Fundac em Jurisprudência

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –FUNDAC, LOTADO NO CENTRO EDUCACIONAL - CEDUC DE CAICÓ. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PERIGOSA PELO SERVIDOR. DEVIDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE EDUCADOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUÍDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATIVIDADE PRESTADA NA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATIVIDADE DESEMPENHADA JUNTO À MENORES INFRATORES. PARECER TÉCNICO DA COMPAPE QUE CONCLUI QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NO CEDUC DE CAICÓ/RN NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO PERICULOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

both"> FUNDAC. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFERIMENTO. Conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento da ADI n. 16, refletido na nova redação da Súmula 331 , itens IV e V, do TST, as entidades administrativas podem ser responsabilizadas nas ações trabalhistas que envolvam terceirização, em face de possíveis falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. No caso concreto, resta configurada a culpa in vigilando da fundação pública estadual (FUNDAC), uma vez que, na condição de beneficiária da força laboral da reclamante, descurou-se do dever de monitorar, de forma efetiva, o cumprimento dos haveres trabalhistas por parte da entidade interposta. Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. XXXXX-57.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA EMILIA DANTAS SILVA Advogado (s): RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - ART. 338 DO CPC/2015 - ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-57.2019.8.05.0001 , em que figuram como apelante MARIA EMILIA DANTAS SILVA e como apelada BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Salvador, .

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAU¿DE. FUNDAC¿A~O MUNICIPAL DE SAU¿DE, MUNICI¿PIO DE NITEROI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HIPERTIREOIDISMO SECUNDA¿RIO. PRETENSA~O DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MIMPARA 30MG). SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA FUNDAÇÃO RÉ, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO COLEGIADO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1- Em sede de julgamento monocrático, reconheceu-se a solidariedade dos Entes Públicos para a atenção ao Direito à Saúde, a comprovação da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado e o dever daqueles de fornecer o fármaco, ainda que não esteja padronizado em lista do SUS, nos termos do verbete sumular 180 -TJRJ; 2- Destacou-se ainda que o decidido no REsp XXXXX/RJ, teve a modulac¿a~o de seus efeitos determinada, para que as concluso~es obtidas somente se apliquem aos processos distribui¿dos apo¿s a conclusa~o de seu julgamento, ou seja, a partir de 4 de maio de 2018; 3- Por fim, e adentrando o mérito recursal, a Taxa Judiciária é devida pela Fundação Municipal, na condição de ré e vencida na demanda, conforme entendimento sumulado por este E. Tribunal (verbete 76), o que enseja o julgamento monocrático do recurso originário, nos termos do art. 932 , IV , a , do CPC/15 . 4- Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAU¿DE. FUNDAC¿A~O MUNICIPAL DE SAU¿DE, MUNICI¿PIO DE NITEROI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HIPERTIREOIDISMO SECUNDA¿RIO. PRETENSA~O DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MIMPARA 30MG). SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA FUNDAÇÃO RÉ, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO COLEGIADO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1- Em sede de julgamento monocrático, reconheceu-se a solidariedade dos Entes Públicos para a atenção ao Direito à Saúde, a comprovação da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado e o dever daqueles de fornecer o fármaco, ainda que não esteja padronizado em lista do SUS, nos termos do verbete sumular 180 -TJRJ; 2- Destacou-se ainda que o decidido no REsp XXXXX/RJ , teve a modulac¿a~o de seus efeitos determinada, para que as concluso~es obtidas somente se apliquem aos processos distribui¿dos apo¿s a conclusa~o de seu julgamento, ou seja, a partir de 4 de maio de 2018; 3- Por fim, e adentrando o mérito recursal, a Taxa Judiciária é devida pela Fundação Municipal, na condição de ré e vencida na demanda, conforme entendimento sumulado por este E. Tribunal (verbete 76), o que enseja o julgamento monocrático do recurso originário, nos termos do art. 932 , IV , a , do CPC/15 . 4- Decisão mantida. Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-37.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROSENILDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado (s): BRAULIO DE BRITO JUNIOR, CICINIO LEMOS VELLOSO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado (s):ENIO PAVIE CARDOSO ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ORIENTADOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA FUNDAC). CARGO COM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 37 , XVI , ¿B¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS. ATO DEMISSIONÁRIO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-37.2018.8.05.0000 , em que figuram, como Impetrante, ROSENILDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, e Impetrados, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA, o SECRETÁRIO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e a DIRETORA GERAL DA FUNDAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DA BAHIA, apresentando como litisconsorte o ESTADO DA BAHIA,