Pretensão de Nulidade do Acórdão Recorrido em Jurisprudência

EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EXPRESSA À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1- Havendo oposição formal e tempestiva da parte à realização do julgamento do feito em sessão virtual, deverá ele ser retirado de pauta, privilegiando-se a escolha da parte pelo julgamento presencial (ou telepresencial), no qual lhe possa ser facultada a realização de sustentação oral. 2- A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva e a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. 3- A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. 4- A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. 5- O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. 6- Demonstrada a violação ao direito de sustentar oralmente por ocasião do julgamento do recurso de apelação, oportunidade que foi subtraída, impõe-se a anulação do julgamento virtual do apelo.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REEXAME DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Traduz questão de direito processual a pretensão de uniformização quanto à impossibilidade de reexame de ofício de sentença proferida no Juizado Especial Federal. 2. Não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual (Súmula 1 da TRU 4 R, publicada no DJU 2, nº 68, em 09/04/2003, pág. 421). 3. O reexame de ofício de sentença para redução de tempo de serviço rural implica nulidade do acórdão recorrido que pode ser conhecida de ofício em qualquer instância. 4. Nulidade decretada. Incidente prejudicado.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 93 , IX , DA CRFB E 131 DO CPC . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. A fundamentação constitui pressuposto de validade das decisões judiciais, ligado à própria legitimidade do Poder Judiciário, na forma do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . 2. Consoante dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil , o juiz aprecia a prova livremente, mas deve indicar os motivos que lhe formaram o convencimento. Princípio do "livre convencimento motivado". 3. Hipótese em que a Turma Recursal valeu-se de acórdão genérico, consistente no mero arrolamento de premissas, não identificando qualquer elemento concreto que a tenha levado a concluir pela não caracterização de união estável no caso sub judice. 4. Em princípio, a existência de impedimento matrimonial não obsta o reconhecimento da união estável, desde que presente a boa fé. Precedente da TRU4. 5. Fundamentação insuficiente, que não se confunde com motivação sucinta. Nulidade da decisão reconhecida, de ofício. 6. Recurso provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional desconsiderou a validade dos cartões de ponto apresentados nos autos, permanecendo-se omisso quanto ao fato de que a prova oral restou dividida, não havendo falar em cartões de ponto inválidos. 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente que “ as testemunhas patronais declararam que as próprias jornadas eram bastante excessivas, porém, negaram que a do autor também fosse, o que causa certa estranheza, mormente em se considerando tratar-se de serviços equivalentes em agências bancárias. Não se duvida que os gerentes possam até praticar jornadas superiores aos seus subordinados, mas não é crível que lhes seria permitido encerrar a jornada de trabalho enquanto ainda houvesse pendência de serviços ”. Pontuou que “ há de prevalecer o depoimento das testemunhas obreiras no sentido de que nos cartões de ponto era permitida a anotação contratual e, eventualmente, aquelas horas extras limitadas pelo empregador, o que, aliás, foi confirmado pela terceira testemunha do banco ”. Concluiu, num tal contexto, que “ o autor logrou se desvencilhar do seu ônus processual no que tange à invalidade dos controles de jornada exibidos pelo réu ”. 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à invalidade dos cartões de ponto carreados nos autos, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM DESCOMPASSO COM A SÚMULA Nº 459 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A arguição de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem, por negativa de prestação jurisdicional, revela-se desfundamentada, à falta de indicação de afronta a qualquer dos dispositivos mencionados na Súmula nº 459 do TST. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DISSENSO PRETORIANO. ARESTOS INSERVÍVEIS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A pretensão recursal está fundamentada, exclusivamente, em dissenso pretoriano. Todavia, os arestos transcritos para o cotejo de teses não se prestam ao fim colimado, seja porque o oriundo do TRT da 3ª Região não partilha da indispensável identidade de premissas fáticas, como exige a Súmula nº 296, I, do TST, ou porque o proferido por turma do TST não atende o art. 896 , a, da CLT . Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE TEMPO INTEGRAL – RTI. PERCENTUAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 05 /1990. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 702. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA 660 DA RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À SUMULA VINCULANTE 37 . IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal nº 05 /1990), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. O caso dos autos assemelha-se ao que foi decidido, por este Tribunal, no RE 764.332 -RG, Rel. Joaquim Barbosa, DJe de 21.03.2014 (Tema 702), oportunidade em que se reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre integralidade dos vencimentos de servidor público, o que afasta a incidência, no caso, da Súmula Vinculante 37 . 3. Quanto à alegada nulidade do acórdão proferido na origem, sob o argumento de decisão extra petita, ressalte-se que o Plenário desta Corte assentou, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. 4. A verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação de poderes. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC , tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990,1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Recurso Voluntário Negado.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 211 /STJ E 284/STF. 1. A pretensão de nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 535 , I e II , do CPC , não foi oportunamente deduzida nas razões do recurso especial, mas, apenas, neste agravo interno, configurando, portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. 2. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não analisou o dispositivo supostamente violado. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 4. O dispositivo apontado para fundamentar o recurso especial pela alínea c, além de não prequestionado, não possui comando legal suficiente para afastar a tese adotada no acórdão regional. Súmulas 211 / STJ e 284/STF. 5. Divergência jurisprudencial prejudicada em razão da falta de prequestionamento do comando legal tido por violado. Agravo interno improvido.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Data do fato gerador: 15/01/2003 PIS . RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido