Numerário Penhorado em Fundos de Investimento em Jurisprudência

FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ACUMULAÇÃO DE CAPITAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POUPANÇA. Em princípio, os valores constantes de fundos de investimento de acumulação de capital podem ser penhorados e não se equiparam à poupança, especialmente diante do crédito alimentar. A bem da verdade, com a nova disposição do § 2º do art. 833 do CPC de 2015 , que autoriza inclusive a penhora sobre salário para quitação de crédito alimentar de qualquer natureza; até mesmo a reserva financeira dos planos de previdência privada na modalidade PGBL pode ser penhorada em execuções de créditos eminentemente trabalhistas, pois, conquanto tenha o objetivo de garantir subsistência futura dos seus contribuintes/beneficiários, não se pode perder de vista a subsistência imediata daquele que já despendeu sua força laboral, que, sabidamente, não se pode repor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO MANTIDO EM CONTA-POUPANÇA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "a abrangência da regra do art. 833 , X , do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt no REsp. n. 1.893.441/SP , rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em XXXXX-12-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de desbloqueio de valores - É inadmissível a penhora de valores percebidos a título de salário - Impenhorabilidade absoluta garantida por força do art. 833 , inc. IV do CPC - Penhora nos valores de R$ 228,62, da conta Nubank e R$ 1.124,92, em conta de investimento "Easynvest" - Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade do art. 833 , X , do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários-mínimos depositadas em conta-corrente e/ou fundos de investimento ou guardadas em papel moeda - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados - Decisão reformada - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – Deferimento – Comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira – Gratuidade concedida para o processamento do presente recurso – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE – Alegação impenhorabilidade por se tratar de valores oriundos de sua atividade informal de comerciante de veículos – Natureza alimentar não demonstrada – Aplicação do inciso X do art. 833 do CPC – Atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda – No caso dos autos, impõe-se o imediato desbloqueio das quantias constritas judicialmente – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE – Aplicação do inciso X do art. 833 do CPC – Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude – Desbloqueio imediato das quantias constritas judicialmente que se impõe – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA NATURAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. EXECUTADA CITADA POR EDITAL E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ARTIGO 833 , INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE GARANTE A IMPENHORABILIDADE NÃO SÓ DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE. CRÉDITO EXEQUENDO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - ART. 833 , INCISO X DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIABILIZAR SUSTENTO DIGNO - DESBLOQUEIO PARCIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme jurisprudência pacificada do col. Superior Tribunal de Justiça, "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( REsp nº 1.340.120/SP ) - Demonstrado que não foi observada a regra do art. 833 , X do CPC/2015 , de impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em nome do executado, seja de conta poupança, seja em conta corrente ou fundos de investimento, conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da decisão agravada, para determinar o desbloqueio da quantia constrita, já que inferior ao limite previsto no retrocitado dispositivo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALOR EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PROVIDO. I) De acordo com pacífica jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. II) Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALOR EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PROVIDO. I) De acordo com pacífica jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. II) Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - ART. 833 , INCISO X DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIABILIZAR SUSTENTO DIGNO - DESBLOQUEIO PARCIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme jurisprudência pacificada do col. Superior Tribunal de Justiça, "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( REsp nº 1.340.120/SP ) - Demonstrado que não foi observada a regra do art. 833 , X do CPC/2015 , de impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em nome do executado, seja de conta poupança, seja em conta corrente ou fundos de investimento, conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da decisão agravada, para determinar o desbloqueio da quantia constrita, já que inferior ao limite previsto no retrocitado dispositivo legal.