TRE-SC - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA: Acórdão XXXXX FLORIANÓPOLIS - SC
RECURSO ELEITORAL - COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS - INSCRIÇÃO NO DEMOCRATAS (DEM) E NO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) INSERIDAS NO SISTEMA FILIA COM A MESMA DATA (04/04/2020) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI N. 9.096 /1995 (MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE) - SENTENÇA QUE, APÓS OUVIR OS ENVOLVIDOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/2019, MANTEVE O VÍNCULO DO ELEITOR COM A GREI PARTIDÁRIA PELA QUAL OPTOU (MDB) - PREVALÊNCIA DA VONTADE DO ELEITOR, DESDE QUE NÃO EXISTAM INDÍCIOS DE FRAUDE - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DA AGREMIAÇÃO RECORRENTE (DEM) DE QUE, NÃO HAVENDO ELA RECEBIDO A COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 21 DA LEI N. 9.096 /1995, O ELEITOR NÃO SE TERIA FILIADO AO PARTIDO RECORRIDO (MDB) EM 04/04/2020 - MIGRAÇÃO PARTIDÁRIA - PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 22, V, DA MESMA LEI, QUE NÃO EXIGE A COMUNICAÇÃO DA NOVA INSCRIÇÃO À ANTIGA AGREMIAÇÃO, MAS SOMENTE AO JUÍZO ELEITORAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 21, QUE TRATA DA HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO PARTIDÁRIO - DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL PARA VALIDAR A NOVA INSCRIÇÃO - NOVA FILIAÇÃO CONSIDERADA DEFERIDA, PARA TODOS OS EFEITOS, COM O ATENDIMENTO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS DA AGREMIAÇÃO A QUE O ELEITOR SE FILIA ( LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS , CAPUT DO ART. 17 )- PRECEDENTE - NÃO APRESENTAÇÃO, PELA GREI RECORRENTE, DE PROVA DE QUE A FILIAÇÃO AO MDB NÃO OCORREU NO DIA XXXXX-04-2020 - ELEITOR INSERIDO NA RELAÇÃO DE FILIADOS DO MDB SUBMETIDA À JUSTIÇA ELEITORAL, QUE REGISTRA INSCRIÇÃO NESSA DATA - APRESENTAÇÃO, PELOS RECORRIDOS, DE MENSAGENS DE WHATSAPP TROCADAS PELO ELEITOR COM SENADOR DO MDB, EM 04/04/2020, CORROBORANDO A AFIRMAÇÃO DE QUE SE FILIOU AO PARTIDO NESSE DIA - RECURSO DESPROVIDO.