Pleito de Restituição de Bens em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO ALCATRAZ. ARRESTO. DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). 2. "'É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal' ( AgInt no RMS n. 53.637/PE , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017)" ( AgRg nos EDcl no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 22/9/2021). 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ÓBICE DO ART. 91 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-89.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 25.07.2022)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO CASTANHEIRA. SEQUESTRO DE BENS DE EMPRESA CUJO SÓCIO, À ÉPOCA, SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.240/41. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593 , II , do Código de Processo Penal " ( AgInt no RMS n. 53.637/PE , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017). 2. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia da decisão combatida que determinou o sequestro dos bens da empresa recorrente em razão de haver fortes indícios do envolvimento, à época, de sócio com os fatos apreciados na ação penal que causou prejuízo ao erário (art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941). 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA CLARA. REQUISITOS DO ART. 120 , § 4º DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ÓBICE DO ART. 91 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – BUSCA E APREENSÃO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO – 1. RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – BEM PERICIADO (CELULAR) – DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ESTATAL - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A restituição de bens apreendidos em ação cautelar poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, e como no caso o celular já foi objeto de perícia, necessário seu espelhamento. Após o espelhamento, que deverá ser realizado em 30 (trinta) dias, deve-se proceder a restituição do celular apreendido. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-39.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 03.03.2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A restituição de bem apreendido exige o cumprimento de dois requisitos – comprovação da propriedade do bem apreendido e demonstração de que este não seja de interesse ao processo, de acordo com o que dispõe o art. 118 e 120 do Código de Processo Penal . 2 - No caso concreto, no que pertine ao direito de propriedade do bem apreendido, extrai-se que a requerente em nenhum momento cuidou de demonstrar a propriedade do aparelho celular, o que seria condição imprescindível para ter o bem devolvido. 3 - O magistrado singular fundamentou a contento o indeferimento do pleito de restituição do bem apreendido com base inclusive na ausência de comprovação da sua propriedade 4 - Apelação conhecida e improvida.

Os valores fiscais e previdenciários recolhidos a maior devem ser buscados por meio adequado, porquanto tal restituição reveste-se de natureza administrativa, inclusive pelo fato de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo, no caso, o art. 109 , I da CRFB/88 , devendo o Credor formular pleito em restituição do indébito perante a Justiça competente.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – Pedido de restituição de veículo apreendido – Terceiro de boa-fé – Comprovação de propriedade do bem e da licitude de sua aquisição – Deferimento da medida pelo Juízo "a quo" – Pleito prejudicado.

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. Não há de se falar em absolvição do réu pela prática do crime de receptação qualificada (artigo 180 , § 1º , do Código Penal ), tampouco em desclassificação para o crime de receptação culposa, quando as provas produzidas no processo demonstram que o agente tinha pleno conhecimento da origem ilícita do objeto (celular), diga-se, por oportuno, objeto da prática do crime de roubo, tendo vendido, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, sem nota fiscal e por um valor abaixo do valor de mercado. 2. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. Considerando que o prejuízo causado pelo réu representa valor superior a 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo crime qualificado, e pelo fato de ser primário e de bons antecedentes, vislumbra-se adequada ao caso concreto a redução da pena na fração de 1/3 em face do privilégio. 3. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA. É de rigor a improcedência do pleito de restituição dos bens apreendidos em suspeita de receptação, quando não revelada a origem lícita, aliado a fortes indícios de que os bens eram utilizados para práticas delitivas. (Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX-19.2018.8.27.2716 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 10/12/2020, DJe 17/12/2020 19:20:08)

Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Contrato de empréstimo. Após a quitação do contrato a instituição financeira continuou efetuando diversos descontos na conta do autor. Descontos devidos, em razão dos encargos moratórios previstos no contrato entabulado. Não cabimento do pleito de restituição em dobro. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Unânime.