Lei Estadual nº 6.895/2007 em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE (SUSCITANTE). JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO ESPECIALIZADO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS, IMISSÃO NA POSSE E USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO E DE BEM IMÓVEL NO CASO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.º 7.907/2017 E 8.176/2019. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO). DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 , § 1º DO CPC/2015 . A DEMANDA REIVINDICATÓRIA É ESPÉCIE DE AÇÃO PETITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO JUS POSSIDENDI, E NÃO NO JUS POSSESSIONIS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS, IMISSÃO DE POSSE E USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N.º 7.907/2017; E, N.º 8.176/2019. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO N.º XXXXX-62.2023.8.02.0001 , QUE TRAMITA NO JUÍZO ESPECIALIZADO. DE TODA FORMA, É INCABÍVEL A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR EVENTUAL CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CPC/2015 , ARTS. 54 E 62 - RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TEM POR OBJETOS RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 46 DO NOVO CPC –. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IDENTIFICADO O INTERESSE DE UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA –, ESTREME DE DÚVIDAS O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA PESSOA = FUNCIONAL, É ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ORIGEM.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE E O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 7.907/2017 E Nº 8.176/19, E ENGLOBA OS CONFLITOS AGRÁRIOS OCORRIDOS EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, AS DEMANDAS POSSESSÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL, ALÉM DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. NO CASO, O FEITO TEM NATUREZA PETITÓRIA E, ALÉM DISSO, NÃO ESTÁ DENTRE AS DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL, SENDO CERTO QUE, DENTRE AS VARAS COM TAL ATRIBUIÇÃO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REMESSA DOS AUTOS DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA 29ª VARA CÍVEL – CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE. UNIDADE AGRÁRIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR FORÇA DAS LEIS NSº 7.907/2017 E 8.176/2019. DEMANDA ACERCA DE BEM MÓVEL QUE EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. JUÍZO ESPECÍFICO QUE SE REFERE A AÇÕES QUE TRATEM DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL. PROCESSO EM DISCUSSÃO QUE TRATA DE BEM MÓVEL. ENVIO DOS AUTOS PARA A 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. 01 - Quando do alargamento da competência material da 29ª Vara Cível da Capital - Conflitos Agrários, Possessórios e Imissão de Posse, houve a expressa inclusão, dentre os feitos que deveriam ser julgados por ela, das ações de usucapião de imóveis situados na Capital. 02 - Embora os autos tratem da ação de usucapião, não se refere a bem imóvel, afastando dessa forma a competência da Vara Especializada, ou seja, há de prevalecer a regra geral da competência residual, no caso o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.