Moradora em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. REJEITADA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. OBSERVADOS. LUCROS CESSANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, aceita neste TJDFT, basta a afirmação da parte autora sobre a legitimidade do requerido e a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a análise da responsabilidade do réu pelo ato reputado ilícito diz respeito ao próprio mérito, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. Preliminar rejeitada. 2. Quanto à responsabilidade na seara dos condomínios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para responsabilizar o condomínio por danos causados nas unidades em virtude de avarias nas áreas comuns, necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre a conduta realizada pelo condomínio e o dano experimentado pela moradora, requisitos que, na hipótese, restaram demonstrados. 3. Não há como acolher o pleito indenizatório se a parte autora não demonstrou cabalmente que, em virtude da infiltração em seu imóvel, decorrente do vazamento na área comum do Condomínio, não se concretizou contratos locatícios no período vindicado, para além do reconhecido na sentença, decorrente, exclusivamente, das circunstâncias em questão, ônus imposto pelo art. 373 , inciso I , do CPC . 4. Consoante o Princípio da Causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado exclusivamente pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 4.1. No presente caso, restou efetivamente demonstrada a sucumbência recíproca mas não proporcional, tendo a parte ré sucumbido em maior parte, observando-se o princípio da causalidade e os pedidos de lucros cessantes e obrigação de fazer. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS DE CONDÔMINOS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. GRUPO FECHADO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A discussão envolve a colisão de direitos fundamentais protegidos constitucionalmente: o direito à honra e à imagem (art. 5º , inciso X , da Constituição Federal ) e o direito à liberdade de expressão (art. 5º , inciso IV , e art. 220 da Constituição Federal ). Nessas condições, deve o magistrado realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto. 2. A liberdade de manifestação do pensamento consubstancia corolário do Estado Democrático de Direito, devendo ser assegurada conforme a ordem constitucional vigente. Contudo, não pode ser invocada para resguardar abuso de direito, devendo observar limites, de forma a ser exercida em harmonia com os demais direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. 3. Não se verifica abuso de direito ou violação a direito da personalidade em razão de mensagens publicadas em rede social com o intuito de realizar crítica à parte autora decorrente da insatisfação quanto à condução das questões atinentes à administração do grupo do condomínio em rede social, no sentido de chamar a atenção e retratar a percepção acerca do que se considerou como prática reprovável da parte autora. 4. Embora ácidas e imbuídas de tom mordaz, as críticas e questionamentos não configuram abuso do direito à liberdade de expressão uma vez que realizadas no contexto da proteção aos interesses do condomínio e da condução da administração do grupo na rede social, sem a intenção de violar a honra ou a imagem da parte autora. 5. Verifica-se ainda que a comunicação limitou-se aos condôminos, que são diretamente interessados nos assuntos objeto do questionamento dirigido à parte autora, uma das administradoras do grupo, em ambiente virtual que constitui comunidade fechada em rede social, cujo acesso somente ocorre mediante prévia liberação do administrador. 6. Nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, ausente condenação e obtenção de proveito econômico, em razão da improcedência dos pedidos, o parâmetro a ser utilizado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor da causa, conforme realizado na instância de origem. 7. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - SÍNDICO - OFENSAS E GROSSERIAS - DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de ação de indenização de danos material e moral, causados por sídico de condomínio edilício em face de morador. 2. A prova indiciária que serve para condenar o réu pela prática de dano moral deve servir também para justificar a indenização pelo dano material, acaso ocorrido. 3. Quando o síndico perde a compostura e ofende a moradora com palavras de baixo calão e ainda joga a carta (recurso) recebida pelo correio, no rosto da proprietária, dentro de sua casa, macula o sossego e a intimidade da requerente, ocasionando danos morais que devem ser reparados em valor desestimulante à repetição do fato. 4. Quando a condenação em verba honorária levar em conta o valor irrisório da causa deve ser aplicado o disposto no art. 85 , § 8º , do CPC , consoante arestos deste Egrégio Tribunal. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido o da autora. Apelo dos réus improvido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /2003 e artigo 180 , caput, do Código Penal , duas vezes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Questão preliminar. Nulidade por alegada violação de domicílio. Não verificação. Segundo o declarado pelos policiais, houve autorização do moradora para o ingresso na residência, o que foi confirmado por ela em sede policial. Ademais, havia indícios da ocorrência de flagrante, que se confirmaram com as apreensões efetuadas. Crimes em questão que têm natureza permanente, cuja consumação - e, por conseguinte, o estado de flagrância - se protrai no tempo, resultando daí que a autoridade policial poderá ingressar no interior do domicílio, a qualquer tempo e mesmo sem autorização, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os seus produtos. Pleito absolutório. Improcedência. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Decreto condenatório subsidiado pelos depoimentos de policiais que se mostram seguros e coerentes e que não são desconstituídos por nenhuma prova produzida pela Defesa. Inteligência do Enunciado nº 70 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provas produzidas e circunstâncias da prisão que evidenciam que o réu estava com o veículo e a arma e tinha ciência da procedência ilícita dos bens. Nos crimes de receptação, a pessoa que é surpreendida na posse de coisa proveniente de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua origem espúria. Apelante que não conseguiu desincumbir-se de tal ônus, visto que nada trouxe aos autos no sentido de demonstrar que agia de boa-fé. Condenação que se mantêm. