TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188130000 Belo Vale
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 145 , § 2º , DA CR/88 - NÃO CONFIGURADA -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC -Considerando o caráter contraprestacional inerente às taxas e, considerando, ainda, que, nesse momento processual, não restou comprovada a probabilidade do direito da autora, consubstanciada na inconstitucionalidade da base de cálculo ou violação ao princípio da retributividade e tampouco a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento (TLLF) pelo Município de Belo Vale, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, é medida que se impõe.