TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX20224030000 MS
E M E N T A HABEAS CORPUS. DECISÃO RECORRÍVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU APELAÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. 1. Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão sujeita a recurso em sentido estrito ou apelação, sem prejuízo da concessão da ordem, ex officio, em casos de evidente ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento da 5ª Turma deste Tribunal (TRF da 3ª Região, HC n. XXXXX-12.2020.4.03.0000 , Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.03.20; TRF da 3ª Região, HC n. XXXXX-77.2019.4.03.0000 , Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 10.03.20; TRF da 3ª Região. HC n. XXXXX-06.2018.4.03.0000 , Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 07.08.18). 2. Habeas corpus não conhecido.