Observância do Princípio da Simetria em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I A XIIDO § 1º DO ART. 70, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS/MG - PRELIMINAR - EMENDA À INICIAL DESPICIENDA - MÉRITO - QUÓRUM QUALIFICADO PARA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PROCESSO LEGISLATIVO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. A autonomia do município e demais entes federados deve guardar sintonia com o princípio da simetria, sendo defeso a desobediência às normas da Constituição Federal , reproduzidas também na Constituição Estadual, que versem sobre o processo legislativo, especificamente quanto ao quórum exigido para aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica e dos projetos de lei que abordem as matérias previstas nos incisos do dispositivo impugnado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS NºS 3.217/2006 E 936/1998 DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. CONCESSÃO DE COMENDAS HONORÍFICAS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Não há falar-se em irregularidade das Leis, emanadas do Poder Legislativo Municipal, que concedem homenagens a personalidades que se destacaram na prestação de serviços relevantes à comunidade local, por desrespeito ao princípio da simetria, cuja aplicabilidade restringe-se à proteção dos princípios sensíveis da Constituição Federal . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE RESTOU COMPROVADA PELA PRÓPRIA DINÂMICA DO FATO DELITUOSO RELATADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO LAUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ATIPICIDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM SUSCITAR A DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RETIFICAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347 /1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que se refere aos honorários sucumbenciais em ação civil pública, é consolidado o entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça de que, em observância ao princípio da simetria, é incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 2. No âmbito desta Corte Regional, observando a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a posição majoritária também é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 , da Lei n.º 7.347 /85. Precedentes. 3. Sendo assim, em atenção ao princípio da simetria, impõe-se reconhecer que a previsão do art. 18 da Lei n.º 7.347 /1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. 4. Apelação desprovida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. INADMISSIBILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61 , § 1º , II , A e C, da CF . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE. I - E da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição de 1988 , o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio simetria. III - Ação julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA: LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INOBSERVÂNCIA. 1. Tem legitimidade ativa ad causam a Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, uma vez que os textos impugnados promovem vinculação de vencimentos entre os auditores do Tribunal de Contas do Estado e os juízes do Tribunal de Alçada, evidenciando o interesse corporativo da entidade. 2. Vencimentos. Equiparação e vinculação de remuneração. Inconstitucionalidade, excetuadas situações especialmente previstas no próprio Texto Constitucional . Percepção dos vencimentos em virtude do exercício do cargo em substituição. Acumulação de vencimentos não-caracterizada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade tão-só da expressão "e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os dos Juízes do tribunal de Alçada", contida no § 2ºdo artigo 74 da Constituição estadual. 3. Poder Legislativo. Função fiscalizadora. Conforme prevê o artigo 49 , X , da Constituição Federal , a função fiscalizadora do Poder Legislativo está restrita aos atos do Poder Executivo. Não-observância ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade da expressão "sobre fatos relacionados a cada um deles", inserida no inciso XX do artigo 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que não foi acolhida pela maioria, prevalecendo o posicionamento de se conferir à norma interpretação conforme a Constituição , para excluir do seu alcance os atos jurisdicionais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDUTA DELITUOSA DESATRELADA DO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DO LIMITE DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme o entendimento prevalecente no âmbito da Suprema Corte, o foro por prerrogativa de função alcança exclusivamente os crimes praticados no exercício do mandato eletivo e por fatos a ele relacionados, interpretação restritiva à regra da competência que deve observância ao princípio da simetria, incidindo na limitação do Tribunal de Justiça para processar e julgar Prefeitos Municipais, art. 29 , inciso X , da Constituição Federal , sem a expansão para as condutas delituosas desatreladas da atividade pública exercida, importando na remessa dos autos ao Juízo do locus delicti. INCOMPETÊNCIA DECLARADA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTIGO 18 DA LEI 7.347 /85. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS DIRIGE-SE APENAS AO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA APLICÁVEL, TÃO SOMENTE, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO NÃO COMPROVADA A MA-FÉ DA PARTE VENCIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL – SUBTRAÇÃO DE BENS DE UMA ÚNICA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CRIME ÚNICO – DESPROVIDO. Há crime único quando o agente subtrai pertences de estabelecimento comercial, embora tenha exercido para tanto, grave ameaça contra dois de seus funcionários. Não incidência da regra do concurso formal. APELO DEFENSIVO – PENA DE MULTA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA – PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROVIMENTO. Tendo sido fixada no mínimo legal a pena privativa de liberdade, deve a pena de multa ser readequada para esse patamar, em observância ao princípio da simetria. Diante da primariedade, quantidade de pena estabelecida e ausência de circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , inviável manter o regime mais gravoso estabelecido na sentença. Enunciado das Súmulas 718 e 719 do STF. Recurso ministerial desprovido e provimento do apelo defensivo, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL – SUBTRAÇÃO DE BENS DE UMA ÚNICA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CRIME ÚNICO – DESPROVIDO. Há crime único quando o agente subtrai pertences de estabelecimento comercial, embora tenha exercido para tanto, grave ameaça contra dois de seus funcionários. Não incidência da regra do concurso formal. APELO DEFENSIVO – PENA DE MULTA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA – PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROVIMENTO. Tendo sido fixada no mínimo legal a pena privativa de liberdade, deve a pena de multa ser readequada para esse patamar, em observância ao princípio da simetria. Diante da primariedade, quantidade de pena estabelecida e ausência de circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , inviável manter o regime mais gravoso estabelecido na sentença. Enunciado das Súmulas 718 e 719 do STF. Recurso ministerial desprovido e provimento do apelo defensivo, contra o parecer.