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS E AGRESSÕES. DISCUSSÃO ENTRE MORADORA E SÍNDICO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. OFENSA À HONRA E À INTEGRIDADE FÍSICA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil , exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso.Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva.Tendo o autor logrado êxito em desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, atende ao imposto pelo art. 333 , I , do CPC , restando imperativa a procedência do pedido formulado em ação de indenização por danos morais.Caso em que restou comprovado nos autos que o réu violou a honra subjetiva e integridade física da autora mediante ofensas verbais e agressões físicas, no condomínio em que a autora é moradora e o réu era síndico. Danos extrapatrimoniais decorrentes de violação ao direito da personalidade verificados.- QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO -Manutenção do quantum indenizatório, uma vez que atende à condição econômica das partes, à repercussão do fato e à conduta do agente. O valor da indenização deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, sem significar enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ter o efeito de dissuadir o réu da prática de nova conduta.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. TROCA NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, SENDO O 1ºRECORRENTE O VENDEDOR DO PRODUTO, E, O 2ºRECORRENTE SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS EXPRESSAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 7º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DO VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE SER A AUTORA MORADORA EM ÁREA DE RISCO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O PRODUTO ADQUIRIDO FOI ENTREGUE E, POSTERIORMENTE, RETIRADO DO LOCAL SEM QUALQUER PROBLEMA. AUTORA QUE PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO AS RÉS, EM SUAS DEFESAS, QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO ENTREGA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. EVIDENTES AS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS CONSUMERISTAS PRATICADAS PELAS RÉS, QUE SE COMPORTAM DE MANEIRA NEGLIGENTE E ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS EM PATAMAR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº XXXXX-14.2023.8.11.0000 E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 , DA LEI N. 11.343 /2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.

Apelação Cível n. XXXXX-57.2021.8.17.2001** Apelante/apelada: Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco Apelada/apelante: Maria das Graças da Silva Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Legitimidade ativa da moradora do imóvel. Corte de energia elétrica. Cobrança equivocada. Fatura quitada. Ausência de comprovação de aviso prévio. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso negado provimento à unanimidade. 1. A parte lesada com o corte de energia (morador e/ou locatário), mesmo não sendo titular da unidade consumidora, possui legitimidade ativa para postular em juízo o ressarcimento dos danos causados pela interrupção do fornecimento do serviço. 2. A fatura motivadora do corte da energia da unidade consumidora já se encontrava quitada no ato da suspensão do serviço. Houve equívoco cometido pela concessionária na cobrança da fatura do mês de junho, pois emitiu dois débitos relativos à mesma competência. 3. Não há nos autos nenhuma comprovação de aviso prévio do corte por suposto inadimplemento de fatura, em nítida violação ao disposto no art. 173, I, b, Resolução 414/2010 alterada pela Resolução 479 /2012 da ANEEL: 4. Restou configurada a ilicitude do corte de energia em questão, pois a fatura motivadora do corte já se encontrava quitada pela consumidora, razão pela qual existe dano e dever de indenizar. 5. Acerca dos prejuízos advindos do corte indevido do fornecimento de energia, esses não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação daquele que foi indevidamente privado do serviço essencial, pois afigura-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos do ato. 6. Cabível a manutenção do valor indenizatório em R$6.000,00, por ser compatível com as particularidades do caso concreto e com os parâmetros indenizatórios adotados por Esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7. Recurso não provido por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Apelação Cível n. XXXXX-57.2021.8.17.2001, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, em negar provimento ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator @

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO PORQUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DA APELANTE – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS RAZÕES DE PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – AUTORIZAÇÃO DA MORADORA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – APELANTE EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSE LEGÍTIMA DE OBJETOS DO CRIME DE FURTO ANTERIOR – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DA APELANTE EVIDENCIADORAS DE QUE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DE DOLO, E NÃO DE CULPA – 4. ALMEJADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM DESCOMPASSO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE– 5. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ingresso forçado na casa da apelante, porquanto ressai do seu interrogatório extrajudicial e dos depoimentos dos policiais civis condutores do flagrante que o ato de ingresso na residência dela foi precedido de permissão da recorrente, não havendo qualquer elemento de convicção que indique que essa autorização não tenha sido espontânea e livre de qualquer coação. 2. No crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, incumbindo à agente comprovar, indene de dúvidas, as eventuais alegações de que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita ou, ainda, que agiu culposamente, pois o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso, não sendo demais registrar que a adoção de tal sistemática não importa em indevida inversão, mas, em correta distribuição do referido encargo probatório. 3. É inviável a desclassificação da receptação para a forma culposa quando não demonstrada a atuação sob culpa, mas com indicativo de dolo, mormente sendo da defesa tal ônus, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fixação da quantidade de dias-multa é definida de modo proporcional à pena privativa de liberdade (Enunciado n. 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça). Logo, quando for aplicada em descompasso, a pena exacerbada deve ser redimensionada. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.