Numerário Penhorado em Fundos de Investimento em Doutrina

Mesmo assim, em relação a eles, o devedor mantém o poder de aliená-los livremente e convertê-los, por iniciativa própria, em numerário, quando bem lhe aprouver. 26 Observa-se, na espécie, o princípio da... A documentação do bem penhorado se dá mediante a elaboração de um termo ou de um auto de penhora, seguindo a forma do art. 839 do CPC... No plano processual, emergem o direito de sequela (pode o exequente buscar o bem penhorado onde ele estiver, ainda que com terceiro) e o direito de …

Se o bem não for penhorado pelo exequente, deverá ser cancelada a averbação, independentemente de mandado judicial... do advogado do exequente será facilitado, já que existem outras impugnações no curso da execução (arts. 854, § 3º, 873, 903, § 2º etc.), ou incidentes processuais vários (como substituição do bem penhorado... Ora, em função disso, é o credor quem poderá indicar, já na petição inicial da execução, quais os bens que pretende ver preferencialmente penhorados ou requerer a …

e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição... Ofício aos fundos de previdência privada, por não fazerem parte do SisbaJud, no sentido de localizar investimento do executado – “não se pode discordar da agravante quanto à necessidade de se ir à pesquisa... por ofício (em papel), pretensão que traz em relação à existência de previdência …

São exemplos de valores mobiliários: ações, debêntures, certificados de depósito de valores mobiliários, cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer... de investimento e o administrador de fundos de investimentos (art. 3º , inciso V, do Decreto-Lei 1.783 , de 1980, e art. 28 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). ▪ Bibliografia CALIENDO... em relação às aplicações financeiras realizadas em seu nome, por conta de terceiros e …

Receita significa o ingresso de numerário, bens ou direitos sem considerar as despesas realizadas... Optou-se pela adoção do novo critério contábil de avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, deixando expressa a sua aplicação a outras hipóteses além de investimentos em coligadas e controladas... Um ponto que merece destaque em matéria de deduções é a possibilidade (ou não) de dedução das subvenções para investimento para fins de IRPJ e CSLL

Sem empecilho, portanto, para que a penhora de numerário seja determinada não somente em face do estabelecimento onde se operou o fato gerador mas também em face das demais filiais da pessoa jurídica executada... Em outro caso ilustrativo de aplicação do art. 109, o STJ ( REsp 1.355.812 ) entendeu que a noção de estabelecimento (ou fundo de comércio), própria do direito empresarial, impede que se interpretem os... Ao contrário, a lição do direito privado recomenda que se reconheça na filial um …

bancárias mantidas no Banco Central". 18 Penhora de cotas de fundos de investimento... de investimentos não estão inseridas na dicção dos citados dispositivos, uma vez que os "créditos" eventualmente constritos nessa categoria são variáveis e não refletem um valor líquido e certo, estando... Trata-se, inegavelmente, de um fundo de jaez previdenciário - ainda que de natureza privada -, destinado à aposentadoria do devedor e sua família, o que lhe garante um status de impenhorabilidade ( CPC

Se o bem não for penhorado pelo exequente, deverá ser cancelada a averbação, independentemente de mandado judicial... do advogado do exequente será facilitado, já que existem outras impugnações no curso da execução (arts. 854, § 3º, 873, 903, § 2º etc.), ou incidentes processuais vários (como substituição do bem penhorado... Ora, em função disso, é o credor quem poderá indicar, já na petição inicial da execução, quais os bens que pretende ver preferencialmente penhorados ou requerer a …

Felipe Salomão, houve por dar provimento ao recurso por entender que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento... Ademais, como já decidiu o STJ 15 , a caderneta de poupança é um investimento de baixo risco e de baixo rendimento, que conta com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) voltado especialmente ao... de investimento, ou guardados em papel-moeda”

-lei 911 /1969 (Alienação fiduciária). • STJ, Súmula 328 : Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. • STJ... Os art. 833 e 834 do CPC/2015 dispõem sobre bens impenhoráveis e sobre bens que só podem ser penhorados à falta de outros bens... Fundo partidário – XIX. Impenhorabilidade da caderneta de poupança. Limite. Incidência da regra, em relação a outras aplicações financeiras. Seguro de vida – XX

Com relação aos que contratavam com as instituições bancárias na qualidade de investidores (sob as diversas modalidades admitidas, desde a caderneta de poupança a fundos de investimentos de risco), o argumento... E também os bancos, sejam eles comerciais, de investimento ou múltiplos... Todavia, é certo que nem todo contrato de investimento é relação de consumo

Essa breve contextualização é suficiente para se concluir pela impossibilidade jurídica de se equiparar as cotas de fundos de investimento a “dinheiro em aplicação finan ceira”, embora os fundos de investimento... E, atentando-se à natureza dos fundos de investimento, tem-se que a pretensão recursal não merece prosperar... É que a expressão ‘dinheiro em aplicação financeira’ não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento

Numerário em conta corrente... Não obstante, uma vez verificada a má versação pelas beneficiárias dos incentivos fiscais, por se tratarem de recursos de fundo de investimento da União, formado inclusive por receitas tributárias de IRPJ... Execução fiscal – Litisconsórcio passivo – Falecimento de um dos devedores – Inexis ‑ tência de bens a inventariar – Ausência de suspensão do processo – Nulidade relativa – Ausência de prejuízo – Bem penhorado

pelo terceiro; a adjudicação dos bens penhorados pela Fazenda Pública; ou a alienação dos bens penhorados... O sistema Bacen Jud não criou uma nova modalidade de execução; apenas permite que a penhora de numerário existente em contas e aplicações bancárias do devedor seja feita de forma eletrônica... comumente por alguns gerentes das agências bancárias que ao receber em mãos o ofício expedido pelo juízo da execução contatava o executado e lhe orientava a retirar os valores de sua conta …

de investimentos)... de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude”)... até o limite de quarenta salários mínimos (artigo 833 , X do CPC ), e aqueles montantes mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicações financeiras (CDB, RDB ou valores existentes em diversos fundos

Título IV Administração Tributária Capítulo I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária …