Súmula 422 do TST em Jurisprudência

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 , ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 422 , item I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na decisão agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas ventilados no agravo interno por incidência da Súmula 126 do TST. 3. Na minuta do presente agravo interno, a parte não traçou uma linha sequer sobre o referido óbice processual, renovando os argumentos lançados no agravo de instrumento quanto ao mérito da controvérsia. 4. O caso atrai a incidência do citado item I da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO NÃO ATAQUE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRT. SÚMULA 422 /TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da empresa, ao fundamento de que não atacou o fundamento da denegação (Súmula 422 /TST) . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 /TST . A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422 , I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado .

AGRAVO DESFUNDAMENTADO . SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. No presente agravo interno, a Reclamada se insurge contra a questão do benefício da justiça gratuita, matéria totalmente distinta daquela constante do recurso de revista e do despacho de admissibilidade a quo. II. Incide, portanto, sobre o apelo , o óbice da Súmula 422 do TST. III. Agravo de que não se conhece .

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. O agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão monocrática , relativo ao óbice da Súmula 422 do TST, porquanto no agravo de instrumento não houve impugnação ao fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e IV, em relação aos temas de fundo tratados no apelo). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC , ante sua manifesta inadmissibilidade .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 , I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422 , I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010 , II , CPC/2015 ; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 422 , ITEM III, DO C.TST. Como condição de admissibilidade do Recurso Ordinário, é disciplinado no art. 1.010 , I e II , do CPC , ora utilizado subsidiariamente nesta Especializada, o princípio da dialeticidade. Informa o referido princípio que é conditio sine qua non que o recorrente, na formulação de suas razões recursais, apresente os fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido, a fim de proporcionar ao juízo revisor os subsídios fático-jurídicos para o enfrentamento da matéria alvo da pretensão revisional. Não se conhece do recurso ordinário quando o mesmo possui motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na súmula 422 , item III, do c.TST, razão pela qual deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por ausência de dialeticidade.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 /TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422 , I, do TST). Agravo de que não se conhece .

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Quinta Turma não conheceu do agravo do reclamante porque carente de fundamentação adequada, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Como consequência, atribuiu ao agravo caráter de "manifesta inadmissibilidade" e aplicou à parte a multa a que alude o art. 1.021 , § 4º , do CPC . Há, portanto, fundamentação expressa quanto à aplicação da penalidade. 2 - Por suas vezes, os arestos formalmente válidos e trazidos à colação não se baseiam em situação fática similar. Limitam-se a expor teses: a) à luz do art. 557 , § 2º , do CPC de 1973 , e; b) genérica, no sentido de cabimento do agravo como meio de impugnação de decisão monocrática do relator; além de emitir juízo pelo não cabimento da multa à luz das particularidades dos casos apreciados. Nenhum dos paradigmas traz tese sobre o cabimento da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC , quando constatado que o agravo encontra óbice na diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os julgados apontados como divergentes não ostentam a necessária especificidade a que se refere a Súmula nº 296, I, do TST. 4 - Ademais, aresto proveniente do Superior Tribunal de Justiça não se amolda à previsão restrita do art. 894 , II , da CLT . 5 - Agravo a que se nega provimento.