Direitos Metaindividuais em Jurisprudência

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SOBRE DIREITOS SUBJETIVOS DO SINDICATO RECLAMANTE E DIREITOS METAINDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO ORDINÁRIO DA CLT . A busca por tutela jurisdicional de natureza individual e coletiva num único processo causa substanciais dificuldades na condução do litígio, devido ao contraste existente entre o rito das ações individuais e o procedimento das demandas coletivas. O rito ordinário da CLT , escolhido pelo Sindicato Autor no momento da propositura da demanda, não é compatível com diversas especificidades procedimentais exigidas para a condução das lides metaindividuais. As técnicas processuais do microssistema da tutela coletiva são incompatíveis com o rito ordinário previsto na CLT para as reclamações trabalhistas individuais. A cumulação de pedidos defendida pelo Sindicato Reclamante não prestigia a economia processual. Pelo contrário, só torna mais complexa a tramitação do feito e dificulta o julgamento do mérito da ação. Por outro lado, a r. sentença merece reparo no tocante à extinção, sem exame do mérito, dos pedidos que tratam de direitos subjetivos do Sindicato Reclamante. O rito ordinário celetista é a via adequada para a tramitação desse tipo de causa, portanto não há razão para extinguir tais pedidos no presente caso, já que o demandante elegeu o procedimento correto para eles. Recurso ordinário do Sindicato Autor a que se dá provimento parcial.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SOBRE DIREITOS SUBJETIVOS DO SINDICATO RECLAMANTE E DIREITOS METAINDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO ORDINÁRIO DA CLT . A busca por tutela jurisdicional de natureza individual e coletiva num único processo causa substanciais dificuldades na condução do litígio, devido ao contraste existente entre o rito das ações individuais e o procedimento das demandas coletivas. O rito ordinário da CLT , escolhido pelo Sindicato Autor no momento da propositura da demanda, não é compatível com diversas especificidades procedimentais exigidas para a condução das lides metaindividuais. As técnicas processuais do microssistema da tutela coletiva são incompatíveis com o rito ordinário previsto na CLT para as reclamações trabalhistas individuais. A cumulação de pedidos defendida pelo Sindicato Reclamante não prestigia a economia processual. Pelo contrário, só torna mais complexa a tramitação do feito e dificulta o julgamento do mérito da ação. Por outro lado, a r. sentença merece reparo no tocante à extinção, sem exame do mérito, dos pedidos que tratam de direitos subjetivos do Sindicato Reclamante. O rito ordinário celetista é a via adequada para a tramitação desse tipo de causa, portanto não há razão para extinguir tais pedidos no presente caso, já que o demandante elegeu o procedimento correto para eles. Recurso ordinário do Sindicato Autor a que se dá provimento parcial.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELA PARTE RÉ COM A DEFENSORIA PÚBLICA, NA DEFESA DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO TOCANTE A PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS CUJA VERIFICAÇÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O termo de ajustamento de conduta firmado pela parte ré com a Defensoria Pública - esta atuando em defesa de direitos metaindividuais - não representa título passível de lastrear ação de execução no tocante à reparação individual por danos cuja verificação dependa de dilação probatória.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: TRABALHADORES EM CALL CENTER: PERDAS AUDITIVAS: NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: DIREITO METAINDIVIDUAL: INTERESSE COLETIVO: NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO EMPREGADOR: PROCEDÊNCIA MANTIDA. - DANO MORAL COLETIVO: OFENSA A DIREITOS METAINDIVIDUAIS E FUNDAMENTAIS DE CLASSE OU GRUPO DE PESSOAS LIGADAS POR SITUAÇÃO JURÍDICA-BASE: INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Recurso da Ré conhecido e desprovido.

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA: TRABALHADORES EM CALL CENTER : PERDAS AUDITIVAS: NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: DIREITO METAINDIVIDUAL: INTERESSE COLETIVO: NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO EMPREGADOR: PROCEDÊNCIA MANTIDA. - DANO MORAL COLETIVO: OFENSA A DIREITOS METAINDIVIDUAIS E FUNDAMENTAIS DE CLASSE OU GRUPO DE PESSOAS LIGADAS POR SITUAÇÃO JURÍDICA-BASE: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso da Ré conhecido e desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO METAINDIVIDUAL. 1. O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença quando se tratar de direitos de natureza metaindividuais (difusos ou coletivos em sentido estrito). 2. A defesa coletiva abrange a tutela de direitos difusos ou coletivos (metaindividuais) e de direitos individuais homogêneos. Interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses ou direitos coletivos são transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Os interesses ou direitos individuais homogêneos, por sua vez, são divisíveis e decorrem de origem comum. 3. Os direitos metaindividuais em sentido estrito são os difusos e coletivos. Os direitos individuais homogêneos não são interesses ou direitos essencialmente metaindividuais, mas sim direitos subjetivos individuais e divisíveis que recebem autorização legal para serem defendidos em juízo pela via coletiva. 4. A ação popular é uma espécie de ação coletiva para defesa de direitos metaindividuais. Por essa razão, não se aplicam o REsp XXXXX/PR , o REsp XXXXX/RJ ou o art. 137, § 3º, II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois versam sobre tutela de direitos individuais homogêneos. 5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO METAINDIVIDUAL. 1. O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença quando se tratar de direitos de natureza metaindividuais (difusos ou coletivos em sentido estrito). 2. A defesa coletiva abrange a tutela de direitos difusos ou coletivos (metaindividuais) e de direitos individuais homogêneos. Interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses ou direitos coletivos são transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Os interesses ou direitos individuais homogêneos, por sua vez, são divisíveis e decorrem de origem comum. 3. Os direitos metaindividuais em sentido estrito são os difusos e coletivos. Os direitos individuais homogêneos não são interesses ou direitos essencialmente metaindividuais, mas sim direitos subjetivos individuais e divisíveis que recebem autorização legal para serem defendidos em juízo pela via coletiva. 4. A ação popular é uma espécie de ação coletiva para defesa de direitos metaindividuais. Por essa razão, não se aplicam o REsp XXXXX/PR , o REsp XXXXX/RJ ou o art. 137, § 3º, II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois versam sobre tutela de direitos individuais homogêneos. 5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.

EMENTA CIVIL1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL . MANDADO DE SEGURANÇA.CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE PARTICULARES. PRETENSÃO DE ATO DE GESTÃO. NÃO CABIMENTOCUMPRIMENTO DO ACORDADO. DE MANDADO DE SEGURANÇA. a) Nos termos do artigo 1º , parágrafo 2º , da Lei nº 12.016 /2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial. b) No caso, houve a celebração da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Crédito, estabelecendo-se a cessão do crédito pelo Senhor Tauillo Tezelli, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em favor dos Impetrantes, pretendendo-se, somente, o cumprimento do pactuado na referida Escritura Pública, celebrada entre particulares. c) Assim, ocorreu a impetração do presente Mandado de Segurança contra ato puramente de gestão comercial (negócio jurídico entre particulares), que não é passível de impugnação, ante a ausência de ato de autoridade. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE PROCESSUAL. INTERESSE PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. a) A ausência de intimação do Ministério Público não conduz, de maneira inexorável, à nulidade dos atos processuais. b) Assim é porque a hipótese dos autos envolve interesse exclusivamente patrimonial - interesse público secundário. c) A intervenção Ministerial é obrigatória, com sua ausência implicando nulidade absoluta, quando em causa interesse público primário, que envolva questões ambientais, do patrimônio histórico-cultural, reforma agrária, ou, enfim, quaisquer direitos metaindividuais ou interesse da coletividade, o que não ocorre no caso. 3) SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – INTERESSES METAINDIVIDUAIS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – EXECUÇÃO APENAS EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESP REPETITIVO Nº 1.392. 245 – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de execução individual de ação civil coletiva, a jurisprudência do STJ admite que os efeitos da coisa julgada da qual emanam direitos metaindividuais produzidos em processos coletivos transbordem os limites do juízo prolator, passando a ser aceito o ajuizamento da liquidação ou da execução individual do julgado perante outros foros. A despeito de a condenação solidária envolver a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, optou o exequente em demandar apenas em face do último, sociedade de economia mista, de modo que, nos termos do artigo 275 do Código Civil , o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores solidários a dívida em comum. Segundo o STJ, “a competência da Justiça Federal é ratione personae, portanto nela somente podem litigar os entes federais elencados no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , conforme está consolidado nos Enunciados 150 , 224 e 254 da Súmula do STJ”, assim, tendo a parte ajuizado a execução apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual para processamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado na sistemática dos repetitivos, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. CRECHE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA XXXXX-25/1993. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Somente o autor da ação coletiva e seus legitimados concorrentes são partes legítimas para promoverem o cumprimento de sentença que versa sobre direito metaindividual. 2. Não havendo identidade entre o pedido do autor e o decidido em ação coletiva, a parte carece de interesse para requer o cumprimento da sentença. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.