Fundamento do Acórdão a Quo Afastado em Jurisprudência

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. Acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos moldes preconizados no artigo 5º , LV , da CF , ante a não apreciação dos documentos carreados pela reclamada, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, bem como nova sentença.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR PELO JUIZ A QUO. HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme art. 505 do CPC , nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. 2. A questão referente à necessidade de prévio requerimento administrativo já havia sido analisada por este Tribunal. Logo, não é cabível, ante a ocorrência da preclusão quanto a este tema, ainda que processado o feito, extinguir o processo sem resolução de mérito sob o mesmo fundamento, uma vez que afastado pelo Tribunal. 3. Ao assim proceder, o Magistrado a quo atua, lamentavelmente, em manifesto descumprimento do acórdão proferido por esta Corte, violando a autoridade de decisão, bem como ofendendo diretamente o princípio do duplo grau de jurisdição e da hierarquia das decisões judiciais. 4. Reconhecida a presença do interesse processual e, na ausência de quaisquer questões preliminares, sejam aduzidas pelas partes, sejam apontadas ex officio, não é dado ao Magistrado esquivar-se de enfrentar o mérito, mormente porque contraria o disposto do art. 5º, XXXV, da CFRB, 5. A fim de dar real efetividade aos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual, evitando-se prejudicar ainda mais as partes, que anseiam pela solução da lide, bem como em atenção ao disposto no art. 1.013 , § 3º , inciso I , do Código de Processo Civil , deve ser analisado o mérito, porquanto a causa está em termos para julgamento. 6. O Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Julgadora possuem sólido entendimento no sentido de ser indevida a incidência de IRPJ sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27 , alínea j, da Lei 4.886 , de 1965, nos termos do art. 70 , § 5º , da Lei n. 9.430 /1996, desde que se trate de rescisão unilateral e sem justa causa. 7. No caso dos autos, observa-se que houve distrato manifestado e assinado pela parte autora (representante) e pela representada, não havendo quaisquer dúvidas acerca da bilateralidade do ato. A verba em questão caracteriza acréscimo patrimonial tributável, vez que foge da hipótese de isenção. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no patamar mínimo legal. 9. Recurso de apelação parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O RETORNO AO TRABALHO. LEGALIDADE. ART. 462 , DA CLT . SÚMULA 342 , DO TST. Usufruindo o trabalhador de plano de saúde na modalidade coparticipação, a assunção de suas despesas médicas, e de seus dependentes, durante o seu afastamento previdenciário, consiste em estrito cumprimento do dever contratual da empresa, e não mera liberalidade. Até porque, de acordo com a súmula 440 , do TST, deve ser assegurado ao trabalhador o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica, não obstante suspenso o contrato de trabalho, em virtude de auxílio-doença acidentário. Neste contexto, a ausência de cobrança imediata da coparticipação devida pelo empregado não conduz à conclusão de que o benefício estaria sendo concedido a título gratuito. Trata-se de opção da empregadora aguardar para efetuar os descontos em folha, quando do retorno do trabalhador às atividades laborais, ao invés exigir o pagamento por outro meio. Ademais, a Súmula 342 , do TST consolidou o entendimento de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica e médico-hospitalar, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT , salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, o que não é a hipótese. Recurso da autora improvido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-67.2018.5.06.0019, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 01/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/07/2021)

TRÁFICO. Sentença condenatória e v. acórdão que afastaram a incidência do redutor do art. 33 , § 4º , das Lei de Drogas . Redutor afastado ao fundamento da dedicação do peticionário à traficância ante à quantidade de drogas com ele apreendidas (71 tijolos de maconha pesando 49 quilos). Ausência de ilegalidade. Divergência jurisprudencial a impedir aplicação da interpretação mais benéfica. Utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , não configura bis in idem. Pedido revisional indeferido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PREJUÍZO DO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMACÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AOS CORRÉUS. SITUAÇÕES FÁTICA E PROCESSUALMENTE DISTINTAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. In casu, a Corte de origem manteve o redutor do tráfico privilegiado afastado em razão da elevada quantidade da droga apreendida - 237 tabletes de cocaína (239,8 kg), assim como por existir prova nos autos de que o paciente já havia contratado um dos corréus em outras oportunidades para realizar o transporte interestadual de entorpecentes. Portanto, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Apensar do benefício ter sido reconhecido por esta Corte Superior em favor dos corréus, não se trata de situação fática e processual idênticas, visto que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação concreta em relação a eles, ao passo que demonstrou o vínculo e o histórico do paciente com outro corréu, para comprovar a sua contumácia delitiva. 4. Estabelecida a sanção em patamar superior a 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . 5. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR DEPRESSÃO BIPOLAR GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE QUE A RECUSA FOI LEGAL, EIS QUE EMBASADA NA LEI Nº 9.656 /98, NAS DIRETRIZES DA ANS E NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESÃO. PREVISÃO DE TRATAMENTO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. REQUISIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS de CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. impossibilidade. NÃO CABE AO PLANO DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUTOR/APELADO AFIRMANDO QUE, APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, REALIZOU OS PROCEDIMENTOS, O QUE CONTRIBUIU PARA MELHORA DE SUA SITUAÇÃO CLÍNICA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 18.05.2020)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESTITUIÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- ART. 181 , INCISO III , DO CTB - ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação em que postula a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito lavrado contra si, e a restituição dos valores correspondentes à multa que lhe foi imposta pela conduta de estacionar longe da calçada, passando do limite de um metro de distância. 2. A sentença analisou adequadamente a controvérsia e merece confirmação por seus próprios fundamentos, razão pela qual, atentando-se aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores dos Juizados Especiais, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos pelo juízo a quo, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099 /1995.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – CÁLCULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA PROTELATÓRIA ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC/73 )– TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO – INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 870.947/SE (TEMA 810) – JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – JUROS COMPOSTOS – AFASTADOS – BASE DE CÁLCULO A MULTA EM RAZÃO DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 30.11.2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME. 1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. 2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. 3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.