parcialmente reformada em consonância com o parecer ministerial para indeferir o pernoite da criança com a agravada; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – APENHAMENTO DE SALÁRIO – VIABILIDADE À LUZ DO ART. 529 , § 3º , DO CPC – REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTUDO NECESSÁRIA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE PROVIDO.