Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Demonstrados em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA - PODER DE CAUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Há elementos que demonstram a probabilidade do direito da agravada, bem como a possibilidade de revogação, posteriormente, da tutela concedida. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-84.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.10.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - ART. 300 DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300 , do novo CPC , são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Restando comprovados mencionados requisitos, deve ser concedida a tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Possibilidade. Presentes os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido de suspensão das cobranças vincendas e vedação de inclusão dos nomes dos agravantes para demonstração quanto a inexigibilidade das parcelas vencidas. Reforma da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO DE QUANTIA VIA SISBAJUD - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ( CPC , art. 301 ). Se a quaestio demanda dilação probatória para ser esclarecida e não evidenciado risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência consistente no bloqueio de quantia via SISBAJUD para assegurar o resultado útil do processo deve ser revogada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinar a abstenção da ré em inscrever o nome dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão de suspensão das parcelas vencidas. Acolhimento. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC . Desinteresse na manutenção do contrato que inviabiliza a continuidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Precedente desta Relatoria. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - O perigo de dano é pressuposto indispensável para a concessão da tutela de urgência, ausente esse requisito, deve ser indeferida a tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO. Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verifica na espécie.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito sustentado pela parte requerente da tutela provisória, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.