Requisitos Legais da Res em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 145 , § 2º , DA CR/88 - NÃO CONFIGURADA -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC -Considerando o caráter contraprestacional inerente às taxas e, considerando, ainda, que, nesse momento processual, não restou comprovada a probabilidade do direito da autora, consubstanciada na inconstitucionalidade da base de cálculo ou violação ao princípio da retributividade e tampouco a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento (TLLF) pelo Município de Belo Vale, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, é medida que se impõe.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO DE LABOR NO EXTERIOR - ITÁLIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, por serem estas de responsabilidade do empregador. Eventual rasura afasta a presunção de veracidade da informação contida na CTPS. Constando o período de contribuição registrado no CNIS, deve ser considerada para todos os fins. 3. Comprovado o tempo de serviço militar obrigatório, deve ser considerado como tempo de contribuição para fins de concessão de benefício no âmbito do RGPS. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Não é possível a utilização do tempo de contribuição do autor na Itália para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil, na forma do Decreto nº 80.138/77, que promulgou o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração de 09 de dezembro de 1960, entre ambos os países. 6. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. 7. Mantida a reciprocidade da sucumbência.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS - RE Nº 566.622/RS - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ( CTN ). CASO CONCRETO - PREENCHIMENTO. 1. Nos termos estabelecidos pelo STF no julgamento do RE 566622/RS , os requisitos a serem observados para gozo da imunidade pleiteada pela embargante devem estar previstos em lei complementar. 2. Afastada a pretensão de exigência ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei nº 8.212 /1991. 3. Da análise do conjunto probatório e à luz do atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, é de se concluir que a embargante comprovou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos necessários à incidência da norma imunizante no período em cobrança, estabelecidos no artigo 14 do CTN (lei complementar). 4. Majoração do montante arbitrado a título de verba honorária. 5. Apelação da União não provida. Recurso adesivo da parte contribuinte parcialmente provido.

FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373 , I , DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85 , §§ 2º E 11 DO CPC . 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC , que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil . Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03.2019)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUTO DE INFRAÇÃO - DÉBITO FISCAL –-NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR CIÊNCIA OU INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - FORMALIDADE ESSENCIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL– VÍCIO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200840257 Nº único: XXXXX-80.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 16/12/2022)

ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (Lei n.º 8213.91, arts. 59 e 118; TST, Súmula 378 , I e II). Constituem pressupostos para a aquisição da estabilidade provisória no emprego, decorrente de acidente de trabalho, o afastamento do segurado, por período superior a 15 dias, e a consequente percepção de auxílio doença acidentário, após o qual começa a contar o prazo de 12 meses, previsto no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. (TST, Súmula 378 , I e II e Lei n.º 8213 /91, art. 59 ). A omissão do empregador em providenciar a comunicação do acidente, à Previdência Social, não impede o próprio empregado de assim proceder (Lei n.º 8.213 /91, art. 22 , § 1º ). A ausência de constatação acerca de existência de sequelas e de incapacidade laborativa do autor, em perícia médica realizada nos autos, emerge como elemento adicional para a improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade Recurso autoral desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. AMEAÇAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. A responsabilidade civil do réu, no caso concreto, deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil . São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. 2. Caso em que a autora comprovou satisfatoriamente as ofensas e as ameaças proferidas pelo réu, do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência em casos símiles. 4. Termo inicial dos juros de mora alterado para o evento danoso, com forte na Súmula 54 do STJ.APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência do pedido inicial – Apelante que pleiteia a improcedência da ação em razão de negociações extrajudiciais para quitação do débito – Descabimento – Acordo não formalizado – Mora incontroversa – As dificuldades financeiras consistem em fato previsível, não podendo o credor suportar as consequências de situação à qual não deu causa – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça – REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Art. 85 , § 11 , do CPC – Negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA - TLLP E MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NULIDADE DAS CDAS. TESE ARREDADA. REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 202 DO CTN E NO ARTIGO 2º , § 5º , DA LEF , DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXPRESSA INDICAÇÃO E EXIBIÇÃO, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJARAM UMA DAS PENALIDADES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS TAXAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido da prescindibilidade da comprovação do efetivo exercício do poder de polícia por parte da edilidade, para autorizar a cobrança da taxa de renovação das licenças de funcionamento e localização conferidas ao particular, tendo em vista a notoriedade da atuação do Poder Público" (STJ - REsp n. 1.764.635/SP, Rel. Min. Og Fernandes. Data do julgamento: 03.02.2020). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, APLICADA PELO ÓRGÃO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE FIXADA COM RESPEITO AOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL. VALOR MANTIDO. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.