Observância do Princípio da Simetria em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I A XIIDO § 1º DO ART. 70, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS/MG - PRELIMINAR - EMENDA À INICIAL DESPICIENDA - MÉRITO - QUÓRUM QUALIFICADO PARA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PROCESSO LEGISLATIVO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. A autonomia do município e demais entes federados deve guardar sintonia com o princípio da simetria, sendo defeso a desobediência às normas da Constituição Federal , reproduzidas também na Constituição Estadual, que versem sobre o processo legislativo, especificamente quanto ao quórum exigido para aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica e dos projetos de lei que abordem as matérias previstas nos incisos do dispositivo impugnado.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347 /1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que se refere aos honorários sucumbenciais em ação civil pública, é consolidado o entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça de que, em observância ao princípio da simetria, é incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 2. No âmbito desta Corte Regional, observando a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a posição majoritária também é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 , da Lei n.º 7.347 /85. Precedentes. 3. Sendo assim, em atenção ao princípio da simetria, impõe-se reconhecer que a previsão do art. 18 da Lei n.º 7.347 /1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. 4. Apelação desprovida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL Nº 5.078 /2008 - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SERVIÇOS PÚBLICOS - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA B, DA CF E ART. 10 DA CE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Segundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal . Logo, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva. (ADI 12569/2009, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/02/2010, Publicado no DJE 11/03/2010)

Apelação. Ação civil Pública. Concurso público. Procurador municipal. Fases. Participação da OAB. Abstenção deliberada. Princípio da simetria. Violação. Inocorrência. Desprovimento. No concurso público para provimento de cargo de procurador municipal em que haja efetiva convocação da Ordem dos Advogados do Brasil para participação ativa no desenrolar de suas fases não há falar em nulidade em virtude de sua abstenção deliberada, haja vista o cumprimento de preceitos constitucionais e obediência aos princípios da simetria e da segurança jurídica. (Apelação, Processo nº 0007360-65.2012.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 04/08/2017)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. INADMISSIBILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61 , § 1º , II , A e C, da CF . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE. I - E da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição de 1988 , o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio simetria. III - Ação julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA: LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INOBSERVÂNCIA. 1. Tem legitimidade ativa ad causam a Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, uma vez que os textos impugnados promovem vinculação de vencimentos entre os auditores do Tribunal de Contas do Estado e os juízes do Tribunal de Alçada, evidenciando o interesse corporativo da entidade. 2. Vencimentos. Equiparação e vinculação de remuneração. Inconstitucionalidade, excetuadas situações especialmente previstas no próprio Texto Constitucional . Percepção dos vencimentos em virtude do exercício do cargo em substituição. Acumulação de vencimentos não-caracterizada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade tão-só da expressão "e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os dos Juízes do tribunal de Alçada", contida no § 2ºdo artigo 74 da Constituição estadual. 3. Poder Legislativo. Função fiscalizadora. Conforme prevê o artigo 49 , X , da Constituição Federal , a função fiscalizadora do Poder Legislativo está restrita aos atos do Poder Executivo. Não-observância ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade da expressão "sobre fatos relacionados a cada um deles", inserida no inciso XX do artigo 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que não foi acolhida pela maioria, prevalecendo o posicionamento de se conferir à norma interpretação conforme a Constituição , para excluir do seu alcance os atos jurisdicionais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTIGO 18 DA LEI 7.347 /85. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS DIRIGE-SE APENAS AO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA APLICÁVEL, TÃO SOMENTE, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO NÃO COMPROVADA A MA-FÉ DA PARTE VENCIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS NºS 3.217/2006 E 936/1998 DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. CONCESSÃO DE COMENDAS HONORÍFICAS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Não há falar-se em irregularidade das Leis, emanadas do Poder Legislativo Municipal, que concedem homenagens a personalidades que se destacaram na prestação de serviços relevantes à comunidade local, por desrespeito ao princípio da simetria, cuja aplicabilidade restringe-se à proteção dos princípios sensíveis da Constituição Federal . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. QUORUM DE 2/3. APLICAÇÃO DECRETO 201/67, RECEPCIONADO PARCIALMENTE PELA CONSTITUIÇÃO /88. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR PREFEITOS POR INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. 1. O Decreto-Lei 201 /67 foi recepcionado parcialmente com o advento da Constituição Federal de 1988, revogado no que diz respeito ao quorum mínimo exigido para o recebimento da denúncia contra prefeito. O quorum que antes era de maioria simples, com a promulgação da Constituição de 1988 passou a ser ampliado para 2/3, face ao princípio da simetria. 2. Com base nas normas Constitucionais, as Câmaras Municipais se limitam a seguir o disposto em nossa Magna Carta, sendo que a competência para julgar o prefeito por infrações político-administrativas é das Câmaras de vereadores, com base no art. 4º do Decreto-Lei 201 /67. 3. O mandado de segurança originário foi impetrado contra a abertura de processo de cassação de mandato do impetrante, a época, Prefeito de MonteAlegre, ante o recebimento da denúncia sem respeitar o quorum qualificado determinado pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre /PA. 4. Os fatos e documentos constantes dos autos, bem como, das informações prestadas pelas partes e interessados confirmam a conduta ilegal da autoridade coatora, impondo-se, assim, a concessão da segurança e, consequentemente, na manutenção da sentença proferida na origem. 5. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença. 6. À unanimidade.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE GUARANI - ART. 117-A - INTRODUÇÃO DE EMENDA À LEI DE ORGÂNICA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PROCESSO LEGISLATIVO - OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CUMPRIMENTO DE INTERTÍCIO MÍNIMO EXIGIDO - VÍCIO FORMAL - REQUISITOS PRESENTES - CAUTELAR CONCEDIDA. - Em observância ao princípio da simetria, o procedimento de elaboração de leis em âmbito municipal deve observar os trâmites relativos ao processo legislativo estadual. E este, por sua vez, é balizado pelas regras estabelecidas pela própria Constituição Federal - Consoante as disposições contidas no art. 29 da CF/88 , e dos artigos 165, § 1º e 172, am-bos da Constituição do Estado de Minas Gerais, configura vício formal de produção legis-lativa o descumprimento da exigência do interstício mínimo de dez dias entre os dois turnos de votação.