Fundac em Jurisprudência

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –FUNDAC, LOTADO NO CENTRO EDUCACIONAL - CEDUC DE CAICÓ. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PERIGOSA PELO SERVIDOR. DEVIDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE EDUCADOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUÍDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATIVIDADE PRESTADA NA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATIVIDADE DESEMPENHADA JUNTO À MENORES INFRATORES. PARECER TÉCNICO DA COMPAPE QUE CONCLUI QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NO CEDUC DE CAICÓ/RN NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO PERICULOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

both"> FUNDAC. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFERIMENTO. Conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento da ADI n. 16, refletido na nova redação da Súmula 331 , itens IV e V, do TST, as entidades administrativas podem ser responsabilizadas nas ações trabalhistas que envolvam terceirização, em face de possíveis falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. No caso concreto, resta configurada a culpa in vigilando da fundação pública estadual (FUNDAC), uma vez que, na condição de beneficiária da força laboral da reclamante, descurou-se do dever de monitorar, de forma efetiva, o cumprimento dos haveres trabalhistas por parte da entidade interposta. Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. XXXXX-57.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA EMILIA DANTAS SILVA Advogado (s): RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - ART. 338 DO CPC/2015 - ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-57.2019.8.05.0001 , em que figuram como apelante MARIA EMILIA DANTAS SILVA e como apelada BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-52.2022.8.15.2001 Origem do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATOR : Juiz Convocado Alexandre Targino Gomes Falcão APELANTE : Ana Cristina Firmino Enedino ADVOGADO : Luana Raquel Cavalcanti Ferreira de Sousa OABPB 25549ª 1º APELADO : Estado da Paraíba, representado por sua Procuradoria 2º APELADO : Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente A. de Almeida – FUNDAC PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO PÚBLICA CRIADA E MANTIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR MENORES INFRATORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. Como se sabe, a FUNDAC é vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Humano (SDH), conforme Lei Estadual nº 5.743/1993. Por isso, para fins de responsabilidade civil, não há como desvincular a legitimidade passiva do Estado da Paraíba, uma vez que os Agentes Socioeducativos, que são responsáveis pelos cuidados dos menores infratores internos na FUNDAC, são contratados e remuneradores pelo Estado da Paraíba. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. INXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nesse sentido, em que pesem os argumentos do Autor/Recorrente, não logrando êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na demonstração de que recebia salário a menor do valor previsto contratualmente, acertada a Sentença nesse ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-29.2023.8.20.9000 AGRAVANTE: MARINA LIMA DE AGUIAR SOUZA ADVOGADO: ATALIA BEATRIZ SILVA ALMEIDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC ADVOGADO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAU¿DE. FUNDAC¿A~O MUNICIPAL DE SAU¿DE, MUNICI¿PIO DE NITEROI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HIPERTIREOIDISMO SECUNDA¿RIO. PRETENSA~O DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MIMPARA 30MG). SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA FUNDAÇÃO RÉ, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO COLEGIADO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1- Em sede de julgamento monocrático, reconheceu-se a solidariedade dos Entes Públicos para a atenção ao Direito à Saúde, a comprovação da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado e o dever daqueles de fornecer o fármaco, ainda que não esteja padronizado em lista do SUS, nos termos do verbete sumular 180 -TJRJ; 2- Destacou-se ainda que o decidido no REsp XXXXX/RJ, teve a modulac¿a~o de seus efeitos determinada, para que as concluso~es obtidas somente se apliquem aos processos distribui¿dos apo¿s a conclusa~o de seu julgamento, ou seja, a partir de 4 de maio de 2018; 3- Por fim, e adentrando o mérito recursal, a Taxa Judiciária é devida pela Fundação Municipal, na condição de ré e vencida na demanda, conforme entendimento sumulado por este E. Tribunal (verbete 76), o que enseja o julgamento monocrático do recurso originário, nos termos do art. 932 , IV , a , do CPC/15 . 4- Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAU¿DE. FUNDAC¿A~O MUNICIPAL DE SAU¿DE, MUNICI¿PIO DE NITEROI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HIPERTIREOIDISMO SECUNDA¿RIO. PRETENSA~O DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MIMPARA 30MG). SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA FUNDAÇÃO RÉ, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO COLEGIADO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1- Em sede de julgamento monocrático, reconheceu-se a solidariedade dos Entes Públicos para a atenção ao Direito à Saúde, a comprovação da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado e o dever daqueles de fornecer o fármaco, ainda que não esteja padronizado em lista do SUS, nos termos do verbete sumular 180 -TJRJ; 2- Destacou-se ainda que o decidido no REsp XXXXX/RJ , teve a modulac¿a~o de seus efeitos determinada, para que as concluso~es obtidas somente se apliquem aos processos distribui¿dos apo¿s a conclusa~o de seu julgamento, ou seja, a partir de 4 de maio de 2018; 3- Por fim, e adentrando o mérito recursal, a Taxa Judiciária é devida pela Fundação Municipal, na condição de ré e vencida na demanda, conforme entendimento sumulado por este E. Tribunal (verbete 76), o que enseja o julgamento monocrático do recurso originário, nos termos do art. 932 , IV , a , do CPC/15 . 4- Decisão mantida. Recurso desprovido.