Lesão Ao Bem Jurídico Tutelado Pela Norma em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL. Não ficou comprovado que o réu empregou violência para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, conforme dispõe o § 1º do art. 157 do CP . Ao que tudo indica, as agressões leves na vítima foram causadas por atos defensivos do acusado. Acertada, portanto, a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal leve, bem como a extinção da punibilidade do réu pela decadência, na ausência de representação do ofendido (art. 107 , IV , do CP ). FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. Quando constatada a inexistência de lesão relevante ao patrimônio da vítima, bem jurídico tutelado pela norma, é de ser absolvido o acusado por atipicidade da conduta do denunciado. O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação, que exclui do tipo os danos de pouca ou de nenhuma importância, como no caso dos autos, em que a res furtiva tem o valor de R$ 80,00, tendo sido os chocolates subtraídos restituídos ao estabelecimento comercial. Absolvição, com fundamento no art. 386 , III , do CPP ,... mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70076608561, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 30/08/2018).

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. CARREGADOR DE PISTOLA .380, DESMUNICIADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O CARREGADOR SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. \nA simples apreensão do carregador de pistola .380, sem qualquer munição no seu interior, e desacompanhado de arma de fogo que possibilitasse o seu uso, não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito, porquanto a incolumidade pública não restou abalada. A conduta é apenas formalmente típica, subsumindo-se à descrição da norma penal, mas não materialmente, em face da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Assim sendo, a conduta de portar carregador vazio é atípica, pela ausência de perigo. \nPrecedentes do STJ e do TJRS.\nAPELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º - B, DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal que visa a afastar a persecução penal sempre que for mínima ou irrelevante a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, excluindo a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. 2. O bem jurídico tutelado pelo art. 273 , §§ 1º e 1º-B, inc. I, do Código Penal , visa proteger à saúde pública, proibindo a importação de medicamentos para fins de comercialização. 3. A importação de pequenas quantidades de medicamentos, para consumo próprio, não tem o condão de causar potencial lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP , não havendo se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, por serem atípicos, em razão da aplicação da teoria da bagatela. 4. Recurso prejudicado. Réu absolvido de ofício, nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E FINALIDADE ESPECÍFICA NÃO ATINGIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Deve o agente ser absolvido do crime de falsa identidade, por atipicidade material da conduta, quando inexistir lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública) em razão de rápida e eficaz retratação e, ainda, quando a conduta não alcançar o fim específico de obter vantagem ou causar dano a outrem, vez que não se conseguiu ludibriar a autoridade policial.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273 , § 1º-B, DO CP . PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CPP . 1. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, não configurando violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal . Preliminar rejeitada. 2. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva das testemunhas de defesa nos autos da ação penal nº 0005055-71.2013.403.6105 , porquanto as testemunhas arroladas naquele feito são as mesmas arroladas nesta ação penal e, portanto, havendo identidade do rol de testemunhas de defesa, não há razão para a repetição da prova testemunhal. Preliminar rejeitada. 3. O artigo 273 do Código Penal foi substancialmente modificado pela Lei 9.677 /1998, que alterou a redação do caput do tipo penal e do § 1º, acrescentando os §§ 1-A e 1-B, e recrudesceu sobremaneira a pena do delito (antes de um a três anos) para dez a quinze anos, haja vista o crescente aumento das atividades criminosas que envolvem a falsificação de medicamentos e produtos com finalidade terapêutica. O referido dispositivo insere-se no capítulo dos crimes contra a saúde pública e não foi considerado inconstitucional pela Suprema Corte, em vista da especialidade do delito em comparação aos tipos penais dos crimes de contrabando e de tráfico de drogas, havendo apenas entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido do seu preceito secundário se mostrar desproporcional à conduta. Nessa ordem de ideias, o Magistrado a quo considerou, de forma acertada, o preceito primário do tipo penal em questão constitucional e aplicou a pena do crime de tráfico prevista no art. 33 da Lei 11.343 /06, tendo em vista que C. STJ declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Preliminar rejeitada. 4. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal que visa a afastar a persecução penal sempre que for mínima ou irrelevante a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, excluindo a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. 5. O bem jurídico tutelado pelo art. 273 , §§ 1º e 1º-B, inc. I, do Código Penal , visa proteger à saúde pública, proibindo a importação de medicamentos para fins de comercialização. 6. A importação de pequenas quantidades de medicamentos, para consumo próprio, não tem o condão de causar potencial lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP , não havendo se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, por serem atípicos, em razão da aplicação da teoria da bagatela. 7. Ademais, os elementos de cognição comprovam a ausência de dolo. Isso porque restou demonstrado que o réu, na condição de médico, efetuou a compra de suplemento alimentar com o fito único de auxiliar no tratamento de sua paciente. 8. Apelação a que se dá provimento para absolver o acusado, com espeque no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal .

Posse de munições de uso permitido desacompanhadas de arma compatível – Sentença condenatória reformada – Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado – Atipicidade da conduta – Absolvição, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. CONTUMÁCIA DE INFRAÇÕES PENAIS CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO NÃO É O PATRIMÔNIO. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Trata-se de furto de um engradado que continha vinte e três garrafas vazias de cerveja e seis cascos de refrigerante, também vazios, bens que foram avaliados em R$ 16,00 e restituídos à vítima. Consideradas tais circunstâncias, é inegável a presença dos vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância. 4. À luz da teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos, a contumácia de infrações penais que não têm o patrimônio como bem jurídico tutelado pela norma penal não pode ser valorada, porque ausente a séria lesão à propriedade alheia (socialmente considerada), como fator impeditivo do princípio da insignificância. 5. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, na parte em que reconheceu a aplicação do princípio da insignificância e absolveu o paciente pelo delito de furto.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º - B, DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal que visa a afastar a persecução penal sempre que for mínima ou irrelevante a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, excluindo a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. 2. O bem jurídico tutelado pelo art. 273 , §§ 1º e 1º-B, inc. I, do Código Penal , visa proteger à saúde pública, proibindo a importação de medicamentos para fins de comercialização. 3. A importação de pequenas quantidades de medicamentos, para consumo próprio, não tem o condão de causar potencial lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP , não havendo se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, por serem atípicos, em razão da aplicação da teoria da bagatela. 4. Recurso prejudicado. Réu absolvido de ofício, nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal .

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º - B, DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal que visa a afastar a persecução penal sempre que for mínima ou irrelevante a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, excluindo a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. 2. O bem jurídico tutelado pelo art. 273 , §§ 1º e 1º-B, inc. I, do Código Penal , visa proteger à saúde pública, proibindo a importação de medicamentos para fins de comercialização. 3. A importação de pequenas quantidades de medicamentos, para consumo próprio, não tem o condão de causar potencial lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP , não havendo se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, por serem atípicos, em razão da aplicação da teoria da bagatela. 4. Recurso prejudicado. Réu absolvido de ofício, nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal .

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PERÍCIA REALIZADA E DETECTADA A INEFICIÊNCIA DA ARMA E DE UMA DAS DUAS MUNIÇÕES PORTADAS PELOS AGENTES. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE CONGLOBANTE. RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Hipótese em que os réus foram acusados do crime de porte de arma de fogo e munições, por portarem uma arma calibre 22 e duas munições, de igual calibre. 2. Sedimentado está, na jurisprudência, que o crime de porte de arma de fogo e munições é formal, sendo, portanto, prescindível a apreensão e realização de perícia para comprovação da materialidade delitiva. 3. Embora prescindível, se efetivamente for realizada a perícia e o expert concluir pela imprestabilidade do artefato, há de sobrevir a absolvição do agente, por absoluta ineficácia do meio. 4. O porte de uma única munição, embora se subsuma à conduta do art. 14 da Lei 10.826 /2006, havendo tipicidade formal, não é capaz de lesionar o bem jurídico tutelado pela norma, incolumidade pública, falecendo a existência de tipicidade material. 5. O direito penal destina-se à proteção e resguardo de bens jurídicos caros à sociedade e à tutela de condutas que efetivamente sejam capazes de lesionar tais bens jurídicos. 6. Condutas que, embora formalmente incriminadas, não são capazes de lesionar o bem tutelado, devem ser consideradas atípicas. V.V. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de porte ilegal de munição de fogo de uso permitido, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Sendo a infração tipi ficada no art. 14 , da Lei nº 10.826 /03 crime de perigo abstrato, ainda que a munição apreendida em poder do acusado esteja desacompanhada da arma de fogo eficiente, atestada sua idoneidade ofensiva por laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe, eis que é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. V.V. Ainda que apreendida apenas uma munição de uso permitido, não há de se falar em atipicidade material da conduta, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma (a incolumidade pública) é coletivo e não pode ser medido à luz de um juízo de insignificância penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.